TJRN - 0800118-85.2021.8.20.5138

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Cruzeta

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCA BEZERRA DA SILVA

CPF *33.***.*78-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/12/2024 11:59

    Publicado Intimação em 01/07/2024.

  • 02/12/2024 11:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

  • 01/12/2024 03:04

    Publicado Intimação em 19/07/2024.

  • 01/12/2024 03:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

  • 04/11/2024 17:30

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2024 10:09

    Arquivado Definitivamente

  • 21/08/2024 10:09

    Transitado em Julgado em 19/08/2024

  • 21/08/2024 03:51

    Decorrido prazo de FRANCISCA BEZERRA DA SILVA em 19/08/2024 23:59.

  • 21/08/2024 02:30

    Decorrido prazo de FRANCISCA BEZERRA DA SILVA em 19/08/2024 23:59.

  • 16/08/2024 12:58

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 15/08/2024 23:59.

  • 18/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo nº: 0800118-85.2021.8.20.5138 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCISCA BEZERRA DA SILVA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: GERLANIA CRISTINA BEZERRA DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN SENTENÇA

    Vistos.

    Trata-se de Cumprimento de Sentença envolvendo as partes em epígrafe, todos qualificados, no qual, informado o pagamento de RPV/expedição de precatório, vieram os autos conclusos para extinção. É o breve relatório.

    Passo a Fundamentação.

    O Código de Processo Civil estabelece no art. 924, incisos II e III, do CPC, respectivamente: "extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita" e/ou quando "o executado obtiver, por qualquer outro meio, extinção total da dívida".

    Com relação ao processamento do precatório, diz o art. 5º da Resolução CNJ n. 303/2019 (disciplina a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário) que o ofício precatório deve ser expedido pelo juízo da execução ao tribunal.

    Por sua vez, nos termos do art. 3º, V é atribuição administrativa do Presidente do Tribunal, dentre outras, processar e pagar o precatório.

    Sendo assim, a atuação do juiz da execução termina com a expedição da Requisição de Pagamento do Precatório, razão pela qual, após esse ato, o processo de execução deve ser extinto.

    Já com relação ao pagamento das obrigações definidas em leis como de pequeno valor (RPVs), a requisição é encaminhada pelo juízo da execução à entidade devedora que terá o prazo de 60 (sessenta) dias para disponibilizar os recursos necessários ao pagamento.

    Desatendida a ordem, compete ao juízo da execução determinar o sequestro do numerário para fins de cumprimento da decisão, nos termos do art. 49 da Resolução CNJ n. 303/2019.

    Ademais, a extinção da execução só produzirá efeitos quando declarada por sentença (art. 925, CPC).

    Diante do exposto, satisfeitas as exigências acima, com fundamento no art. 924, II, do CPC e Resolução CNJ n. 303/2019, extingo o cumprimento da sentença.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após, arquivem-se.

    CRUZETA/RN, data de registro no sistema.

    RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 17/07/2024 08:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2024 17:11

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/07/2024 14:27

    Juntada de documento de comprovação

  • 16/07/2024 14:19

    Conclusos para julgamento

  • 16/07/2024 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2024 13:13

    Decorrido prazo de Todas as partes em 15/07/2024.

  • 16/07/2024 10:17

    Decorrido prazo de FRANCISCA BEZERRA DA SILVA em 15/07/2024 23:59.

  • 16/07/2024 09:15

    Decorrido prazo de FRANCISCA BEZERRA DA SILVA em 15/07/2024 23:59.

  • 16/07/2024 08:46

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 15/07/2024 23:59.

  • 16/07/2024 08:34

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 15/07/2024 23:59.

  • 01/07/2024 08:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

  • 01/07/2024 08:00

    Publicado Intimação em 01/07/2024.

  • 01/07/2024 08:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

  • 28/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Contato: ( ) - Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC, e consoante com o art. 4º, inciso V, do Provimento n.º 10/05-CJ/RN; e em cumprimento ao disposto no art. 9º da Resolução n.º 08/2012-TJRN, INTIMO as partes, através de seus representantes legais, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, tomarem ciência e, querendo, manifestarem-se acerca do conteúdo do instrumento requisitório expedido nos presentes autos.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhe-se o processo para a subpasta “aguardar validação de precatório”, localizada na pasta raiz "Expedir Precatório", para fins de finalização e encaminhamento do instrumento requisitório no sistema SIGPRE.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhe-se o processo para fins de finalização e encaminhamento do instrumento requisitório no sistema SIGPRE.

    Cruzeta/RN, 27 de junho de 2024.

    Helisson Leônidas de Azevedo Analista Judiciário

  • 27/06/2024 14:23

    Juntada de Ofício

  • 27/06/2024 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2024 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2024 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 14:06

    Juntada de Ofício

  • 27/06/2024 14:02

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2024 13:54

    Recebidos os autos

  • 11/04/2024 13:54

    Juntada de ato ordinatório

  • 11/05/2022 15:43

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 11/05/2022 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 11:21

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2022 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2022 20:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/04/2022 03:32

    Decorrido prazo de FRANCISCA BEZERRA DA SILVA em 05/04/2022 23:59.

  • 22/03/2022 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2022 13:56

    Juntada de ato ordinatório

  • 22/03/2022 13:55

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2022 11:35

    Juntada de Petição de recurso de apelação

  • 15/02/2022 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2022 15:19

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/02/2022 08:56

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 16:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/01/2022 09:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2022 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2022 20:53

    Juntada de Petição de petição

  • 13/01/2022 08:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2021 12:11

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 13/12/2021 12:42

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2021 16:14

    Juntada de Petição de petição

  • 04/11/2021 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2021 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2021 12:37

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2021 02:10

    Decorrido prazo de FRANCISCA BEZERRA DA SILVA em 04/10/2021 23:59.

  • 08/09/2021 17:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2021 20:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2021 11:22

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 18:49

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2021 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2021 00:37

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 10/08/2021 23:59.

  • 09/08/2021 10:17

    Juntada de Petição de petição

  • 17/06/2021 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2021 02:58

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 14/06/2021 23:59.

  • 08/06/2021 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 16:48

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2021 10:27

    Juntada de Petição de petição

  • 08/04/2021 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2021 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2021 11:19

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2021 10:59

    Juntada de Petição de petição

  • 02/03/2021 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2021 08:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2021 10:15

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2021 10:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2021

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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