11/09/2025 09:05

Indeferido o pedido de POSTO PINHEIRO BORGES LTDA
23/06/2025 08:11

Conclusos para despacho
13/06/2025 00:07

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:05

Decorrido prazo de FILIPE SILVINO SANTANA DOS SANTOS em 12/06/2025 23:59.
26/05/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:59

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 00:56

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 00:30

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0816079-74.2022.8.20.5124 Parte exequente: POSTO PINHEIRO BORGES LTDA Parte executada: Redecard S.A.

S E N T E N Ç A CIVIL E PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS.

AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL.

INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO INICIAL.

EXTINÇÃO.

Vistos etc.

Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença.

Nas decisões ids 141021354 e 146531587, este Juízo determinou a realização de emenda ao requerimento de cumprimento de sentença, intimando a parte exequente para retificar a planilha de cálculos.

Intimada pela segunda vez, ciente de que o atendimento parcial das determinações, sem justificativa, implicaria extinção do feito, a parte exequente juntou nova planilha de cálculo (id 146609419). É o que basta relatar.

Decido.

Em que pese apresentados novos cálculos (id 146609419), novamente há desconformidades aos parâmetros definidos: a) no cálculo principal, novamente incidiu correção monetária desde 31/12/2016 (sem observar as datas de cada pagamento na planilha id 89575771); b) no cálculo dos honorários sucumbenciais, na segunda planilha houve aplicação do IPCA e não da SELIC; c) no cálculo do ressarcimento das custas iniciais, utilizou como parâmetro o valor de R$ 1.863,21 (sem observar o valor pago de R$ 1.186,32: id 91227049).

Dispõe o CPC: "Art. 524.

O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. (...)" No caso em tela, não tendo a parte exequente retificado corretamente a planilha de cálculos, deixou de atender ao disposto no art. 524, incisos II a IV, do CPC, acima colacionado.

Nesse sentido, o indeferimento do requerimento de cumprimento de sentença é medida que se impõe, na forma do art. 924, I, do CPC: "Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; (...)" O feito não comporta maiores indagações.

Isto posto, com fulcro no art. 924, I, do CPC, indefiro o requerimento de cumprimento de sentença e julgo EXTINTA a fase de cumprimento de sentença.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Destaco que, se suprida a irregularidade, deverá a parte interessada requerer o desarquivamento destes mesmos autos, não havendo necessidade novo ajuizamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimações necessárias.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PARNAMIRIM, data do sistema.

JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ge
20/05/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 10:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/04/2025 12:25

Conclusos para despacho
26/03/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 17:22

Outras Decisões
25/02/2025 10:28

Conclusos para despacho
25/02/2025 07:19

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:13

Decorrido prazo de POSTO PINHEIRO BORGES LTDA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:07

Expedição de Certidão.
25/02/2025 01:07

Decorrido prazo de POSTO PINHEIRO BORGES LTDA em 24/02/2025 23:59.
03/02/2025 00:26

Publicado Intimação em 03/02/2025.
03/02/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0816079-74.2022.8.20.5124 Parte exequente: POSTO PINHEIRO BORGES LTDA Parte executada: Redecard S.A.

D E C I S Ã O Vistos etc. 1 - Da necessidade de retificação dos cálculos: Conforme dispositivo sentencial (id 117511441), o pleito autoral foi julgado improcedente: "Ante todo o exposto, com fulcro nos fundamentos explanados nesta decisão, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Considerando a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, consoante art. 85, § 2º do Código de Processo Civil." (grifo acrescido) Interposta apelação, foi dado provimento ao recurso (id 139085985): "Ante o exposto, dou provimento ao recurso a fim de reformar a sentença para condenar a parte ré (REDECARD) na repetição de indébito/reparação material, de forma dobrada, nos termos do art. 42 do CDC, devendo esta quantia ser devidamente atualizada com juros legais de 1% ao mês a partir da citação válida da parte requerida (art. 405 CC), e correção monetária pelo IPCA, nos termos da Súmula 43 do STJ, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.

Inverto o ônus sucumbencial. É como voto." (grifo acrescido) Registro que a citação válida ocorreu em 29/05/2023, conforme a aba "expedientes" (citação eletrônica).

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (id 139085995).

Certificado o trânsito em julgado, este ocorrido em 17/12/2024 (id 139117749).

Após, a parte autora deu início ao cumprimento de sentença (id 140790903). É o que basta relatar.

Decido.

Primeiramente, em que pese a previsão no acórdão id 139085985, ressalto a desnecessidade de liquidação de sentença, visto que a apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético, podendo o credor promover, desde logo, o cumprimento de sentença (art. 509, § 2º, do CPC).

Analisando os cálculos apresentados pela parte exequente (id 140790903), verifico que há desconformidade com os parâmetros definidos: a) a correção monetária incidiu desde 31/12/2016; b) os juros moratórios incidiram desde 20/04/2023; c) os honorários sucumbenciais foram calculados sobre o valor da condenação.

Quanto ao termo inicial da correção monetária, será aquele previsto expressamente no acórdão, qual seja, a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), isto é, a data de cada cobrança.

Para tanto, deve ser observada a planilha id 89575771.

Quanto ao termo inicial dos juros de mora, será a data da citação, ou seja, 29/05/2023, conforme a aba "expedientes" (citação eletrônica).

Por fim, quanto aos honorários sucumbenciais, devem ser calculados sobre o valor da causa (e não sobre o valor da condenação), visto que o acórdão apenas inverteu o ônus sucumbencial, em nada alterando o parâmetro da fixação dos honorários.

Quanto ao índice de correção monetária sobre o cálculo dos honorários sucumbenciais, na ausência de especificação do índice a ser utilizado, deve ser adotado o IPCA/IBGE – conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24 –, aplicado desde a data do ajuizamento da ação (Enunciado 14 da Súmula/STJ).

Quanto aos juros moratórios sobre o cálculo dos honorários sucumbenciais, com a nova redação dada ao art. 406 do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, os juros de mora, quando não forem convencionados ou estipulados com uma taxa específica, ou ainda quando decorrentes de determinação legal, serão fixados de acordo com a taxa legal.

Essa taxa corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a dedução do índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil.

A metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.

Ademais, caso a taxa legal resulte em um valor negativo, este será considerado como zero para fins de cálculo dos juros no período de referência.

Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, atualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera a data do trânsito em julgado, o que ocorreu em 17/12/2024 (id 139117749).

Dito isto, in casu, deverão os cálculos ser refeitos considerando: a) condenação principal: cada valor descrito na planilha id 89575771, incidindo correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a data de cada cobrança e juros moratórios de 1% ao mês na forma simples desde 29/05/2023 (data da citação); b) honorários sucumbenciais: R$ 11.886,02 (10% do valor da causa de R$ 118.860,18), incidindo correção monetária pelo IPCA/IBGE desde 30/09/2022 (data do ajuizamento) e juros moratórios pela taxa SELIC (deduzindo o percentual correspondente ao IPCA) desde 17/12/2024 (data do trânsito em julgado).

Assim, com fulcro no art. 524, § 1º, do CPC, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para retificação dos cálculos, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do requerimento. 2 - Da tramitação processual: Se não suprida a irregularidade, autos conclusos para sentença extintiva.

Se suprida a irregularidade, autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Parnamirim, data do sistema.

Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) a. ge
30/01/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 15:39

Outras Decisões
23/01/2025 13:29

Conclusos para despacho
23/01/2025 13:29

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/01/2025 13:22

Processo Reativado
23/01/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 13:06

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 13:06

Transitado em Julgado em 17/12/2024
19/12/2024 08:05

Recebidos os autos
19/12/2024 08:05

Juntada de despacho
01/08/2024 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/08/2024 13:17

Expedição de Certidão.
11/06/2024 02:08

Decorrido prazo de FILIPE SILVINO SANTANA DOS SANTOS em 10/06/2024 23:59.
29/05/2024 22:32

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2024 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
08/05/2024 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
08/05/2024 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
08/05/2024 19:25

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
08/05/2024 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Parnamirim 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº: 0816079-74.2022.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: POSTO PINHEIRO BORGES LTDA Réu: Redecard S.A.

ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO INTIMO o advogado da parte recorrida para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à apelação de ID 120461541.

PARNAMIRIM]/RN,06/05/2024 WILLIAM RODRIGUES SILVÉRIO Analista Judiciário
06/05/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
04/05/2024 03:54

Decorrido prazo de FILIPE SILVINO SANTANA DOS SANTOS em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 01:23

Decorrido prazo de FILIPE SILVINO SANTANA DOS SANTOS em 03/05/2024 23:59.
03/05/2024 09:25

Juntada de Petição de apelação
23/04/2024 09:52

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 09:52

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:29

Julgado improcedente o pedido
17/01/2024 10:07

Conclusos para julgamento
08/11/2023 10:16

Desapensado do processo 0816075-37.2022.8.20.5124
05/10/2023 09:57

Decorrido prazo de FILIPE SILVINO SANTANA DOS SANTOS em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 06:02

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 06:02

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 04/10/2023 23:59.
28/09/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 10:46

Expedição de Certidão.
15/08/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 15:56

Juntada de Petição de contestação
07/07/2023 12:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/07/2023 12:51

Audiência conciliação realizada para 07/07/2023 10:00 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
07/07/2023 12:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/07/2023 10:00, 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
06/07/2023 14:14

Juntada de Petição de substabelecimento
14/06/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 01:56

Decorrido prazo de Redecard S.A. em 05/06/2023 23:59.
29/05/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 10:14

Audiência conciliação designada para 07/07/2023 10:00 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
29/05/2023 10:11

Juntada de Certidão
17/05/2023 10:17

Recebidos os autos.
17/05/2023 10:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim
16/05/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 12:40

Conclusos para julgamento
27/03/2023 12:40

Expedição de Certidão.
30/11/2022 08:16

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 08:40

Expedição de Outros documentos.
05/11/2022 01:35

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
05/11/2022 01:24

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
05/11/2022 00:42

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
05/11/2022 00:37

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
05/11/2022 00:36

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
05/11/2022 00:35

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
05/11/2022 00:34

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 17:01

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 16:45

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
03/11/2022 15:04

Determinada a emenda à inicial
03/11/2022 13:30

Conclusos para despacho
28/10/2022 16:23

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 18:13

Juntada de custas
24/10/2022 11:15

Juntada de Petição de substabelecimento
11/10/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 06:24

Determinada a emenda à inicial
30/09/2022 09:21

Conclusos para despacho
30/09/2022 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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