16/09/2025 01:38

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
16/09/2025 01:32

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 08:40

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 09:08

Conclusos para julgamento
12/08/2025 09:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/08/2025 09:07

Juntada de Certidão
16/06/2025 10:20

Juntada de Certidão
27/03/2025 05:27

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 04:09

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Processo: 0845577-02.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte autora: PEDRO TAVARES PEREIRA Parte ré: GBL PROMOCOES, VENDAS E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA e outros DECISÃO Em razão do ajuizamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sob o nº 0813389-48.2025.8.20.5001, suspenda-se o presente feito até a prolação de sentença naqueles autos, nos termos do art. 134, §3º do Código de Processo Civil (CPC).

Publique-se.

Intime-se.

Em Natal, data registrada no sistema.

Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
25/03/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 10:32

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0813389-48.2025.8.20.5001
12/03/2025 14:07

Conclusos para despacho
12/03/2025 00:13

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO FREIBERGER DANTAS em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:10

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO FREIBERGER DANTAS em 11/03/2025 23:59.
10/03/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:29

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0845577-02.2022.8.20.5001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): PEDRO TAVARES PEREIRA Réu: GBL PROMOCOES, VENDAS E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA e outros ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte AUTORA, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do documento de ID 142482046, requerendo o que entender de direito.

Natal, 11 de fevereiro de 2025.

KASSANDRA FRANCA DO NASCIMENTO Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
11/02/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 07:44

Juntada de aviso de recebimento
11/02/2025 07:44

Juntada de Certidão
28/01/2025 03:31

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
28/01/2025 02:57

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 08:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Email: [email protected] Processo: 0845577-02.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Exequente: PEDRO TAVARES PEREIRA Parte Executada: GBL PROMOCOES, VENDAS E INFORMACOES CADASTRAIS LTDA e outros D E S P A C H O Na forma do art. 513, parágrafo 2º, e art. 523, do Código de Processo Civil (CPC), intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor requerido pelo credor, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento).

Fica o executado advertido que, transcorrido o prazo do art. 523, do CPC, sem que ocorra o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, de acordo com o art. 525, do CPC.

Ademais, se não efetuado o pagamento voluntário no prazo de art. 523, do CPC, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o valor da dívida e requerer o que entender de direito.

Se houver requerimento do credor, deverá ser realizada a pesquisa de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, para localização de bens e endereços (Infojud, Sisbajud (incluída a modalidade reiterada por 30 dias, se pugnada) e Renajud.

Caso requerido, realize-se a consulta aos sistemas conveniados disponíveis, aplicáveis ao caso, como CNIB, SREI e SNIPER.

A requisição pelo Juízo de informações sobre endereços do devedor nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos deverá ser precedida de requerimento do interessado, se frustrado o acesso aos sistemas acima indicados, a teor do que rege o art. 6º, do CPC.

Se requerido, oficie-se.

Em caso de não pagamento, a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também para os fins previstos no art. 782, parágrafo 3º, todos do CPC.

Se apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, por seus advogados, para dizer a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Transcorrido o prazo, os autos deverão ser conclusos para decisão de cumprimento de sentença, sem liberação de bens.

Se localizados bens, penhorem-se, lavrando-se o respectivo termo, intimando-se as partes, por seus advogados, ou pessoalmente, no endereço disponibilizado nos autos, se não tiver advogado constituído.

Se bloqueados valores pelo Sisbajud, dispensa-se a lavratura do termo, sendo suficiente o documento do próprio sistema, com a respectiva transferência de valores, intimando-se, em seguida, o executado, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer a respeito, de acordo com o art. 854, parágrafo 3º, do CPC.

Transcorrido, faça-se conclusão para despacho de cumprimento de sentença.

Havendo penhora de valores ou depósito judicial efetuado pelo devedor, e decorrido o prazo legal, sem impugnação, deverão os autos retornarem-me conclusos.

Em caso de penhora de bens móveis ou imóveis, sem impugnação, os autos deverão ser certificados e encaminhados à Central de Avaliação e Arrematação, ressalvada a hipótese de requerimento do credor, quanto às medidas dos arts. 904 e 880, do CPC.

Na ausência de penhora ou de bloqueio de valores, durante a fase de cumprimento de sentença, intime-se o credor, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, impulsionando a execução, sob pena das consequências previstas no art. 921 do CPC.

Mantendo-se a parte exequente em silêncio, não sendo informados bens penhoráveis ou apresentados novos pedidos, deverão ser os autos conclusos para despacho.

Esteja a parte exequente advertida que a contagem do prazo prescricional intercorrente ocorrerá na forma do art. 921, § 4º, do CPC, com as alterações realizadas pela Lei nº 14.195/2021.

Intime-se.

Cumpra-se.

Em Natal(RN), 24 de janeiro de 2025.

Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
26/01/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
26/01/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 05:44

Publicado Intimação em 15/05/2024.
06/12/2024 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/11/2024 12:17

Conclusos para despacho
14/11/2024 12:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/11/2024 12:16

Processo Reativado
14/11/2024 10:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/09/2024 14:19

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 14:19

Juntada de Certidão
09/09/2024 09:04

Recebidos os autos
09/09/2024 09:04

Juntada de intimação de pauta
28/06/2024 08:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/06/2024 08:37

Juntada de Certidão
24/06/2024 15:51

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
21/06/2024 03:41

Publicado Intimação em 20/06/2024.
21/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
21/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
21/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 04:07

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO FREIBERGER DANTAS em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 11:30

Juntada de Petição de apelação
07/06/2024 02:09

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/06/2024 23:59.
04/06/2024 06:08

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 06:08

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/06/2024 23:59.
21/05/2024 08:37

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO FREIBERGER DANTAS em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 08:37

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO FREIBERGER DANTAS em 20/05/2024 23:59.
13/05/2024 16:15

Juntada de Certidão
13/05/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 12:35

Julgado procedente em parte do pedido
08/05/2024 17:13

Conclusos para julgamento
03/05/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 14:36

Juntada de Petição de alegações finais
19/04/2024 05:48

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO FREIBERGER DANTAS em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 05:48

Decorrido prazo de THAYNARA CAROLINE CORDEIRO RIBEIRO em 18/04/2024 23:59.
16/04/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 12:02

Audiência Instrução realizada para 16/04/2024 10:00 15ª Vara Cível da Comarca de Natal.
16/04/2024 12:02

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/04/2024 10:00, 15ª Vara Cível da Comarca de Natal.
16/04/2024 08:29

Juntada de Petição de substabelecimento
16/04/2024 07:43

Juntada de Petição de substabelecimento
15/03/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:02

Juntada de aviso de recebimento
14/03/2024 15:02

Juntada de Certidão
28/02/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 12:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 13:24

Juntada de Certidão
27/02/2024 12:23

Conclusos para despacho
23/02/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 08:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 08:56

Audiência instrução designada para 16/04/2024 10:00 15ª Vara Cível da Comarca de Natal.
21/02/2024 08:08

Juntada de Certidão
15/12/2023 10:42

Audiência instrução cancelada para 20/04/2023 09:00 15ª Vara Cível da Comarca de Natal.
27/11/2023 08:54

Juntada de Certidão
25/09/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 18:19

Juntada de Certidão
28/04/2023 01:02

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 16:54

Juntada de Petição de certidão
20/04/2023 12:10

Conclusos para julgamento
20/04/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 12:03

Audiência conciliação realizada para 18/10/2022 15:00 15ª Vara Cível da Comarca de Natal.
20/04/2023 12:03

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/10/2022 15:00, 15ª Vara Cível da Comarca de Natal.
11/04/2023 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2023 12:20

Juntada de Certidão
27/01/2023 11:01

Juntada de Petição de certidão de decurso de prazo
27/01/2023 07:51

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 07:47

Audiência instrução designada para 20/04/2023 09:00 15ª Vara Cível da Comarca de Natal.
18/01/2023 08:02

Juntada de Certidão
18/11/2022 19:23

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 17:11

Outras Decisões
17/11/2022 15:08

Conclusos para decisão
14/11/2022 14:26

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 16:32

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
03/11/2022 17:10

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 09:15

Juntada de ata da audiência
20/10/2022 18:12

Juntada de Petição de certidão
20/10/2022 17:25

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 21:48

Juntada de Petição de substabelecimento
13/10/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 16:32

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO FREIBERGER DANTAS em 22/09/2022 23:59.
07/10/2022 16:32

Decorrido prazo de THAYNARA CAROLINE CORDEIRO RIBEIRO em 22/09/2022 23:59.
07/10/2022 16:32

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO FREIBERGER DANTAS em 22/09/2022 23:59.
07/10/2022 16:32

Decorrido prazo de THAYNARA CAROLINE CORDEIRO RIBEIRO em 22/09/2022 23:59.
26/09/2022 18:03

Conclusos para decisão
26/09/2022 17:53

Juntada de Certidão
14/09/2022 10:23

Juntada de Petição de outros documentos
13/09/2022 13:55

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 17:23

Juntada de Petição de contestação
05/09/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 14:13

Desentranhado o documento
05/09/2022 14:13

Cancelada a movimentação processual
05/09/2022 14:10

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
05/09/2022 14:07

Juntada de Certidão
05/09/2022 10:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 09:38

Audiência conciliação designada para 18/10/2022 15:00 15ª Vara Cível da Comarca de Natal.
01/09/2022 18:44

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 14:10

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
30/08/2022 14:08

Juntada de Certidão
26/08/2022 08:59

Expedição de Ofício.
25/08/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 10:01

Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2022 14:49

Conclusos para decisão
17/08/2022 23:09

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 09:12

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 08:45

Conclusos para despacho
07/08/2022 03:01

Decorrido prazo de THAYNARA CAROLINE CORDEIRO RIBEIRO em 01/08/2022 23:59.
01/08/2022 23:14

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 11:49

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 20:14

Conclusos para decisão
22/06/2022 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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