10/03/2025 00:35

Publicado Intimação em 10/03/2025.
10/03/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
10/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 10/03/2025.
10/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0873373-31.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: GLHENYO FERNANDES LOBATO, GIUZELIO LOBATO DE MELO FILHO REQUERIDO: TAM - LINHAS AÉREAS S/A DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença em que já houve sentença e em que os alvarás já foram devidamente expedidos.

Diante da liberação de alvarás e não havendo valores remanescentes em conta, não há mais como fazer a retenção de honorários contratuais.

Sem mais objetivo, arquivem-se os autos.

Intime-se pelo DJEN.

Natal, 3 de março de 2025.

Divone Maria Pinheiro Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
06/03/2025 18:24

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 18:24

Juntada de Certidão
06/03/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
03/03/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 09:42

Conclusos para despacho
25/02/2025 09:42

Processo Reativado
25/02/2025 08:24

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 13:10

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 13:10

Juntada de Certidão
28/01/2025 07:09

Juntada de Certidão
23/01/2025 08:19

Juntada de Certidão
21/01/2025 08:33

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
21/01/2025 06:47

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/01/2025 13:43

Juntada de Certidão
15/01/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 07:51

Juntada de Certidão
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0873373-31.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): GLHENYO FERNANDES LOBATO, GIUZELIO LOBATO DE MELO FILHO EXECUTADO: TAM - LINHAS AÉREAS S/A DECISÃO GLHENYO FERNANDES LOBATO e outros, qualificada nos autos, promoveu ação em fase de cumprimento de sentença em face de TAM - LINHAS AÉREAS S/A, também qualificado(a).

Intimado a informar os dados bancários do exequente para liberação de alvará de transferência, o advogado do exequente requereu a reconsideração do indeferimento do pedido de transferência dos valores devidos ao exequente para conta particular do escritório de advocacia, juntando, na oportunidade, procuração com poderes expressos para dar e receber quitação. É o relatório.

A representação ocorre para tornar presente alguém que não está presente.

Com a representação, autoriza-se que alguém atue no interesse ou em nome de alguém.

Pressupõe a necessidade de algum ato do interessado para tornar possível determinado direito ou ato jurídico.

A representação ou mandato com poderes para o advogado receber o alvará em nome de seu cliente justificava-se pela simples razão de otimizar o recebimento de crédito, evitando o deslocamento do cliente com o seu causídico ao fórum e a uma agência bancária para recebimento da quantia, quando era expedido alvará de levantamento físico, para o qual havia necessidade de presença física da parte, que podia ser representada ( ou fazer-se presente) por seu advogado.

Entretanto, conforme preconizado pelo Código de Processo Civil de 2015 (artigos 193 a 199), bem como pela Lei 11.419, de 19/12/2006, os atos processuais têm sido cada vez mais praticados por meios eletrônicos.

Nesse contexto, bem como em decorrência da pandemia de coronavírus, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, por meio de termo de cooperação técnica com o Banco do Brasil e do Ofício Circular 40/2020, determinou que os alvarás passassem a ser feitos mediante transferência bancária para a conta bancária do titular do direito.

Diante disso, não há necessidade de qualquer presença ou ato pela parte.

Cabe ao juízo expedir o alvará e ao banco efetivar a transferência diretamente para a conta do titular do direito à quantia.

A parte e seu advogado permanecem inertes aguardando o depósito em conta.

Não havendo ato a ser praticado pela parte ou pelo advogado, não é caso de executar ato por procuração, pois para o ato específico (recebimento de valor mediante alvará de transferência), não há representação.

Saliente-se que, no mandato, o mandatário deve aplicar toda a sua diligência habitual (artigo 667 do CC).

Entretanto, para o fim específico de receber alvará de transferência em conta bancária, não há diligência a ser empregada, uma vez que não se exige ato da parte ou do advogado.

Saliente-se que para atuar em juízo, o advogado é necessário, ressalvadas as exceções legais, e que o advogado é indispensável à administração da justiça.

Entretanto, a imprescindível participação do advogado durante o curso do processo não significa que sua atuação seja necessária também para recebimento de um alvará, principalmente, depois que implementado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte o alvará de transferência.

Registre-se que o Provimento n. º 128, de 23 de junho de 2015 da Corregedoria de Justiça do TJRN é anterior à implementação do alvará de transferência pelo Tribunal de Justiça.

Tal provimento tratou apenas de alvará de levantamento de valores, mas nada regulou sobre alvará de transferência, não sendo, portanto, aplicável à presente hipótese.

Tal provimento foi revogado pelo Provimento 23/2022, que em seu artigo 1º, § 2º, determina: "Art. 1º.

O art. 1º do Provimento 128, de 23 de junho de 2015, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º: Art. 1º. ............................................................ § 2º." A rotina administrativa para expedição de alvarás de que trata este artigo deverá adotar o formato eletrônico, por intermédio do Sistema de Controle e Depósito Judicial(SISCONDJ), dispensando, sempre que possível, a realização de qualquer ato por meio físico.(NR)." No mesmo sentido, o Centro de Inteligência Judiciária do TJRN expediu a Nota Técnica n.º 04 -CIJ/RN, em que conclui que: "1) A regra atual impõe a utilização de alvarás eletrônicos como forma principal de levantamento de valores às partes, o que dispensa a realização de qualquer ato por meio físico que demande a atuação do advogado." Assim, conforme provimento da Corregedoria do TJRN e Nota Técnica do Centro de Inteligência do TJRN, o alvará deverá ser eletrônico, dispensando-se a presencialidade.

Considere-se que, da leitura do artigo 22 da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), depreende-se que devem ser expedidos dois alvarás : um em favor do cliente e outro em favor do advogado.

Por tal dispositivo, faculta-se ao advogado juntar seu contrato de honorários e pleitear que sejam liberados em seu favor, tanto os honorários sucumbenciais, quanto os honorários contratuais, devendo ser liberado em favor do cliente o valor remanescente.

Ademais, não se pode olvidar que o recebimento dos valores devidos às partes pelos advogados, diretamente em suas contas bancárias, subtrairia da análise do juiz, a quem cabe zelar pela expedição de alvarás em conformidade com o julgamento, com a Lei e com o contrato, a apreciação quanto ao percentual de honorários contratuais que o advogado fará incidir sobre o crédito, impedindo de verificar se eventual retenção feita pelo advogado a título de honorários contratuais obedece aos parâmetros fixados no Código de Ética da OAB, em seus artigos 1º, 36 e 38, assim como nos artigos 187, 421 e 422 do Código Civil, e artigo 39, IV e V da Lei 8078/190, análise que deve ser feita pelo juiz, conforme os Recursos Especiais n.º 1.731.096- RJ e nº 1155200 -DF.

Ressalte-se, ainda, que o poder de dar e receber quitação significa que o advogado tem poder para dizer, perante a parte adversa, que a dívida está quitada, mas não significa poder para receber, em sua conta bancária, o valor que, por direito, é do seu cliente.

Cabe observar, também, que, na hipótese de pagamento feito em cumprimento de sentença, a quitação não é ato do advogado, mas ocorrerá por sentença que declara satisfeita a obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC, ainda que não haja concordância do credor quanto ao valor, mitigando o valor da quitação do credor.

Portanto, o fato de o advogado ter juntado procuração em que constam os poderes para receber e dar quitação não o autoriza a receber em sua conta bancária o valor devido ao seu cliente.

Pelo exposto, indefiro o pedido de expedição de alvará de transferência do crédito do exequente para a conta do escritório do seu advogado, bem como a expedição de alvará presencial.

Para fins de efetivação do direito postulado pelo exequente, com a transferência de valores para a sua conta bancária, com base nos artigos 4º, 5º, 6º, 139, II e IV do CPC, pesquise-se no SISBAJUD conta bancária do exequente.

Após, expeça-se alvará de transferência da quantia de R$ 4.583,94 (quatro mil quinhentos e oitenta e três reais e noventa e quatro centavos) com seus acréscimos legais, em favor de GLHENYO FERNANDES LOBATO, bem como expeça-se alvará de transferência da quantia de RR$ 4.583,94 (quatro mil quinhentos e oitenta e três reais e noventa e quatro centavos) com seus acréscimos legais, em favor de GIUZELIO LOBATO DE MELO FILHO - CPF: *16.***.*63-06 Ainda, expeça-se alvará de transferência em favor do advogado da parte exequente LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 50.***.***/0001-95, no valor de R$ 1.100,15 (um mil e cem reais e quinze centavos), devidamente corrigida, ser depositada no BANCO BRADESCO, AGÊNCIA 7980, CONTA CORRENTE 51340-7.

Natal/RN, 18 de dezembro de 2024.

DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
19/12/2024 11:52

Juntada de Certidão
19/12/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 19:12

Outras Decisões
05/12/2024 17:43

Publicado Intimação em 08/11/2024.
05/12/2024 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
25/11/2024 09:40

Conclusos para decisão
25/11/2024 09:40

Decorrido prazo de Executada em 14/11/2024.
25/11/2024 09:15

Publicado Intimação em 29/10/2024.
25/11/2024 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
24/11/2024 03:23

Publicado Intimação em 15/10/2024.
24/11/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
23/11/2024 02:58

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 02:58

Decorrido prazo de TAM - LINHAS AÉREAS S/A em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 00:09

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 00:09

Decorrido prazo de TAM - LINHAS AÉREAS S/A em 22/11/2024 23:59.
15/11/2024 02:21

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 14/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0873373-31.2023.8.20.5001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): GLHENYO FERNANDES LOBATO e outros Réu: TAM - LINHAS AÉREAS S/A ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte ré, por seu advogado, para se manifestar sobre os embargos de declaração apresentado pela parte contrária (ID 135472452), no prazo de 05 (cinco) dias.

Natal, 6 de novembro de 2024.

MARIA CLAUDIA BANDEIRA DE SOUZA Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
06/11/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 02:58

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/11/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 13:58

Juntada de ato ordinatório
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0873373-31.2023.8.20.5001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTES: GLHENYO FERNANDES LOBATO, GIUZELIO LOBATO DE MELO FILHO EXECUTADO: TAM - LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença proposta por GLHENYO FERNANDES LOBATO e outros contra TAM - LINHAS AÉREAS S/A.

Intimada a efetuar o pagamento da condenação, a parte executada efetuou o pagamento do débito em 20/03/2024 no valor de R$ 4.844,76, e a complementação, no valor de R$ 5.423,27, tendo em vista a majoração do valor da indenização por dano moral pelo TJRN.

Intimada a parte exequente a se manifestar a respeito deste pagamento, no total de R$ 10.268,03, a mesma concordou com o valor depositado e requereu a expedição de alvarás e o posterior arquivamento do feito. É o relatório.

O artigo 924, II, do CPC/15 estabelece que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação e o artigo 925 do mesmo código afirma que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

O cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa se faz por execução, conforme art. 523 do CPC/15.

No caso em exame, conforme informado pelo exequente, o executado pagou o débito, satisfazendo a obrigação.

Pelo exposto, declaro extinta a presente execução, com base no 924, II, do CPC e satisfeita a obrigação imposta neste processo.

Sem custas remanescentes.

Conforme preconizado pelo Código de Processo Civil de 2015 (artigos 193 a 199), bem como pela Lei 11.419, de 19/12/2006, os atos processuais têm sido cada vez mais praticados por meios eletrônicos.

Nesse contexto, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, por meio de termo de cooperação técnica com o Banco do Brasil e do Ofício Circular 40/2020, determinou que os alvarás passassem a ser feitos mediante transferência bancária para a conta bancária do titular do direito.

Diante disso, não há necessidade de qualquer presença ou ato pela parte.

Cabe ao juízo expedir o alvará e ao banco efetivar a transferência diretamente para a conta do titular do direito à quantia.

A parte e seu advogado permanecem inertes aguardando o depósito em conta.

Em razão disso INDEFIRO o pedido de a expedição de alvarás em conta da titularidade do advogado dos autores.

Intimem-se os autores, por seu advogado a, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar dados bancários para fins de expedição de alvará.

Após a apresentação dos dados bancários das partes, para fins de liberação de valores depositado em conta judicial vinculada aos autos do processo acima identificado, expeça-se os seguintes alvarás: 01 alvará de transferência em favor da exequente GLHENYO FERNANDES LOBATO, CPF/MF nº *87.***.*59-18, no valor de R$ 4.583,94 (quatro mil quinhentos e oitenta e três reais e noventa e quatro centavos), devidamente corrigida, a ser depositada em conta informada nos autos. 01 alvará de transferência em favor da exequente GIUZELIO LOBATO DE MELO FILHO - CPF: *16.***.*63-06, no valor de R$ 4.583,94 (quatro mil quinhentos e oitenta e três reais e noventa e quatro centavos), devidamente corrigida, a ser depositada em conta informada nos autos. 01 alvará de transferência em favor do advogado da parte exequente LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 50.***.***/0001-95, no valor de R$ 1.100,15 (um mil e cem reais e quinze centavos), devidamente corrigida, ser depositada no BANCO BRADESCO, AGÊNCIA 7980, CONTA CORRENTE 51340-7.

Intimem-se as partes pelo sistema PJe.

Após a expedição dos alvarás, arquivem-se os autos.

Natal, 25 de outubro de 2024.

DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
25/10/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 12:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/10/2024 10:50

Conclusos para julgamento
17/10/2024 23:21

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 18:37

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
15/10/2024 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 07:51

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:51

Outras Decisões
10/10/2024 06:48

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
05/10/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
05/10/2024 01:29

Publicado Intimação em 02/10/2024.
05/10/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
05/10/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
05/10/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
05/10/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 12:55

Conclusos para despacho
01/10/2024 12:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/10/2024 06:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/09/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 08:41

Recebidos os autos
30/09/2024 08:41

Juntada de intimação de pauta
02/05/2024 10:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/04/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 00:11

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 14:20

Juntada de ato ordinatório
18/04/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 08:39

Juntada de ato ordinatório
22/03/2024 07:13

Juntada de Petição de apelação
21/03/2024 06:35

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 06:35

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 20/03/2024 23:59.
01/03/2024 01:28

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 00:23

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR em 29/02/2024 23:59.
27/02/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 11:26

Julgado procedente o pedido
23/02/2024 04:40

Decorrido prazo de TAM - LINHAS AÉREAS S/A em 22/02/2024 23:59.
05/02/2024 09:26

Conclusos para julgamento
02/02/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 09:22

Juntada de ato ordinatório
24/01/2024 09:22

Juntada de Certidão
24/01/2024 04:09

Juntada de Petição de contestação
09/01/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 11:47

Conclusos para despacho
14/12/2023 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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