29/04/2025 13:48

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 13:48

Transitado em Julgado em 28/04/2025
29/04/2025 12:39

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 12:27

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 28/04/2025 23:59.
25/04/2025 19:40

Juntada de Petição de comunicações
01/04/2025 02:39

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
01/04/2025 02:05

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673-9790 Processo nº 0800036-29.2022.8.20.5135 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte demandante: JOSE OLIVEIRA DA SILVA Parte demandada: Banco Itaú Consignado S/A SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no qual a parte vencida, ainda não intimada para o cumprimento da sentença, ofereceu em pagamento o valor que entendeu devido (Id. 141824520).

Intimada, a parte vencedora concordou com os valores depositados, requerendo a liberação em seu favor (Id. 143915963).

Contrato de honorários advocatícios no Id. 143915965. É o que basta relatar.

Decido.

Dispõe o art. 526 do CPC, in verbis: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1o O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2o Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3o Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

O art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, cuidando das causas extintivas do processo executório, consagra a hipótese de término processual quando: “a obrigação for satisfeita”. É o caso dos autos.

O executado demonstrou, patentemente, que satisfez sua obrigação em face da exequente, não havendo mais necessidade do feito executório, uma vez que houve adimplemento da dívida objeto da demanda.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO, com apreciação meritória, o presente processo, o que faço arrimado nos arts. 924, inciso II, e 526, § 3º, ambos do Código de Processo Civil.

Determino à Secretaria a liberação do valor depositado no Id. 141824520, a ser pago nos seguintes termos: a) R$ 4.884,06 (quatro mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e seis centavos) são devidos a José Oliveira da Silva, CPF nº *50.***.*13-25. b) R$ 2.790,89 (dois mil, setecentos e noventa reais e oitenta e nove centavos) são devidos ao advogado Antônio Matheus Silva Carlos, OAB/RN nº 14.635, a título de honorários advocatícios contratuais (R$ 2.093,16) e sucumbenciais (R$ 697,73).

Sem condenação em custas processuais.

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente as sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida.

Registre-se, por fim, que o Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, § 3º.

Em virtude desta nova sistemática, fica a secretaria dispensada do cálculo do preparo.

Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens.

Independente do trânsito em julgado desta sentença, defiro, desde já, a transferência do valor constante no Id. 141824520 para as contas bancárias indicadas na petição de Id. 143915963.

Satisfeita a obrigação de pagar, em virtude da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Intimações e expedientes de praxe.

Cumpra-se.

Almino Afonso/RN, data do sistema.

VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz de Direito em substituição legal
28/03/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:08

Juntada de Certidão
10/03/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 09:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/02/2025 08:04

Conclusos para despacho
24/02/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 08:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/02/2025 08:12

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 13:40

Conclusos para despacho
04/02/2025 13:33

Recebidos os autos
04/02/2025 13:33

Juntada de despacho
23/05/2024 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/05/2024 11:14

Juntada de Certidão
23/05/2024 11:12

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:59

Juntada de Certidão
23/04/2024 10:16

Decorrido prazo de ANTONIO MATHEUS SILVA CARLOS em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 10:16

Decorrido prazo de ANTONIO MATHEUS SILVA CARLOS em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 11:22

Juntada de Certidão
11/04/2024 12:45

Juntada de aviso de recebimento
11/04/2024 11:43

Juntada de Petição de apelação
01/04/2024 14:44

Expedição de Ofício.
01/04/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 12:56

Julgado procedente em parte do pedido
12/03/2024 12:52

Conclusos para julgamento
12/03/2024 12:51

Juntada de Certidão
13/12/2023 18:11

Juntada de Petição de comunicações
04/12/2023 13:45

Juntada de aviso de recebimento
01/12/2023 18:47

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 07:44

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 07:41

Juntada de Ofício
29/09/2023 13:26

Expedição de Ofício.
29/09/2023 09:01

Outras Decisões
01/09/2023 11:00

Conclusos para decisão
12/07/2023 21:41

Juntada de Petição de comunicações
04/07/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 14:23

Publicado Intimação em 15/06/2023.
15/06/2023 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
15/06/2023 13:37

Publicado Intimação em 15/06/2023.
15/06/2023 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 09:21

Juntada de ato ordinatório
13/06/2023 09:21

Juntada de Certidão
16/03/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 09:20

Juntada de Certidão
09/12/2022 10:08

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 07/12/2022 23:59.
09/11/2022 13:42

Juntada de aviso de recebimento
04/10/2022 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2022 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2022 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2022 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2022 19:15

Juntada de Petição de comunicações
01/04/2022 19:12

Juntada de Petição de comunicações
04/03/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 09:22

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 11:33

Conclusos para despacho
23/02/2022 17:13

Juntada de aviso de recebimento
31/01/2022 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2022 13:44

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 13:43

Conclusos para despacho
27/01/2022 09:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/01/2022 17:26

Conclusos para decisão
26/01/2022 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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