TJRN - 0800503-16.2024.8.20.5142

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800503-16.2024.8.20.5142 Polo ativo MIRIAN DUTRA DE SOUSA e outros Advogado(s): JOAO MARIA DA COSTA MACARIO, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR Polo passivo BANCO BRADESCO S/A e outros Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, JOAO MARIA DA COSTA MACARIO Ementa: Direito do consumidor e processual civil.

Apelações cíveis.

Contrato bancário.

Desconto indevido de anuidade.

Repetição do indébito.

Boa-fé objetiva.

Dano moral.

Majoração do quantum.

Recurso da parte ré desprovido e provimento parcial do recurso da parte autora.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou o banco à devolução dobrada de valores descontados indevidamente da conta da autora e ao pagamento de indenização por danos morais.

A instituição financeira alega legitimidade da cobrança, enquanto a autora requer a majoração do valor fixado a título de danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões centrais em discussão: (i) a legitimidade do desconto questionado e a necessidade de restituição do valor em dobro; e (ii) a adequação do quantum indenizatório.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ausência de contrato ou faturas apresentadas pela instituição financeira impede comprovar a legitimidade dos descontos, configurando descumprimento do dever de boa-fé objetiva (art. 42, parágrafo único, CDC). 4. É devida a repetição do indébito na forma dobrada, independentemente de má-fé, dada a ausência de justificativa para os descontos. 5.

O dano moral restou configurado pelo desconforto e constrangimento suportados pela parte autora, que teve valores descontados indevidamente de benefício previdenciário. 6.

Majorado o valor da indenização para R$ 2.000,00, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em consonância com precedentes do Tribunal em casos análogos. 7.

Honorários recursais fixados em favor da parte autora, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Recurso da instituição financeira desprovido.

Recurso da autora parcialmente provido para majorar o valor da indenização por danos morais e fixar honorários recursais em 2% do valor da condenação.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, desprover o recurso da instituição financeira e prover parcialmente o da parte autora, nos termos do voto da relatora.

Apelações interpostas por MIRIAN DUTRA DE SOUSA e pelo BANCO BRADESCO S/A, em face de sentença que julgou procedente a pretensão inicial para: condenar a parte ré a pagar, de forma dobrada, o montante descontado no benefício previdenciário da parte autora a título de “CARTÃO CREDITO ANUIDADE” cuja apuração ocorrerá em sede liquidação de sentença, devendo incidir correção monetária pelo índice INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data de cada desconto indevido; condenar a parte ré no valor R$ 1.000,00 a titulo de indenização por danos morais, devendo ser atualizado monetariamente através do índice INPC desde a data da sentença (Enunciado nº 362 da Súmula do STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação válida (arts. 405 e 406, CC); condenar a parte ré a pagar custas processuais e honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

A parte ré alega que: a recorrida contratou o serviço, ensejando a cobrança da anuidade; não há que se falar em restituição dos valores devidamente descontados, uma vez que não cometeu qualquer ato ilícito ou agiu de má-fé.

Requer o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos da inicial.

A parte autora argumentou que o quantum indenizatório fixado é irrisório e deve ser majorado, adequando-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Requereu o provimento do recurso para que o valor da indenização seja majorado para R$ 5.000,00.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso adverso.

A pretensão da parte autora consiste em majorar o quantum indenizatório enquanto a instituição financeira argumenta que a cobrança da anuidade questionada é legítima, uma vez que a parte autora contratou o serviço que enseja a referida cobrança, bem como que utiliza diversos serviços bancários.

Por isso, defendeu que não cometeu ato ilícito e que não deve ser condenada a pagar indenização por danos morais e materiais à parte autora.

Todavia, a instituição financeira não apresentou o contrato assinado pela parte autora ou faturas que comprovassem a utilização do cartão ofertado, o que poderia ensejar a cobrança da referida anuidade.

Dessa forma, compreendo como indevidos os descontos efetuados em conta bancária da parte autora.

Importa consignar que a definição da forma dobrada da repetição do indébito não mais depende da demonstração de má-fé da conduta da instituição demandada, como costumeiramente se via exigir, na forma da jurisprudência mais antiga do STJ.

Atualmente a tese foi revista e tornou-se consolidada no STJ que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”1.

Portanto, não mais recai sobre o consumidor a necessidade de demonstrar a má-fé do fornecedor, pois, ao contrário do que se exigia, caberá a este o ônus de demonstrar que a cobrança indevida se deu por engano, e que este erro ou equívoco da cobrança seria justificável, hipótese em que estaria afastada a referida sanção civil, a atrair a incidência da repetição do indébito na forma simples.

Assim, devida a restituição dos valores descontados na modalidade dobrada.

No tocante ao dano moral indenizável sabe-se que é aquele que pressupõe dor física ou moral sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, incômodo, tristeza, angústia.

Alcança valores essencialmente ideais, embora simultaneamente possam estar acompanhados de danos materiais.

A própria narrativa das partes, associada aos documentos apresentados, são suficientes para configurar o dano moral suportado pela parte autora, pessoa de baixa renda, que teve descontados valores de sua conta de benefício previdenciário sem a comprovação de que a cesta de serviços designada fora contratada ou autorizada.

O valor fixado a título de indenização tem o escopo de compensar a vítima pelo dano sofrido, bem como punir e educar o causador do dano, para que novas condutas lesivas sejam evitadas.

O montante determinado deve ser razoável e proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima e à conduta do recorrido, bem como deve ser levada em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito ou injustificado.

Registro que este Egrégio Tribunal em casos semelhantes tem adotado o valor de R$ 2.000,00 como forma de reparar o dano moral vivenciado pela parte lesada, por observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Ante o exposto, voto por desprover o recurso da instituição financeira e prover parcialmente o recurso da parte autora para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00, e, por fim, fixo honorários recursais em 2% do valor da condenação em favor da parte autora, na forma do art. 85, § 11 do CPC.

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC).

Data do registro eletrônico.

Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora VOTO VENCIDO A pretensão da parte autora consiste em majorar o quantum indenizatório enquanto a instituição financeira argumenta que a cobrança da anuidade questionada é legítima, uma vez que a parte autora contratou o serviço que enseja a referida cobrança, bem como que utiliza diversos serviços bancários.

Por isso, defendeu que não cometeu ato ilícito e que não deve ser condenada a pagar indenização por danos morais e materiais à parte autora.

Todavia, a instituição financeira não apresentou o contrato assinado pela parte autora ou faturas que comprovassem a utilização do cartão ofertado, o que poderia ensejar a cobrança da referida anuidade.

Dessa forma, compreendo como indevidos os descontos efetuados em conta bancária da parte autora.

Importa consignar que a definição da forma dobrada da repetição do indébito não mais depende da demonstração de má-fé da conduta da instituição demandada, como costumeiramente se via exigir, na forma da jurisprudência mais antiga do STJ.

Atualmente a tese foi revista e tornou-se consolidada no STJ que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”1.

Portanto, não mais recai sobre o consumidor a necessidade de demonstrar a má-fé do fornecedor, pois, ao contrário do que se exigia, caberá a este o ônus de demonstrar que a cobrança indevida se deu por engano, e que este erro ou equívoco da cobrança seria justificável, hipótese em que estaria afastada a referida sanção civil, a atrair a incidência da repetição do indébito na forma simples.

Assim, devida a restituição dos valores descontados na modalidade dobrada.

No tocante ao dano moral indenizável sabe-se que é aquele que pressupõe dor física ou moral sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, incômodo, tristeza, angústia.

Alcança valores essencialmente ideais, embora simultaneamente possam estar acompanhados de danos materiais.

A própria narrativa das partes, associada aos documentos apresentados, são suficientes para configurar o dano moral suportado pela parte autora, pessoa de baixa renda, que teve descontados valores de sua conta de benefício previdenciário sem a comprovação de que a cesta de serviços designada fora contratada ou autorizada.

O valor fixado a título de indenização tem o escopo de compensar a vítima pelo dano sofrido, bem como punir e educar o causador do dano, para que novas condutas lesivas sejam evitadas.

O montante determinado deve ser razoável e proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima e à conduta do recorrido, bem como deve ser levada em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito ou injustificado.

Registro que este Egrégio Tribunal em casos semelhantes tem adotado o valor de R$ 2.000,00 como forma de reparar o dano moral vivenciado pela parte lesada, por observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Ante o exposto, voto por desprover o recurso da instituição financeira e prover parcialmente o recurso da parte autora para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00, e, por fim, fixo honorários recursais em 2% do valor da condenação em favor da parte autora, na forma do art. 85, § 11 do CPC.

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC).

Data do registro eletrônico.

Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800503-16.2024.8.20.5142, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 03-02-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 22 de janeiro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Contato: ( ) - Email: PROCESSO: 0800503-16.2024.8.20.5142 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz de Direito da Vara Única desta Comarca, e com arrimo nos artigos 334, § 3º, e 455, caput, do Novo Código de Processo Civil, intima(m)-se, para participar(em) da audiência de Conciliação - Justiça Comum, o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) autora, cabendo àquele(a)(s) informar(em) seu(s) constituinte(s), ressaltando-se que a referida audiência fora designada para dia 30/07/2024, às 14:30, a se realizar no fórum local, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 100, bairro Vila do Rio, nesta cidade.

OBSERVAÇÃO: A participação na referida audiência dar-se-á de forma presencial, no endereço acima informado do fórum, ou por videoconferência, pelo aplicativo Microsoft Teams, cuja sala virtual deverá ser acessada através do seguinte link: https://lnk.tjrn.jus.br/dahwq ALCIMAR DA SILVA ARAÚJO Chefe de Secretaria Unificada (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)