11/09/2025 14:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2025 00:49

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59025-300 Processo: 0873901-65.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: JOSEFA REJANIA DE SOUZA BARROS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Após o trânsito em julgado (ID 142058198) e comprovado o adimplemento da obrigação de fazer (IDs 156768552 e 156768553), a exequente formulou pedido de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar (ID 157421429), com a juntada do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (ID 157421432), nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil.

A parte executada, por sua vez, manifestou expressa anuência aos cálculos apresentados pela exequente (ID 162886086). É o que importa relatar.

Decido.

Não tendo havido impugnação ao cumprimento de sentença, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.” Havia acirrada controvérsia acerca do entendimento do referido dispositivo, prevalecendo uma corrente que sustentava que o legislador teria dito menos do que efetivamente intencionava.

Assim, em interpretação extensiva, concluía-se que não seriam devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando não houvesse impugnação, mesmo nos casos em que o pagamento fosse realizado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

De fato, a matéria restou pacificada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em julgamento sob a sistemática do rito de recurso repetitivo (Tema 1190), fixou a seguinte tese: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor”.

O mesmo entendimento é adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF): EMENTA AGRAVO INTERNO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

INADEQUAÇÃO. 1.

Não são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ao qual não tenha sido oferecida impugnação. 2.

A lógica jurídica subjacente ao art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil deve ser observada tanto nas situações de expedição de precatório como nas de requisição de pequeno valor, visto que não é facultado à Fazenda Pública realizar o pagamento de forma imediata. 3.

Agravo interno desprovido. (STF, ACO 1051 ExecFazPub-AgR, Rel.

Min.

Nunes Marques, Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2024, divulgado em 06/09/2024 e publicado em 09/09/2024, destaques acrescidos) No caso dos autos, ao se confrontarem os termos do julgado com os cálculos apresentados, verifica-se que não há cobrança de parcelas prescritas, foram observados os critérios definidos no título executivo e, na atualização do débito, aplicaram-se os índices oficiais previstos na legislação de regência, por meio da Calculadora Automática disponibilizada no sítio eletrônico do TJRN, de modo que não se afigura presente qualquer questão oponível à execução passível de cognição oficial, sobretudo porque os cálculos foram expressamente anuídos pela parte executada, responsável por sua conferência e pelo respectivo pagamento.

DISPOSITIVO: Pelo exposto, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, nos seguintes termos: 1.

JOSEFA REJANIA DE SOUZA BARROS - CPF: *51.***.*27-15 a) ID da planilha homologada: 157421432 b) Valor devido (bruto, incluindo honorários de sucumbência): R$ 34.227,06 b.1) Valor referente à exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR): R$ 32.597,20 b.2) Valor referente aos honorários sucumbenciais: R$ 1.629,86 c) Ente devedor: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE d) Data-base do cálculo: 07/2025 e) Natureza do crédito: alimentar f) Referência do crédito: rendimento de salário Sem honorários da fase de cumprimento, em observância à tese firmada no Tema Repetitivo 1190 do STJ, tendo em vista que não houve impugnação à pretensão executória pela Fazenda Pública.

Após preclusão recursal, proceda-se conforme a regulamentação específica aplicável à expedição do correspondente requisitório (RPV/Precatório), observando-se que, no instrumento referente aos honorários sucumbenciais, deverá constar a separação entre o valor principal atualizado e o montante correspondente aos juros de mora, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do setor de precatórios deste Tribunal, a fim de evitar a capitalização indevida dos juros.

Autorizo o destaque da retenção dos honorários advocatícios contratuais na requisição de pagamento, em favor do patrono da parte exequente, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei Federal n.º 8.906/1994 e da Resolução n.º 17/2021-TJRN, considerando que o respectivo contrato já se encontra juntado aos autos (ID 157421435).

Intime-se, ainda, a beneficiária do presente título para, em quinze dias, informar os dados de conta bancária de sua titularidade para futura transferência do crédito reconhecido em seu favor.

Cumpram-se as providências de estilo e, exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV), arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Natal/RN, datado e assinado digitalmente.

AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei Federal n.º 11.419/06)
05/09/2025 06:43

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 06:43

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/09/2025 06:58

Conclusos para julgamento
04/09/2025 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/09/2025 23:59.
03/09/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 11:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/07/2025 11:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/07/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
28/06/2025 00:04

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 27/06/2025 23:59.
28/05/2025 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 13:46

Juntada de diligência
28/05/2025 08:14

Expedição de Mandado.
09/05/2025 00:20

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:20

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:20

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 08/05/2025 23:59.
10/04/2025 05:03

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 14:15

Conclusos para despacho
18/03/2025 08:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/03/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 08:41

Conclusos para despacho
11/03/2025 02:31

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 01:30

Expedição de Certidão.
11/03/2025 01:30

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 10/03/2025 23:59.
11/02/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
09/02/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 11:28

Conclusos para despacho
06/02/2025 10:47

Recebidos os autos
06/02/2025 10:47

Juntada de intimação de pauta
16/07/2024 08:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/07/2024 08:09

Juntada de Certidão
16/07/2024 03:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:52

Expedição de Certidão.
16/07/2024 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/07/2024 23:59.
22/06/2024 03:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/06/2024 23:59.
28/05/2024 16:55

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
28/05/2024 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 15:33

Juntada de ato ordinatório
24/05/2024 14:50

Juntada de Petição de recurso de apelação
30/04/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 13:59

Julgado procedente em parte do pedido
30/04/2024 07:40

Conclusos para julgamento
30/04/2024 07:36

Juntada de Petição de alegações finais
17/04/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 08:23

Juntada de ato ordinatório
17/04/2024 03:56

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 03:50

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 16/04/2024 23:59.
06/03/2024 22:44

Juntada de Petição de contestação
19/12/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 09:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AUTOR.
15/12/2023 16:01

Conclusos para despacho
15/12/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00