04/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0100587-61.2015.8.20.0102 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: PATRICIA NUNES DE MEDEIROS Requerido(a): MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM DECISÃO O MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM ofereceu Impugnação ao Cumprimento de Sentença, alegando, em síntese, que houve erro da exequente na confecção dos cálculos, com cobrança de valores exorbitantes utilizando-se de percentuais superiores aos contemplados na sentença, configurando-se excesso de execução (id. 102428277).

A parte exequente/impugnada apresentou manifestação, argumentando que a impugnação não merece guarida e que não há excesso de execução, pugnando pela rejeição do pedido (id. 105575161). É o relatório.

Decido.

Observo inviável a homologação dos cálculos apresentados pelo exequente, tendo em vista a impugnação ao cumprimento de sentença, bem como não há possibilidade de acatamento do valor apresentado pelo executado, em razão da divergência entre as partes com relação à atualização do débito.

Nesse sentido, considerando a divergência dos cálculos apresentados pelas partes, há necessidade de conhecimento técnico para aferir a exatidão da quantia executada e dirimir a controvérsia.

Diante do exposto, nos termos do art. 2º, III, a, da Resolução 5/2017-TJRN determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial (COJUD) para apuração dos valores efetivamente devidos à parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias.

Apresentado parecer/laudo/memória de cálculo, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias para o(a) exequente e 20 (vinte) dias para o executado, ofereçam manifestação.

Após, voltem conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
05/10/2022 04:51

Decorrido prazo de ALAN RODRIGO DO NASCIMENTO SILVA em 04/10/2022 23:59.
12/09/2022 04:17

Publicado Intimação em 12/09/2022.
31/08/2022 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 08:43

Recurso Especial não admitido
31/07/2022 09:53

Conclusos para decisão
22/07/2022 13:01

Juntada de Petição de contrarrazões
27/06/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 11:04

Juntada de intimação
16/06/2022 22:51

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência
10/06/2022 12:29

Juntada de Petição de recurso especial
14/05/2022 00:38

Decorrido prazo de ALAN RODRIGO DO NASCIMENTO SILVA em 13/05/2022 23:59.
19/04/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 12:19

Conhecido o recurso de parte e provido
07/04/2022 00:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 16:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/03/2022 19:20

Pedido de inclusão em pauta
22/02/2022 13:40

Conclusos para decisão
17/02/2022 11:21

Juntada de Petição de parecer
14/02/2022 20:56

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 18:41

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 10:55

Recebidos os autos
11/11/2021 10:55

Conclusos para despacho
11/11/2021 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
17/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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