29/11/2024 05:53

Publicado Intimação em 05/06/2024.
29/11/2024 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
19/07/2024 11:25

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 11:21

Juntada de ato ordinatório
19/07/2024 11:09

Transitado em Julgado em 10/06/2024
11/06/2024 16:03

Decorrido prazo de JOSIMAR NASCIMENTO SILVA em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 13:44

Decorrido prazo de JOSIMAR NASCIMENTO SILVA em 10/06/2024 23:59.
04/06/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0801912-79.2022.8.20.5600 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 46ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL CAICÓ/RN, MPRN - 03ª PROMOTORIA CAICÓ REU: JOSIMAR NASCIMENTO SILVA SENTENÇA 1.

Relatório: Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de Josimar Nascimento Silva, já qualificada, pela prática dos delitos tipificados nos artigos art. 306, §1º, II do Código de Trânsito Brasileiro.

O investigado celebrou acordo de não persecução penal com o Ministério Público, homologado ao id 97690434.

Comprovantes de pagamento do acordo em id 113415936.

O Ministério Público manifestou-se pela declaração de extinção da punibilidade do agente, nos termos do art. 28-A, §13 do CPP - id. 121069314. É o relatório. 2.

Fundamentação: Nos termos do artigo 28-A, § 13, do CPP, cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.

Como o investigado demonstrou que realizou o pagamento da prestação pecuniária complementar, nada mais resta a este juízo senão extinguir a sua punibilidade. 3.

Dispositivo: Isso posto, EXTINGO a punibilidade do agente Josimar Nascimento Silva, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do CPP.

Considerando que houve o pagamento integral do acordo, determino a transferência do valor depositado, mais os correspondentes rendimentos e acréscimos legais, que se encontram depositados a título de fiança, para a conta judicial vinculada ao Banco do Brasil S/A.

Nesse sentido, oficie-se ao Banco do Brasil agência Caicó, solicitando o cumprimento da transferência, bem como para que informe a este juízo no prazo de 05 (cinco) dias.

Nesse sentido, oficie-se ao Banco do Brasil, agência de Caicó solicitando o cumprimento das transferências dos valores de R$ 712,00, mais os correspondentes rendimentos e acréscimos legais, que se encontram depositados nestes autos (Id 99256764) na conta judicial, devendo informar ao Juízo o cumprimento no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpridas as transferências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Observe-se a Secretaria para as providências cabíveis para o cumprimento do parágrafo 12 do art. 28-A do CPP.

Publicação eletrônica.

Registro eletrônico.

Intimem-se.

CAICÓ/RN, data do sistema.

MARIA NADJA BEZERRA CAVALVANTI Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/06/2024 11:50

Juntada de Certidão
03/06/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 17:26

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
20/05/2024 16:00

Conclusos para julgamento
10/05/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
27/04/2024 22:36

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 09:03

Conclusos para decisão
01/02/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 16:31

Juntada de Certidão
15/01/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 13:18

Juntada de Certidão
23/10/2023 15:30

Expedição de Ofício.
27/04/2023 11:24

Publicado Intimação em 24/04/2023.
27/04/2023 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
27/04/2023 02:38

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 12:17

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
29/03/2023 08:15

Conclusos para decisão
29/03/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 15:34

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 09:20

Juntada de recibo de envio por hermes
08/03/2023 09:19

Expedição de Ofício.
11/10/2022 14:49

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 01:54

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 22:39

Publicado Intimação em 12/09/2022.
12/09/2022 20:04

Publicado Intimação em 12/09/2022.
06/09/2022 19:58

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2022 17:39

Juntada de Petição de diligência
05/09/2022 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
02/09/2022 09:46

Expedição de Mandado.
02/09/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 09:43

Audiência instrução designada para 10/10/2022 13:30 1ª Vara da Comarca de Caicó.
01/09/2022 11:34

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 18:27

Conclusos para decisão
31/08/2022 09:20

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 11:16

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 11:55

Conclusos para decisão
25/08/2022 10:33

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 16:09

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 08:14

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/08/2022 15:40

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 11:20

Recebida a denúncia contra Josimar Nascimento Silva
16/08/2022 12:21

Conclusos para decisão
16/08/2022 11:40

Juntada de Petição de denúncia
06/07/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 16:22

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 17:08

Juntada de Certidão
05/07/2022 14:45

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
30/05/2022 10:03

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 17:30

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/05/2022 15:38

Juntada de Petição de parecer
26/05/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 14:32

Concedida a Liberdade provisória de Josimar Nascimento silva.
26/05/2022 13:34

Conclusos para despacho
26/05/2022 11:48

Juntada de Petição de parecer
26/05/2022 11:44

Juntada de Certidão
26/05/2022 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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