20/06/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 01:31

Publicado Intimação em 17/03/2025.
18/03/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
17/03/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 03:38

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673-9790 Processo nº 0800235-17.2023.8.20.5135 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte demandante: JOSE MARIA LEITE NUNES Parte demandada: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de sentença formulado por José Maria Leite Nunes em face do Banco Bradesco S/A.

A parte exequente apresentou a petição de Id. 126629452, indicando como devido o valor de R$ 8.382,16 (oito mil, trezentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos).

Devidamente intimado, o executado atravessou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual aduz excesso de execução nos cálculos apresentados, conforme manifestação de Id. 129948871.

Instada a manifestar-se, a parte impugnada requereu a rejeição da defesa executiva, nos termos da petição de Id. 130124898, apresentando, ainda, o valor atualizado do débito, a saber, R$ 10.058,58 (dez mil, cinquenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), e requerendo a realização de bloqueio nas contas do executado.

Decisão proferida no Id. 130865919, rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença e determinando o prosseguimento do feito com o bloqueio da quantia devida.

Houve o bloqueio do referido valor, como aponta a tela do Sisbajud de Id. 137058901.

Decisão proferida no Id. 140500700, rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença e determinando o regular prosseguimento do feito.

Através da petição de Id. 137643216, a parte exequente requereu a liberação dos mencionados valores, com a retenção dos honorários advocatícios contratuais.

Contrato de honorários advocatícios no Id. 137643219.

Eis o sucinto relatório.

Pois bem.

Os artigos 771 e ss. do Código de Processo Civil regulam os atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença.

Vejamos: Art. 771.

Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.

Parágrafo único.

Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.

As hipóteses de extinção do processo de execução são elencadas no artigo 924 do Código de Processo Civil.

Pela dicção do inciso II do referido artigo, a extinção da execução ocorre quando a obrigação for satisfeita.

Senão vejamos: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Analisando a situação dos autos, noto que existe bloqueio judicial com valor na exata quantia pretendida pela parte exequente (Id. 137058901).

Desta forma, considero que o valor bloqueado pela executada é suficiente para a satisfação da obrigação de pagar.

Isso posto, com fulcro nos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, reconhecendo a satisfação da obrigação pelo devedor.

Sendo assim, determino à Secretaria a liberação do valor bloqueado no Id. 137058901, a ser pago nos seguintes termos: a) R$ 5.825,60 (cinco mil, oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos) são devidos a José Maria Leite Nunes, CPF nº *14.***.*50-00. b) R$ 4.232,98 (quatro mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos) são devidos ao advogado Huglison de Paiva Nunes, OAB/RN nº 18.323, a título de honorários advocatícios contratuais (R$ 2.496,68) e sucumbenciais (R$ 1.736,30).

Custas processuais pela parte executada.

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC.

No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida.

Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, § 3º.

Em virtude desta nova sistemática, fica a Secretaria dispensada do cálculo do preparo.

Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens.

Independente do trânsito em julgado desta sentença, libere-se o valor bloqueado no Id. 137058901 para as contas bancárias indicadas na petição de Id. 137643216.

Satisfeita a obrigação de pagar, em virtude da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Após, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Almino Afonso/RN, data do sistema.

VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz de Direito em substituição legal
13/03/2025 15:27

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 15:26

Juntada de Certidão
13/03/2025 15:26

Juntada de Certidão
13/03/2025 15:20

Transitado em Julgado em 14/02/2025
13/03/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:41

Juntada de Certidão
26/02/2025 09:10

Juntada de Certidão
14/02/2025 09:56

Juntada de Certidão
14/02/2025 08:58

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 07:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/02/2025 10:52

Conclusos para julgamento
12/02/2025 10:52

Juntada de Certidão
12/02/2025 04:32

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:14

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 09:13

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
16/12/2024 14:54

Conclusos para decisão
02/12/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 08:37

Juntada de Certidão
22/11/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 18:28

Juntada de Certidão
23/10/2024 09:35

Juntada de Certidão
07/10/2024 14:52

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/10/2024 23:59.
07/10/2024 13:03

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/10/2024 23:59.
16/09/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 13:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/09/2024 13:57

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
04/09/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 14:34

Conclusos para despacho
03/09/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 10:56

Juntada de Certidão
02/09/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 03:54

Expedição de Certidão.
15/08/2024 03:54

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 14/08/2024 23:59.
24/07/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 09:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/07/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 13:48

Conclusos para despacho
23/07/2024 13:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/07/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 11:14

Conclusos para despacho
19/07/2024 11:00

Recebidos os autos
19/07/2024 11:00

Juntada de intimação de pauta
30/04/2024 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/04/2024 13:31

Juntada de Certidão
30/04/2024 09:57

Juntada de Petição de contrarrazões
26/04/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 12:07

Juntada de Certidão
26/04/2024 03:38

Decorrido prazo de HUGLISON DE PAIVA NUNES em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 02:53

Decorrido prazo de HUGLISON DE PAIVA NUNES em 25/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:23

Juntada de Petição de apelação
04/04/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 17:06

Julgado procedente em parte do pedido
25/03/2024 08:35

Conclusos para julgamento
22/03/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 09:51

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/01/2024 10:57

Conclusos para julgamento
26/12/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 14:30

Juntada de aviso de recebimento
02/08/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 13:03

Expedição de Ofício.
02/08/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 07:48

Outras Decisões
28/07/2023 11:00

Conclusos para decisão
21/07/2023 13:42

Juntada de Petição de procuração
13/07/2023 19:05

Juntada de Certidão
03/07/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 10:44

Juntada de aviso de recebimento
28/06/2023 14:54

Conclusos para decisão
26/06/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 05:31

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/06/2023 23:59.
06/06/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 12:55

Juntada de ato ordinatório
05/06/2023 12:54

Juntada de Certidão
02/06/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 10:01

Expedição de Ofício.
01/06/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 11:09

Concedida a Antecipação de tutela
31/05/2023 16:57

Conclusos para decisão
31/05/2023 16:57

Juntada de Certidão
27/05/2023 01:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 26/05/2023 23:59.
25/04/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 19:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a José Maria Leite Nunes.
24/04/2023 19:36

Outras Decisões
20/04/2023 12:06

Conclusos para decisão
20/04/2023 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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