12/09/2025 15:09

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
11/09/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 16:55

Julgado procedente o pedido
28/08/2025 08:13

Conclusos para julgamento
27/08/2025 14:47

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
27/08/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 08:06

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 08:30

Conclusos para julgamento
05/06/2025 08:30

Juntada de Certidão
03/06/2025 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:37

Decorrido prazo de RAUL MOISES HENRIQUE REGO em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:38

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
19/05/2025 00:10

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:42

Juntada de laudo pericial
16/04/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 11:47

Juntada de Certidão
28/02/2025 22:52

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 16:29

Juntada de diligência
11/02/2025 16:48

Expedição de Mandado.
11/02/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 07:10

Conclusos para despacho
11/12/2024 18:52

Juntada de Certidão
06/12/2024 23:09

Publicado Intimação em 28/05/2024.
06/12/2024 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/11/2024 00:37

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/11/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
06/11/2024 18:44

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 11:48

Expedição de Ofício.
04/11/2024 08:55

Outras Decisões
04/11/2024 08:37

Conclusos para decisão
04/11/2024 08:36

Juntada de Outros documentos
02/11/2024 02:28

Decorrido prazo de RAUL MOISES HENRIQUE REGO em 01/11/2024 23:59.
30/10/2024 10:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 10:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/10/2024 23:59.
24/10/2024 16:59

Juntada de Certidão
24/10/2024 16:14

Outras Decisões
23/10/2024 17:01

Conclusos para decisão
23/10/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 17:50

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
16/10/2024 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
16/10/2024 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
16/10/2024 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
16/10/2024 16:25

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
15/10/2024 08:57

Juntada de Petição de outros documentos
15/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) Processo n.°: 0800779-16.2024.8.20.5120 Parte autora: B.

G.

D.

Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intime-se as partes para se manifestarem em 5 dias.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
14/10/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 11:43

Conclusos para decisão
10/10/2024 11:43

Juntada de Certidão
17/09/2024 16:25

Juntada de Certidão
06/09/2024 16:30

Expedição de Ofício.
05/09/2024 17:12

Outras Decisões
03/09/2024 08:06

Conclusos para despacho
02/09/2024 20:39

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 08:36

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 11:04

Conclusos para decisão
23/08/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 01:16

Decorrido prazo de RAUL MOISES HENRIQUE REGO em 22/08/2024 23:59.
21/08/2024 03:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/08/2024 23:59.
29/07/2024 12:46

Juntada de Petição de outros documentos
24/07/2024 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/07/2024 23:59.
23/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) Processo n.°: 0800779-16.2024.8.20.5120 Parte autora: B.

G.

D.

Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO 1) RELATÓRIO Trata-se de Ação de obrigação e fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por B.

G.

D., representado pela sua genitora GRAZIELLY GOMES SARMENTO, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos qualificados.

Alega que a autora que sofre de TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA INFANTIL (CID 10 F84), necessitando de acompanhamento multiprofissional com sessões de TERAPIA OCUPACIONAL, TERAPIA FONOAUDIOLÓGICA PSICÓLOGO INFANTIL COM ESPECIALIDADE EM ABA, PSICOPEDAGOGIA COM PSICOPEDAGOGO CLÍNICO.

Pediu que o demandado forneça o atendimento em sede de tutela de urgência.

Manifestação da ré (id. 122266585).

Solicitado apoio técnico especializado do NAT-SUS, foi elaborado a Nota Técnica favorável à utilização do procedimento, mas ausente a urgência (id. 122355524).

Indeferida a tutela de urgência (id. 122370584).

Citado, o demandado contestou em id. 125677885, alegando, impugnação ao valor da causa e ausência de interesse de agir.

No mérito, argumentou ser de responsabilidade do Município a modalidade de atendimento pleiteada e necessidade de esclarecimento sobre a modalidade de atendimento que o autor precisa.

Pediu que o Município de residência da autora seja chamado ao processo e a improcedência.

Réplica em id. 126018666.

O Ministério Público se manifestou pela procedência da ação (id. 126175624).

Após, vieram os autos conclusos para decisão de saneamento. É o relatório.

Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO De acordo com Código de Processo Civil, não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito ou de extinção, impõem-se o saneamento do processo através de decisão observadora dos parâmetros indicados pelo art. 357 do CPC, de modo a possibilitar às partes o prévio conhecimento das questões de fato e de direito sobre os quais recairá a atividade cognitiva, bem como da forma de distribuição do ônus probatório.

In verbis: Art. 357.

Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

Assim, passo a sanear o processo: 2.1) PRELIMINARES 2.1.1) DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Para a viabilidade de uma ação judicial, desde a sua propositura, deverá a inicial estar instruída com toda documentação pertinente à comprovação de suas alegações e ter preenchida as condições, dentre as quais o “interesse de agir”.

Acerca do interesse de agir, cabe à parte autora demonstrar que sua pretensão é resistida, tendo a necessidade da intervenção do Poder Judiciário para obter do bem pretendido, bem como demonstrar que o pedido formulado é adequado, apto a resolver o conflito de interesses demonstrado na inicial.

No caso dos autos, o demandado contestou a ação, o que se qualifica como negativa de fornecer os insumos pleiteados.

Sendo assim, rejeito o preliminar. 2.1.2) DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Rejeito a preliminar, pois o valor da causa corresponde ao proveito econômico perseguido, neste caso, o valor do tratamento correspondente ao orçamento do menor valor.

Destaque-se que o tratamento é de grande custo, considerando a grande quantidade de profissionais envolvidos e a ausência de prazo determinado de duração, podendo perdurar por anos. 2.1.3) DO CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO AO PROCESSO A Constituição Federal estabelece nos arts. 6º e 196 que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, reconhecendo-o também como direito fundamental, uma vez que intimamente ligado à vida e a dignidade da pessoa humana.

Nesse sentido, nas demandas envolvendo direito à saúde, por se tratar de direito fundamental garantido constitucionalmente, configura-se dever do Poder Público concretizá-lo e garanti-lo, o que inclui, por razões lógicas, para as pessoas desprovidas de recursos financeiros, tratamento de saúde, controle e/ou atenuação de enfermidades, a fim de preservar a vida, a saúde e a dignidade humana.

Por isso e considerando a competência comum estabelecida no art. 23, II, da CF, há responsabilidade solidária entre as pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) quanto à promoção e concretização do direito à saúde, não sendo razoável a imposição de entraves burocráticos que impossibilitem ou dificultem a observância da norma constitucional.

A propósito, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento no sentido de declarar a responsabilidade solidária dos entes políticos quanto às demandas de saúde e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte segue o mesmo posicionamento, tendo inclusive editado a súmula 34, a qual aduz “A ação que almeja a obtenção de medicamentos e tratamentos de saúde pode ser proposta, indistintamente, em face de qualquer dos entes federativos.” O entendimento da jurisprudência está alinhando, como dito acima, com o art. 23, II, da Carta Magna ao prevê o sistema de compartilhamento de atribuições de modo a estabelecer competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, enquanto gestores do Sistema Único de Saúde, para avaliar as ações e a forma de execução dos serviços públicos relativos à saúde.

Em recente julgamento no âmbito do Incidente de Assunção de Competência nº 14, o Superior Tribunal de Justiça fixou novas teses a respeito da divisão de competência dos entes federados sobre o cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos, inseridos ou não na lista do SUS: a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal. c) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ).

No mesmo sentido, foi deferida tutela provisória Tema 1234 da Repercussão Geral no STF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, nos seguintes termos: Ementa: REFERENDO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA 1.234.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO PADRONIZADOS NO SUS.

DECISÃO DO STJ NO IAC 14.

DEFERIMENTO PARCIAL DA MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA. 1.

O julgamento do IAC 14 pelo Superior Tribunal de Justiça constitui fato novo relevante que impacta diretamente o desfecho do Tema 1234, tanto pela coincidência da matéria controvertida – que foi expressamente apontada na decisão de suspensão nacional dos processos – quanto pelas próprias conclusões da Corte Superior no que concerne à solidariedade dos entes federativos nas ações e serviços de saúde. 2.

Reflexões conduzidas desde o julgamento da STA 175, em 2009, inclusive da respectiva audiência pública, incentivaram os Poderes Legislativo e Executivo a buscar organizar e refinar a repartição de responsabilidades no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Reporto-me especificamente (i) às modificações introduzidas pelas Leis 12.401/2011 e 12.466/2010 na Lei 8.080/1990, (ii) ao Decreto 7.508/2011; e (iii) às sucessivas pactuações no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite. 3.

Há um esforço de construção dialógica e verdadeiramente federativa do conceito constitucional de solidariedade ao qual o Poder Judiciário não pode permanecer alheio, sob pena de incutir graves desprogramações orçamentárias e de desorganizar a complexa estrutura do SUS, sobretudo quando não estabelecida dinâmica adequada de ressarcimento.

O conceito de solidariedade no âmbito da saúde deve contemplar e dialogar com o arcabouço institucional que o Legislador, no exercício de sua liberdade de conformação, deu ao Sistema Único de Saúde. 4.

No julgamento do Tema 793 da sistemática a repercussão geral, a compreensão majoritária da Corte formou-se no sentido de observar, na composição do polo passivo de demandas judiciais relativas a medicamentos padronizados, a repartição de atribuições no SUS.

A solidariedade constitucional pode ter se revestido de inúmeros significados ao longo do desenvolvimento da jurisprudência desta Corte, mas não se equiparou, sobretudo após a reforma do SUS e o julgamento do Tema 793, à livre escolha do cidadão do ente federativo contra o qual pretende litigar. 5.

Tutela provisória concedida em parte para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, sejam observados os seguintes parâmetros: 5.1. nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual; 5.2. nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; 5.3. diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); 5.4. ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário. 6.

Tutela provisória referendada. (RE 1366243 TPI-Ref, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2023 PUBLIC 25-04-2023) Sendo assim, diante da faculdade que é conferida ao autor de escolher contra quem demandar, já que todos os entes possuem responsabilidade solidária de fornecer o tratamento requerido, indefiro o chamamento do Município ao processo. 2.2) DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Sobre a necessidade de fixação dos pontos controvertidos, fixo os seguintes: a necessidade do tratamento pleiteado; possibilidade de substituição por outros disponíveis na rede pública de saúde. 2.3) PRODUÇÃO DE PROVAS: Serão admitidos todos os meios de provas admitidos em direito, desde que haja requerimento fundamentada da sua produção.

O ônus da prova obedecerá ao disposto no art. 373 do CPC, cabendo ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito e a ré a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO saneado o processo.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se ainda há provas a produzir.

Decorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Havendo juntada de documentos, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Após manifestação das partes, dê vista ao Ministério Público para se manifestar em 10 (dez) dias.

Após, faça os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
22/07/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 15:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/07/2024 11:47

Conclusos para julgamento
17/07/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 11:03

Conclusos para decisão
16/07/2024 08:42

Juntada de Petição de outros documentos
15/07/2024 07:19

Publicado Intimação em 15/07/2024.
15/07/2024 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) Processo n.°: 0800779-16.2024.8.20.5120 Parte autora: B.

G.

D.

Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO 1) RELATÓRIO Trata-se de Ação de obrigação e fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por B.

G.

D., representado pela sua genitora GRAZIELLY GOMES SARMENTO, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos qualificados.

Alega que a autora que sofre de TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA INFANTIL (CID 10 F84), necessitando de acompanhamento multiprofissional com sessões de TERAPIA OCUPACIONAL, TERAPIA FONOAUDIOLÓGICA PSICÓLOGO INFANTIL COM ESPECIALIDADE EM ABA, PSICOPEDAGOGIA COM PSICOPEDAGOGO CLÍNICO.

Pediu que o demandado forneça o atendimento em sede de tutela de urgência.

Manifestação da ré (id. 122266585).

Solicitado apoio técnico especializado do NAT-SUS, foi elaborado a Nota Técnica favorável à utilização do procedimento, mas ausente a urgência (id. 122355524).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃO A respeito da antecipação total ou parcial dos efeitos da tutela de urgência, estabelece o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, que pode ser concedida pelo magistrado quando, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo".

Já o § 3º do mesmo artigo proíbe a concessão da medida antecipatória se houver perigo de irreversibilidade.

Ausente qualquer dos requisitos legais, fica impossibilitada a concessão da medida.

Nesta senda, para a concessão da tutela de urgência faz-se imprescindível a presença de requisitos previstos em lei, quais sejam, probabilidade do direito e perigo da demora, bem como a possibilidade de reversibilidade da medida.

No tocante ao requisito da probabilidade do direito, este deve ser entendido como a existência de início de prova capaz de convencer o juízo da verossimilhança da alegação contida no pedido, ou seja, suficiente para fazer o magistrado chegar à conclusão de que as afirmações expostas na petição inicial provavelmente correspondem à realidade.

A probabilidade do direito é analisada sob um juízo superficial, mediante cognição sumária, suficiente para trazer ao magistrado a convicção de que o direito provavelmente existe, não sendo necessária prova cabal do afirmado, o que será exigido apenas quando da sentença, após a regular instrução processual, assegurado o contraditório e ampla defesa.

Sobre o direito à saúde, a Constituição Federal, nos arts. 6º e 196, preconiza a saúde como um direito de todos e dever do Estado, decorrente do intocável direito à vida (caput do art. 5º, da CF). É de se transcrever o dispositivo: Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 196.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Não obstante as disposições infraconstitucionais da Lei nº 8.080/90, que, tratando do funcionamento dos serviços de saúde, adota a descentralização político-administrativa como princípio básico do sistema de saúde, dando ênfase à atuação do Estado, certo é que todas as esferas de governo são responsáveis pela saúde da população.

Tanto é verdade que o art. 23 da Carta Magna dispõe a competência de todos os níveis da Administração na garantia do exercício do direito público subjetivo à saúde.

Vejamos: “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I – (...) II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”. À luz da legislação vigente, é dever do Estado prestar assistência necessária àqueles que necessitam de medicamentos e demais procedimentos imprescindíveis ao tratamento de sua saúde e não dispõem de condições financeiras de arcar com os custos.

Tal entendimento tem assento na jurisprudência do STF, conforme Acórdão que julgou o RE-AgR 393175 / RS - RIO GRANDE DO SUL;Relator Min.

CELSO DE MELLO, Julgamento: 12/12/2006, no qual o Relator asseverou: "...

A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental...." Destarte, havendo dever comum dos entes federativos de prestar assistência à saúde, impõe-se reconhecer que a parte autora poderá ajuizar a ação contra qualquer um dos entes, sem que haja litisconsórcio necessário.

Portanto, o requerido é responsável pela saúde da parte autora.

Na hipótese sub examine, em um juízo de cognição não exauriente, verifica-se a presença da probabilidade do direito, conforme o parecer médico e do NATJUS.

No entanto, em relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não foi demonstrado nos autos, tendo em vista o teor da Nota Técnica elaborada pelo apoio técnico especializado do NAT-SUS demonstrou ausência de urgência.

Veja-se: MULTIPLAS DEFICIÊNCIAS Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA), com indicação de abordagem terapêtica multidisciplinar, de acordo com as diretrizes de tratamento, disponíveis na literatura médica nacional e internacional.

CONSIDERANDO que a abordagem intensiva e precoce no TEA leva a melhor desfecho clínico e ganhos funcionais, com impacto no desenvolvimento neuropsicomotor dos pacientes.

CONSIDERANDO que as terapias oferecidas pelo SUS (Fisioterapia, Fonoaudiologia, Terapia ocupacional, Psicologia, nutrição, acompanhamento com neurologia pediátrica) quando apropriadamente indicadas têm adequado nível de evidência para o tratamento da condição clínica acima descrita.

CONSIDERANDO que não estão detalhadas na documentação apensa ao processo informações que permitam caracterizar a urgência da solicitação conforme a definição do CFM.

CONCLUI-SE que: 1.

Há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação de terapias multidisciplinares oferecida pelo SUS no presente caso, incluindo fonoaudiologia, psicologia, fisioterapia, e terapia ocupacional, além de acompanhamento médico especializado (neurologia, pediatria e psiquiatria, entre outros). 2.

Não há elementos técnicos conclusivos que permitam corroborar a solicitação das demais terapias solicitadas, ainda que possa existir potencial benefício nas mesmas. 3.

Não há elementos técnicos que permitam estabelecer na presente nota a intensidade das terapias, incluindo a frequência das mesmas, devendo ser estabelecida uma agenda individualizada pelos integrantes da equipe multiprofissional. 4.

Não há elementos para sustentar uma metodologia específica sobre outra. 5.

Não há elementos para considerar a demanda uma urgência, de acordo com a definição do CFM.

NO ENTANTO, é mister esclarecer que este NatJus utiliza apenas as informações disponíveis nos autos e em literatura médica para suas conclusões, em forma de nota técnica sucinta, e não pretende substituir uma perícia completa sobre o caso.

Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não Dessa forma, entendo que não estão presentes ambos os requisitos aptos à concessão da tutela de urgência antecipada, razão pela qual deve ser indeferida a medida liminar, sem prejuízo de revisão da decisão, caso seja demonstrado o preenchimento dos requisitos a qualquer tempo no curso do processo. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado.

Determino que a secretaria que proceda com a citação do demandado(a) para, no prazo legal, apresentar resposta, devendo a secretaria observar, quanto ao prazo, a regra contida no arts. 335, III, c/c 183 e 231, todos do CPC.

Advindo documentos e/ou preliminares com a resposta, intime-se o autor, por seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronunciar a respeito, nos termos do art. 350 e 351 do CPC.

Após, voltem-me conclusos.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, em razão da ausência de elementos que afastem a presunção de hipossuficiência do autor (art. 99, §3º, do CPC).

Após, vista ao Ministério Público para informar sobre interesse em intervir no feito em 10 (dez) dias.

Intimações e diligências de praxe.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
11/07/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 22:35

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 04:03

Decorrido prazo de RAUL MOISES HENRIQUE REGO em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:18

Decorrido prazo de RAUL MOISES HENRIQUE REGO em 01/07/2024 23:59.
05/06/2024 06:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/06/2024 17:34.
05/06/2024 06:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/06/2024 17:34.
31/05/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 10:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2024 11:07

Conclusos para decisão
28/05/2024 11:06

Juntada de Certidão
28/05/2024 10:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/05/2024 12:25.
28/05/2024 10:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/05/2024 12:25.
27/05/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2024 10:02

Juntada de diligência
27/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) Processo n.°: 0800779-16.2024.8.20.5120 Parte autora: B.

G.

D.

Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Tendo em vista a complexidade da demanda, antes do exame da tutela de urgência se faz imprescindível a elaboração de nota técnica pelo E-Natjus, hospedado no sítio do CNJ, podendo ser acessado no endereço eletrônico https://www.cnj.jus.br/e-natjus/, a fim de obter nota técnica de profissional habilitado no prazo de 72 (setenta e duas) horas acerca do procedimento pleiteado pela parte requerente, especialmente se ele pode ser substituído por outro menos custoso, bem como a pertinência e urgência da medida solicitada.

Sem prejuízo do determinado acima, intime-se o Estado do Rio Grande do Norte para que se manifeste acerca do pedido liminar, no mesmo prazo de 72 (setenta e duas) horas.

A intimação deve se dá pela forma mais célere, inclusive por mandado pessoal, se necessário, considerando que o PJE possui o prazo de ciência de 10 dias.

Após a elaboração da nota técnica, tornem os autos conclusos para análise do pedido liminar.

Cumpra-se com urgência.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
24/05/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 11:07

Expedição de Mandado.
24/05/2024 11:04

Juntada de Certidão
24/05/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 15:53

Conclusos para decisão
23/05/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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