10/03/2025 19:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/12/2024 20:52

Publicado Intimação em 24/05/2024.
06/12/2024 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
01/12/2024 02:25

Publicado Intimação em 24/05/2024.
01/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
27/06/2024 03:27

Decorrido prazo de FRANCISCA ALVES DA SILVA em 24/06/2024 23:59.
18/06/2024 08:58

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 08:58

Transitado em Julgado em 17/06/2024
23/05/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, JUCURUTU - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0800881-78.2023.8.20.5118 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCA ALVES DA SILVA REU: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

Trata-se de processo proposto por FRANCISCA ALVES DA SILVA em face do BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA requerendo: 1. declaração de inexistência da dívida no valor de R$ 114,76 (cento e quatorze reais e setenta e seis centavos) que originou a inscrição indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, fruto do contrato nº 6059190341079412; 2. exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito; e 3. condenação pelos danos morais.

Aduz a Autora, em síntese, que tivera seu nome inscrito em órgãos de sistema de crédito em virtude de uma suposta dívida no importe de R$ 114,76 (cento e quatorze reais e setenta e seis centavos).

Afirma que a referida dívida é inexistente por não ter encetado o referido contrato com a parte demandada.

Dentre outros documentos, acompanhou a peça vestibular o comprovante de inscrição no SPC (ID nº 112699363).

Decisão de ID nº 112699950 indeferiu a tutela de urgência para retirar o nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, por restar ausente um dos requisitos legais.

Citado, o demandado apresentou contestação na qual sustentou a regularidade da contratação e inadimplemento da mesma razão pela qual pugnou pela improcedência do pleito.

Audiência de conciliação infrutífera (ID nº 119392274).

A demandante, apesar de devidamente intimada (ID nº 119392274), deixou de apresentar impugnação à contestação, conforme consta no ID nº 121812760, tendo o prazo decorrido em 10/05/2024. É o relatório.

Fundamento e decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO. 2.1.1 Do Julgamento Antecipado do Mérito.

Por inexistir provas a serem produzidas, julgo antecipadamente o pedido, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. 2.2 Mérito.

Cinge-se a questão de mérito quanto à regularidade da inscrição do nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito.

Diz a parte autora que solicitou a mudança do plano de telefonia junto a Tim, no entanto o pedido foi negado com a justificativa de que seu nome estava inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, oportunidade na qual tomou conhecimento de que o suposto débito responsável por negativar seu nome correspondia a um valor de R$ 114,76 (cento e quatorze reais e setenta e seis centavos), fruto do contrato nº 6059190341079412, junto a empresa demandada.

Afirma que a referida dívida é inexistente por não ter encetado o referido contrato com a parte demandada.

O Código de Processo Civil assim dispõe sobre a divisão do ônus probatório: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3o pode ser celebrada antes ou durante o processo.

No caso posto sob análise, cuidou a parte autora em demonstrar nos autos fato constitutivo de seu direito, qual seja a inscrição em órgão de proteção ao crédito (ID nº 112699363).

Doutro giro, a leitura do inciso II supra transcrito, bem como do § 1º, cabe à parte demandada provar fato “impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, em especial que a contratação fora realizada, consistindo o seu ato de realizar a cobrança de R$ 114,76 (cento e quatorze reais e setenta e seis centavos) referente ao contrato nº 6059190341079412 em mero exercício regular de direito.

Compulsando os autos, em especial a peça de contestação e os documentos que a integram, observa-se que a parte demandada juntou aos autos termo de adesão assinado pela parte autora (ID nº 119389019), requerendo o Cartão de Crédito Brasil Card na data de 07/06/2019, além da nota de venda assinada (ID nº 119389020), relação de compras (ID nº 119389021) e dados cadastrais em nome da autora vinculados à parte demandada (ID nº 119389022).

Desse modo, resta clarividente que a documentação anexa à contestação é regular e comprova a contratação da dívida que ensejou a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.

Frise-se que, embora tenha sido intimada (ID nº 119392274) em sede de audiência de conciliação, deixou de apresentar impugnação à contestação, conforme consta no ID nº 121812760, tendo o prazo decorrido em 10/05/2024.

Nessa urdidura, a demonstração de que o valor objeto da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito fora efetivamente contratado pela parte autora e esta não demonstrou nos autos o pagamento das parcelas objeto da inscrição, a improcedência do pleito é a medida que se impõe. 3.

DISPOSITIVO Diante de tudo que fora exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, e por consequência extingo o processo com resolvendo o seu mérito, com lastro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à autora, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.

Deixo de condenar em custas, em virtude do benefício da gratuidade de justiça.

Condeno a parte autora em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, restando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida.

CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC).

APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC).

COM OU SEM CONTRARRAZÕES, encaminhem-se os autos eletrônicos para o E.

TJRN.

CASO NÃO HAJA RECURSO, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

JUCURUTU/RN, data da assinatura.

UEDSON UCHÔA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/05/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 13:52

Julgado improcedente o pedido
21/05/2024 10:53

Conclusos para despacho
21/05/2024 10:52

Expedição de Certidão.
11/05/2024 05:21

Decorrido prazo de FRANCISCA ALVES DA SILVA em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 01:03

Decorrido prazo de FRANCISCA ALVES DA SILVA em 10/05/2024 23:59.
18/04/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 09:15

Audiência Conciliação - Justiça Comum realizada para 18/04/2024 09:00 Vara Única da Comarca de Jucurutu.
18/04/2024 09:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/04/2024 09:00, Vara Única da Comarca de Jucurutu.
18/04/2024 08:50

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 08:18

Juntada de Petição de substabelecimento
15/04/2024 17:54

Juntada de termo
01/04/2024 09:29

Juntada de Certidão
27/02/2024 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:49

Audiência conciliação designada para 18/04/2024 09:00 Vara Única da Comarca de Jucurutu.
27/02/2024 13:52

Juntada de Ofício
16/02/2024 06:16

Decorrido prazo de VALTAIR MEDEIROS NETO em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 09:06

Outras Decisões
07/02/2024 10:34

Conclusos para decisão
06/02/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 15:45

Juntada de Petição de comunicações
19/12/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 20:19

Não Concedida a Medida Liminar
18/12/2023 13:53

Conclusos para decisão
18/12/2023 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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