19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Proc. 0100587-61.2015.8.20.0102 Requerente: PATRICIA NUNES DE MEDEIROS Requerido: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ATO ORDINATÓRIO Com permissão no art. 203, §4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria da Justiça, intimo as partes para se manifestarem sobre os cálculos, no prazo simultâneo de 15(quinze) dias.

Ceará-Mirim/RN, 18 de agosto de 2025.

LILIAN CRISTINA BEZERRA DA SILVA Chefe de Unidade
04/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0100587-61.2015.8.20.0102 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: PATRICIA NUNES DE MEDEIROS Requerido(a): MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM DECISÃO O MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM ofereceu Impugnação ao Cumprimento de Sentença, alegando, em síntese, que houve erro da exequente na confecção dos cálculos, com cobrança de valores exorbitantes utilizando-se de percentuais superiores aos contemplados na sentença, configurando-se excesso de execução (id. 102428277).

A parte exequente/impugnada apresentou manifestação, argumentando que a impugnação não merece guarida e que não há excesso de execução, pugnando pela rejeição do pedido (id. 105575161). É o relatório.

Decido.

Observo inviável a homologação dos cálculos apresentados pelo exequente, tendo em vista a impugnação ao cumprimento de sentença, bem como não há possibilidade de acatamento do valor apresentado pelo executado, em razão da divergência entre as partes com relação à atualização do débito.

Nesse sentido, considerando a divergência dos cálculos apresentados pelas partes, há necessidade de conhecimento técnico para aferir a exatidão da quantia executada e dirimir a controvérsia.

Diante do exposto, nos termos do art. 2º, III, a, da Resolução 5/2017-TJRN determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial (COJUD) para apuração dos valores efetivamente devidos à parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias.

Apresentado parecer/laudo/memória de cálculo, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias para o(a) exequente e 20 (vinte) dias para o executado, ofereçam manifestação.

Após, voltem conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
16/05/2024 08:57

Nomeado perito
04/10/2023 14:55

Conclusos para despacho
22/08/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 18:46

Juntada de Petição de contestação
03/05/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 08:05

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 10:33

Conclusos para despacho
27/02/2023 10:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/11/2022 15:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/11/2022 10:03

Recebidos os autos
10/11/2022 10:02

Juntada de despacho
11/11/2021 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/09/2021 12:26

Digitalizado PJE
27/09/2021 11:23

Recebidos os autos
04/08/2021 09:08

Recebimento
09/10/2020 04:02

Remessa para Setor de Digitalização PJE
10/09/2020 04:49

Certidão expedida/exarada
06/05/2020 04:51

Juntada de mandado
18/03/2020 08:34

Petição
16/03/2020 04:45

Certidão de Oficial Expedida
11/03/2020 03:19

Expedição de Mandado
02/03/2020 02:50

Expedição de termo
12/01/2020 02:12

Ato ordinatório
06/09/2019 01:44

Petição
06/09/2019 01:41

Recebido os Autos do Advogado
06/09/2019 01:41

Recebido os Autos do Advogado
03/09/2019 11:58

Certidão expedida/exarada
03/09/2019 11:39

Remetidos os Autos ao Advogado
28/08/2019 12:21

Relação encaminhada ao DJE
19/06/2019 10:11

Recebidos os autos do Magistrado
19/06/2019 10:11

Recebidos os autos do Magistrado
18/06/2019 01:04

Procedência em Parte
09/01/2019 01:15

Concluso para sentença
09/01/2019 01:14

Recebidos os autos do Magistrado
09/01/2019 01:14

Recebidos os autos do Magistrado
17/08/2018 01:36

Concluso para despacho
16/08/2018 11:07

Petição
27/07/2018 10:03

Certidão expedida/exarada
26/07/2018 03:27

Relação encaminhada ao DJE
09/07/2018 09:22

Recebidos os autos do Magistrado
26/06/2018 11:32

Mero expediente
30/11/2017 09:53

Concluso para decisão
30/10/2017 02:06

Redistribuição por direcionamento
23/10/2017 11:38

Redistribuição por direcionamento
23/10/2017 10:19

Redistribuição por direcionamento
15/08/2017 01:09

Certidão expedida/exarada
26/08/2016 10:18

Petição
07/04/2016 10:17

Petição
24/02/2016 02:55

Recebimento
18/11/2015 02:04

Remetidos os Autos ao Advogado
05/11/2015 09:30

Juntada de mandado
05/11/2015 09:16

Certidão de Oficial Expedida
22/10/2015 05:34

Expedição de Mandado
09/06/2015 03:35

Recebimento
21/05/2015 03:44

Mero expediente
18/05/2015 04:52

Concluso para despacho
18/05/2015 02:42

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2015

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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