08/04/2025 13:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
08/04/2025 13:43

Transitado em Julgado em 07/04/2025
08/04/2025 01:31

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:19

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ALEXANDRE em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:33

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:28

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ALEXANDRE em 07/04/2025 23:59.
17/03/2025 01:43

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Apelação Cível nº 0800575-69.2024.8.20.5120 Apelante: Associação de Aposentados e Pensionistas Nacional.

Advogado: Dr.

Pedro Oliveira de Queiroz.

Apelada: Maria do Carmo Alexandre.

Advogada: Dra.

Ana Amélia Gomes Ferreira.

Relator: Desembargador João Rebouças.

DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Associação de Aposentados e Pensionistas Nacional em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luís Gomes que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada por Maria do Carmo Alexandre julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a nulidade do contrato questionado, bem como a condenação da instituição demandada a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Em suas razões, a parte Apelante requer o benefício da Justiça Gratuita sob o argumento de ser entidade sem fins lucrativos e prestadora de serviços a idosos.

Em cumprimento ao disposto no §2º do art. 99 do CPC, foi determinada a intimação do apelante para comprovar a hipossuficiência alegada (Id 28282402).

Consoante certidão Id 28735457, o apelante, apesar de devidamente intimado, deixou transcorrer in albis o prazo, sem manifestação.

Em razão disso, por meio da decisão de Id 28937720 o pedido de Justiça Gratuita foi indeferido e a parte intimada para realizar o pagamento do preparo recursal sob pena de não conhecimento do recurso.

Conforme certidão de Id 29622184, decorreu o prazo sem que a parte tenha realizado o pagamento das custas. É o relatório.

Decido.

Cumpre-nos observar, inicialmente, que o art. 1.007 do CPC determina que se faz necessário, quando exigido pela legislação pertinente, a comprovação do recolhimento do preparo quando da interposição dos recursos, sob pena de deserção.

Em seu §1º, acrescenta que serão dispensados do preparo aqueles que gozam de isenção legal.

Em análise, percebe-se que a parte apelante não goza do benefício da justiça gratuita e que mesmo intimada para recolher as custas necessárias, manteve-se inerte, o que torna inconteste a ausência do preparo ao recurso em questão.

Dessa forma, depreende-se que o mencionado recurso possui irregularidade que não pode ser sanada, qual seja a ausência do preparo, requisito extrínseco de admissibilidade recursal.

Ilustrando a compreensão ora defendida, transcreve-se a lição do Insigne Nelson Nery Júnior (CPC/1973 Comentado, RT 11ª Edição, pág. 883, comentário ao art. 511): "Preparo. É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso, incluídas as despesas de porte com a remessa e o retorno dos autos.

A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso. (…)".

Mister ressaltar que, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil e do art. 144 do Regimento Interno deste Tribunal, o preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, anexando-se à peça recursal a respectiva guia de recolhimento, comportando, ainda, a realização de diligência para sanar o vício apontado, sob pena de incorrer em preclusão consumativa.

Saliente-se que esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do STJ.

Vejamos: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PREPARO.

DESERÇÃO.

SÚMULA 182/STJ. 1.

Não se conhece de agravo que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. 2.

A ausência de preparo não se confunde com a sua insuficiência, motivo pelo qual é deserto o recurso de apelação interposto sem a comprovação do recolhimento do preparo. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento". (STJ - AgRg no Ag 1399168/RJ nº 2011/0030184-0 - Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti – j. em 25/09/2012 - destaquei).

Vale a pena observar, ainda, que a jurisprudência desta Egrégia Corte corrobora com esse entendimento: “EMENTA: PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

RECURSOS FORMULADOS PELA AUTORA E PELA RÉ.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO, SUSCITADA PELA RELATORA.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, APÓS DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

DESERÇÃO.

ACOLHIMENTO.

MÉRITO DO INCONFORMISMO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.

PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00 E DOS HONORÁRIOS PARA 20% (E NÃO 10%) DO VALOR DA CONDENAÇÃO (E NÃO DO VALOR DA CAUSA).

REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL ARBITRADA DE MANEIRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.

PROPORÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL DEFINIDA EM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 85, § 2º, DO NCPC.

NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO, TODAVIA, DA BASE DE CÁLCULO, ANTE A EXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJRN – AC nº 0800904-54.2019.8.20.5121 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo - 2ª Câmara Cível – j. em 30/08/2024 – destaquei). “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM APELAÇÃO CÍVEL.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRN – AC nº 0884226-36.2022.8.20.5001 – Relatora Desembargadora Berenice Capuxú - 2ª Câmara Cível – j. em 18/10/2024).

Destarte, frise-se que o preparo importa no adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso, cuja sanção diante da sua ausência resulta na inadmissibilidade do recurso por deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC e do art. 144 do Regimento Interno deste Tribunal.

Feitas estas considerações, deixa-se de submeter este feito a julgamento perante a Câmara Cível, em razão da permissibilidade contida no art. 139, II, e art. 932, ambos do CPC.

Face ao exposto, não conheço do recurso, em face da sua manifesta inadmissibilidade, decorrente da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o preparo recursal.

Publique-se.

Natal, data na assinatura digital.

Desembargador João Rebouças Relator
13/03/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 20:47

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de Associação de Aposentados e Pensionistas Nacional
26/02/2025 09:24

Conclusos para decisão
26/02/2025 09:24

Expedição de Certidão.
04/02/2025 01:21

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ALEXANDRE em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:36

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ALEXANDRE em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:32

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:10

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP em 03/02/2025 23:59.
27/01/2025 01:01

Publicado Intimação em 27/01/2025.
27/01/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Apelação Cível nº 0800575-69.2024.8.20.5120.

Apelante: Associação de Aposentados e Pensionistas Nacional.

Advogado: Dr.

Pedro Oliveira de Queiroz.

Apelada: Maria do Carmo Alexandre.

Advogada: Dra.

Ana Amélia Gomes Ferreira.

Relator: Desembargador João Rebouças.

DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Associação de Aposentados e Pensionistas Nacional em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luís Gomes que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada por Maria do Carmo Alexandre julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a nulidade do contrato questionado, bem como a condenação da instituição demandada a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Em suas razões, a parte Apelante requer o benefício da Justiça Gratuita sob o argumento de ser entidade sem fins lucrativos e prestadora de serviços a idosos.

Inexistindo provas sobre as condições financeiras da Pessoa Jurídica, ora apelante, foi determina a sua intimação para comprovar o preenchimentos dos requisitos para a concessão da gratuidade (Id 28282402), mas a parte apelante deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação.

Com efeito, frise-se que a gratuidade de justiça é um direito conferido a quem preenche os requisitos previstos em lei.

Logo, a falta de recolhimento do preparo somente seria possível se o referido apelante comprovasse a sua qualidade de necessitado, o que definitivamente não ocorreu no presente feito.

Face ao exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita.

Considerando que o preparo é condição de admissibilidade dos recursos, a teor do que dispõe o artigo 1.007 do NCPC, que determina que a petição de recurso deve ser instruída com os comprovantes dos pagamentos das respectivas custas e do porte de retorno, determino a intimação da parte apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o preparo da Apelação Cível em epígrafe, sob pena de não conhecimento do recurso.

Decorrido aludido prazo, à conclusão.

Publique-se.

Natal, data na assinatura digital.

Desembargador João Rebouças Relator
23/01/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 21:47

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a Associação de Aposentados e Pensionistas Nacional.
07/01/2025 14:21

Conclusos para decisão
07/01/2025 14:20

Expedição de Certidão.
18/12/2024 01:28

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP em 16/12/2024 23:59.
18/12/2024 01:07

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP em 16/12/2024 23:59.
02/12/2024 06:48

Publicado Intimação em 02/12/2024.
02/12/2024 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Apelação Cível nº 0800575-69.2024.8.20.5120.

Apelante: Associação de Aposentados e Pensionistas Nacional.

Advogado: Dr.

Pedro Oliveira de Queiroz.

Apelada: Maria do Carmo Alexandre.

Advogada: Dra.

Ana Amélia Gomes Ferreira.

Relator: Desembargador João Rebouças.

DECISÃO Inicialmente, calhar observar que a Apelante é pessoa jurídica e não é beneficiária da gratuidade judiciária e, dentre outros pedidos, requer os benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que é instituição sem fins lucrativos e que presta assistência a idosos.

A pessoa jurídica, para fazer jus ao benefício da justiça gratuita deve comprovar que não possui condições de arcar com as despesas processuais. É o que colhemos da Súmula 481 do STJ: faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Para as pessoas jurídicas não há, como ocorre com as pessoas naturais, a presunção da hipossuficiência.

A concessão da justiça gratuita em favor das pessoas jurídicas depende, portanto, de prova da hipossuficiência.

Dessa forma, determina-se que a Apelante seja intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita ou realizar o preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso.

Após, à conclusão.

Intime-se.

Natal, data na assinatura digital.

Desembargador João Rebouças Relator
28/11/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 22:56

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 22:19

REDISTRIBUÍDO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL
13/11/2024 09:36

Recebidos os autos
13/11/2024 09:36

Conclusos para despacho
13/11/2024 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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