12/12/2023 00:07

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 11/12/2023 23:59.
05/12/2023 00:05

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 04/12/2023 23:59.
01/12/2023 00:23

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 00:23

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 00:21

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 30/11/2023 23:59.
08/11/2023 05:05

Publicado Intimação em 08/11/2023.
08/11/2023 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0906935-65.2022.8.20.5001 APELANTE: CARLOS FELIX VIANA APELADO: OI S.A.

Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E C I S Ã O Do exame dos autos, verifica-se que a matéria recursal amolda-se a tese debatida no Incidente de Demandas Repetitivas nº 0805069-79.2022.8.20.0000, admitido pela Seção Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em sessão do dia 08/09/2022, no qual foi determinada a suspensão, pelo período de um ano, de todos os processos em curso envolvendo a temática "SERASA LIMPA NOME", conforme ementa a seguir transcrita: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”.

DÍVIDA PRESCRITA.

OBJETO DO INCIDENTE: A) POSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO COMO OBJETO AUTÔNOMO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO; CASO A PRESCRIÇÃO SEJA ADMITIDA COMO UMA DAS PRETENSÕES DECLARATÓRIAS DECORRENTES DA AÇÃO: B.1) A POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E DE DETERMINAR A EXCLUSÃO DO REGISTRO DO “SERASA LIMPA NOME”; B.2) O CABIMENTO OU NÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; B.3) A EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, EM SENDO RECONHECIDA, UNICAMENTE, A PRESCRIÇÃO; E B.4) A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE.

EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO CONTROVÉRSIA SOBRE A MESMA QUESTÃO DE DIREITO.

VOLUME CONSIDERÁVEL DE DEMANDAS ENVOLVENDO A TEMÁTICA EM DISCUSSÃO QUE, SOMADO À PECULIARIDADE E DIVERSIDADE DAS QUESTÕES JURÍDICAS QUE ENVOLVEM A MATÉRIA, CONFIGURA CIRCUNSTÂNCIA APTA A ENSEJAR RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO IRDR.

ART. 976 DO CPC.

ADMISSÃO DO INCIDENTE COM A FINALIDADE DE UNIFORMIZAR, NO ÂMBITO DE JURISDIÇÃO DESTE TRIBUNAL, A JURISPRUDÊNCIA RELACIONADA AO TEMA.

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES QUE TRAMITAM NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SOBRE A MESMA QUESTÃO”.

Sendo assim, em cumprimento ao decidido pela Seção Cível, o presente Apelo deve ficar suspenso, em Secretaria, até o trânsito em julgado do IRDR.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal, 20 de outubro de 2023.

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora
06/11/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 10:42

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
20/10/2023 06:59

Conclusos para decisão
20/10/2023 06:58

Juntada de termo
19/10/2023 14:44

Encerrada a suspensão do processo
06/10/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 10:16

Juntada de Petição de outros documentos
14/09/2023 11:58

Conclusos para decisão
28/07/2023 00:03

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:03

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 27/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:05

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:04

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 19/07/2023 23:59.
17/07/2023 16:35

Juntada de Petição de outros documentos
29/06/2023 01:35

Publicado Intimação em 28/06/2023.
29/06/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO 0906935-65.2022.8.20.5001 APELANTE: CARLOS FELIX VIANA Advogado(s): SERGIO SIMONETTI GALVAO, GUSTAVO SIMONETTI GALVAO APELADO: OI S.A.

Advogado(s): MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E C I S Ã O Na sessão do dia 08/09/2022, a Seção Cível desta Corte admitiu instaurar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0805069-79.2022.8.20.0000, de relatoria do Juiz Convocado Ricardo Tinoco, e por decisão unânime determinou a suspensão, pelo período de um ano, de todos os processos em curso envolvendo a temática "SERASA LIMPA NOME".

Sendo assim, em cumprimento ao decidido pela Seção Cível, o processo deve ficar suspenso em secretaria até o trânsito em julgado do referido incidente.

Publique-se.

Natal, 26 de junho de 2023.

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora
26/06/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 12:28

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 09
07/06/2023 10:09

Conclusos para decisão
06/06/2023 15:25

Juntada de Petição de outros documentos
05/06/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 10:28

Recebidos os autos
01/06/2023 10:28

Conclusos para despacho
01/06/2023 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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