09/06/2025 15:25

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 15:24

Juntada de Certidão
06/06/2025 11:28

Juntada de Certidão
03/06/2025 14:36

Processo Reativado
03/06/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 11:30

Conclusos para decisão
02/06/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 19:16

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 19:16

Juntada de Certidão
13/05/2025 11:44

Juntada de Certidão
13/05/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2025 04:08

Conclusos para despacho
03/05/2025 04:07

Processo Reativado
02/05/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 14:46

Arquivado Definitivamente
02/05/2025 14:46

Transitado em Julgado em 30/04/2025
01/05/2025 00:31

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:31

Decorrido prazo de CATHARINA PINTO FERNANDES GUEDES DO REGO em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:31

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:31

Decorrido prazo de CATHARINA PINTO FERNANDES GUEDES DO REGO em 30/04/2025 23:59.
10/04/2025 06:19

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
10/04/2025 05:16

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO Nº 0819079-20.2023.8.20.5004 Embargante: GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Embargados: CATHARINA PINTO FERNANDES GUEDES DO REGO E MARCEL ALVES GUEDES DO REGO SENTENÇA Compulsando-se os autos, observa-se a propositura de embargos à execução de título executivo judicial, na qual a empresa embargante argui excesso de execução, afirmando, em rápida síntese, que não haveria saldo remanescente a ser executado, pois já teria havido o adimplemento integral dos débitos que lhe assistiam e que eventuais importâncias a serem adimplidas deveriam ser imputadas a sua corré.

Requer, por fim, o reconhecimento da quitação integral da dívida, a improcedência do pedido executório formulado pela embargada e a extinção do feito.

A parte embargada aduz, por seu turno, a existência sim de saldo remanescente ainda a ser pago pela embargante/ré, afirmando que a ré não haveria adimplido integralmente o débito que lhe cabia e que a penhora online realizada, no valor de R$ 518,14 ainda estaria em patamar inferior ao patamar efetivamente devido (R$ 636,99), segundo os cálculos realizados pela Contadoria do Juízo (ID de nº 135318681).

Vindo-me os autos, passo a decidir.

Inicialmente, recebo os embargos à execução propostos pela parte ré, pois houve o asseguramento do Juízo, conforme penhora SISBAJUD do ID de nº 141808111.

Ademais, a embargante anexou aos autos comprovante de depósito voluntário no valor de R$ 700,69, conforme ID de nº 142476912.

A questão controvertida da execução repousa, basicamente, sobre o quantum debeatur imputável à parte embargante, a título de saldo remanescente.

Compulsando-se os autos, verifica-se assistir razão à parte embargada.

Ainda que tenha havido depósito voluntário da embargante em 24 de novembro de 2024, no valor de R$ 700,69, conforme comprovante acostado ao ID de nº 142476912, a omissão da empresa ré em juntar aos autos tal comprovante impediu a parte embargada /exequente de usufruir do crédito que lhe assistia no momento oportuno, de forma que o saldo devedor remanescente merece ser atualizado, pois cabe a quem produz o ato jurídico prová-lo no processo, pois, enquanto não purga a sua mora, provando o pagamento de sua obrigação, continua inadimplente.

Desse modo, não se pode falar em excesso de execução, pois a parte executada estava formalmente inadimplente até o oferecimento de embargos à execução e muito menos em obrigação de pagar parcialmente o saldo devedor, pois só há uma parte executada no polo passivo da ação e, por consequência, a executada é a única titular da dívida, integralmente.

Todavia, ante o cumprimento voluntário da obrigação pela parte demandada, ainda que não informado nos autos, não é possível a incidência da multa prevista no art. 523, §1ºdo CPC.

Logo, cabe à embargante pagar à embargada o valor do seu débito atualizado, o qual, conforme cálculos realizados pela Contadoria do Juízo, anexados ao ID de nº 135318681, é de R$ 636,99.

Assim, devem ser homologados os cálculos formulados pela Contadoria desse Juizado e determinada a liberação do valor depositado voluntariamente pela parte ré, na quantia específica de R$ 636,99, em favor da parte autora/embargada.

Como a parte executada depositou na conta judicial do TJRN a quantia de R$ 700,69 (ID nº 142476912 e certidão do ID de nº 146943880) e houve penhora SISBAJUD da quantia de R$ 518,14 (ID de nº 141808111), deve-se determinar, outrossim, a devolução à parte requerida dos valores que ultrapassam a quantia a que faz jus à parte demandante (R$ 636,99).

Desse modo, a embargante/executada tem direito à devolução do montante de R$ 581,84.

Isto posto, pelos fundamentos tecidos na decisão, recebo os EMBARGOS À EXECUÇÃO e os JULGO IMPROCEDENTES para determinar, após o trânsito em julgado da presente sentença: 1) a liberação por alvará judicial da quantia de R$ 636,99 (seiscentos e trinta e seis reais e noventa e nove centavos), em favor da parte autora/embargada; 2) a devolução à parte ré/embargante, por alvará judicial, do saldo remanescente depositado na conta judicial do TJRN, no caso a quantia de R$ 581,84 (quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos)..

Intime-se as partes para informarem nos autos, após o trânsito em julgado da sentença, no prazo de 5 (cinco) dias, os seus dados pessoais e as contas bancárias em que receberão os seus respectivos depósitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Natal, data da assinatura digital.

JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/04/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 20:14

Julgado improcedente o pedido
28/03/2025 13:02

Conclusos para despacho
28/03/2025 13:02

Juntada de Certidão
27/03/2025 08:58

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 00:23

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:09

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 26/02/2025 23:59.
11/02/2025 17:56

Conclusos para julgamento
11/02/2025 14:45

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
11/02/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 06:45

Juntada de ato ordinatório
11/02/2025 02:01

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 12:39

Outras Decisões
04/02/2025 12:06

Juntada de Certidão
05/12/2024 12:13

Conclusos para decisão
05/12/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 11:33

Conclusos para despacho
27/11/2024 01:33

Expedição de Certidão.
27/11/2024 01:33

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 26/11/2024 23:59.
07/11/2024 04:27

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 12:43

Conclusos para despacho
04/11/2024 12:43

Juntada de cálculo
04/11/2024 12:37

Juntada de cálculo
04/11/2024 12:28

Juntada de cálculo
04/11/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 06:15

Conclusos para despacho
31/10/2024 23:26

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 03:29

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 14/10/2024 23:59.
08/10/2024 14:08

Conclusos para decisão
08/10/2024 14:08

Juntada de Certidão
08/10/2024 11:17

Juntada de Certidão
08/10/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 21:09

Conclusos para despacho
04/10/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 15:28

Juntada de ato ordinatório
27/09/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 11:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/09/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 09:50

Conclusos para despacho
03/09/2024 09:50

Transitado em Julgado em 29/08/2024
03/09/2024 09:47

Recebidos os autos
03/09/2024 09:47

Juntada de intimação de pauta
04/03/2024 08:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/03/2024 07:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/02/2024 07:45

Conclusos para despacho
23/02/2024 00:59

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 22/02/2024 23:59.
22/02/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 20:26

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 11:32

Juntada de ato ordinatório
02/02/2024 11:24

Juntada de Petição de recurso inominado
19/01/2024 07:04

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 07:04

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 07:03

Julgado procedente o pedido
01/12/2023 18:58

Conclusos para julgamento
01/12/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
25/11/2023 01:20

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 24/11/2023 23:59.
23/11/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 08:17

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 08:08

Juntada de ato ordinatório
22/11/2023 16:19

Juntada de Petição de contestação
17/10/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2023 12:46

Conclusos para despacho
13/10/2023 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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