29/11/2024 08:17

Publicado Intimação em 28/05/2024.
29/11/2024 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
22/11/2024 19:46

Publicado Intimação em 28/05/2024.
22/11/2024 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
11/07/2024 09:07

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 09:07

Transitado em Julgado em 24/06/2024
27/06/2024 03:56

Decorrido prazo de JOSIAS BEZERRA DE MENEZES em 24/06/2024 23:59.
23/06/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0800389-08.2021.8.20.5102 MONITÓRIA Nome: JOAO ALVES DA COSTA RUA Dr.

Meire & Sá, 808, null, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: ALDJAN SILVA DA COSTA RUA MANOEL PALHANO, 1573, null, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ I – RELATÓRIO Trata-se de ação de monitória proposta em 08/02/2021 por João Alves da Costa em desfavor de Aldjan Silva da Costa.

Apresentados embargos monitórios no evento n° 92319656, intimada para se manifestar sobre a defesa, a advogada da parte autora solicitou no evento n° 97839331 a intimação pessoal do autor, “considerando que não foi localizado o demandante e que a manifestação do embargo trata-se de questões que precisam ser esclarecidas pelo mesmo.” No evento n° 102714805, a advogada do autor renunciou ao mandato.

No evento n° 102406261, certifica-se que a parte autora foi intimada pessoalmente em 23/05/2023, para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre os embargos monitórios, conforme os termos do despacho proferido no evento n° 99314778, porém deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil preleciona: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

No caso em exame, a parte autora ao não manifestar interesse no prosseguimento do processo, traduziu inércia diante dos seus deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, presumindo-se desistência da pretensão à tutela jurisdicional.

Com o abandono da causa, a parte autora incorreu na situação jurídica delineada no art. 485, inciso III, do CPC, o que reclama a extinção do feito sem análise do mérito.

III – DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.

Sem custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Inexistindo pendências no feito, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas legais e de rotina, dando-se baixa na distribuição.

Sentença com força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN.

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito
24/05/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 20:07

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
30/11/2023 15:14

Conclusos para despacho
30/10/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 23:51

Decorrido prazo de NAYRENE DA COSTA DE OLIVEIRA LACERDA em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 18:28

Expedição de Certidão.
25/10/2023 18:28

Decorrido prazo de NAYRENE DA COSTA DE OLIVEIRA LACERDA em 24/10/2023 23:59.
25/09/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 15:39

Conclusos para despacho
11/09/2023 15:39

Decorrido prazo de JOAO ALVES DA COSTA em 26/06/2023.
03/07/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 06:04

Decorrido prazo de JOAO ALVES DA COSTA em 26/06/2023 23:59.
01/06/2023 09:49

Juntada de aviso de recebimento
16/05/2023 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 16:35

Conclusos para despacho
30/03/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 12:08

Conclusos para decisão
25/01/2023 12:08

Expedição de Certidão.
03/12/2022 00:56

Decorrido prazo de ALDJAN SILVA DA COSTA em 30/11/2022 23:59.
17/11/2022 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2022 15:21

Juntada de Petição de diligência
25/10/2022 12:54

Expedição de Mandado.
23/07/2022 00:53

Publicado Intimação em 21/07/2022.
23/07/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 07:19

Outras Decisões
16/05/2022 13:57

Conclusos para despacho
16/05/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 23:26

Juntada de Petição de planilha de cálculos
10/02/2021 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2021 19:27

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 08:29

Conclusos para despacho
08/02/2021 08:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2021

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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