24/06/2024 12:04

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 11:58

Transitado em Julgado em 24/06/2024
19/06/2024 07:14

Decorrido prazo de KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 07:14

Decorrido prazo de KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 04:18

Decorrido prazo de LIVIA MONICA DE LIMA COSTA em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 04:18

Decorrido prazo de LIVIA MONICA DE LIMA COSTA em 18/06/2024 23:59.
18/06/2024 11:20

Decorrido prazo de KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 11:20

Decorrido prazo de KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS em 17/06/2024 23:59.
02/06/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
16/05/2024 13:54

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
16/05/2024 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
16/05/2024 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
16/05/2024 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
16/05/2024 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0836544-22.2021.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAMILA RAISA DE OLIVEIRA FERNANDES REU: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença relativo a honorários sucumbenciais, formulado pela parte ré em face da autora, beneficiária da justiça gratuita.

A APEC – Sociedade Potiguar de Educação e Cultura LTDA alega que inexiste situação de pobreza, uma vez que a demandante atualmente é médica, regularmente inscrita no CRM/RN sob o nº 1123, como também figura como sócia-administradora da empresa Camila Raisa de Oliveira Fernandes Ltda (CNPJ nº 43.***.***/0001-05 ).

Intimada a se manifestar acerca das alegações da parte ré, a autora alegou, em síntese, que, embora exerça a profissão de médica, labora junto a cooperativa e apenas recebe os valores com intervalo de 03 meses.

Sustenta ainda que, precisa honrar com os compromissos financeiros adquiridos nesse lapso temporal, com atualização monetária e multa por atraso.

Alega que a sociedade empresária é uma sociedade limitada unipessoal, exclusivamente para atividade médica ambulatorial restrita a consultas.

Requer a manutenção do benefício da gratuidade de justiça. É o relatório.

No caso em tela, foi proferida sentença julgando improcedentes os pedidos.

Irresignada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação, o qual foi conhecido e desprovido, tendo sido majorados os honorários advocatícios ao patamar de 12%, suspendendo, porém, sua exigibilidade em razão da gratuidade concedida.

Ao propor o cumprimento de sentença, a APEC aduz que essa inexigibilidade pode ser afastada.

Afirma, nesse sentido, que a recorrente atualmente é médica, regularmente inscrita no CRM/RN sob o nº 1123, como também figura como sócia-administradora da empresa Camila Raisa de Oliveira Fernandes Ltda (CNPJ nº 43.***.***/0001-05 ).

Ora, como bem delineado no Acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN (Apelação Cível nº 0836544-22.2021.8.20.5001 – ID 96450326), a gratuidade judiciária da qual a recorrente é beneficiária alcança a sucumbente.

Ademais, a teor do art. 98, § 3º, do CPC, a condição suspensiva de exigibilidade somente será afastada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.

Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (…) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Na situação em apreço, a APEC (Universidade Potiguar – UnP) apenas faz alegações sem comprovar que, de fato, a autora não faça jus ao benefício da justiça gratuita, utiliizando-se de informação constante em página na internet de guia de carreira, sem, contudo, demonstrar a real remuneração da demandante, razão pela qual não merece acolhida tal pleito.

Isto posto, indefiro o pedido de cumprimento de sentença/acórdão formulado no ID. 98878348.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Natal/RN, data registrada no sistema.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/05/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 11:27

Outras Decisões
02/02/2024 11:34

Conclusos para decisão
02/02/2024 01:59

Decorrido prazo de LUANNA GRACIELE MACIEL em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 16:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/02/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 22:38

Conclusos para despacho
19/10/2023 21:29

Juntada de Petição de petição
23/09/2023 23:21

Expedição de Outros documentos.
23/09/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 04:47

Decorrido prazo de LIVIA MONICA DE LIMA COSTA em 25/04/2023 23:59.
19/04/2023 10:59

Conclusos para despacho
19/04/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 05:14

Decorrido prazo de APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 05:14

Decorrido prazo de LUANNA GRACIELE MACIEL em 11/04/2023 23:59.
05/04/2023 02:15

Publicado Intimação em 15/03/2023.
05/04/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
31/03/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 21:06

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 22:17

Conclusos para julgamento
27/03/2023 19:28

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 08:22

Recebidos os autos
10/03/2023 08:22

Juntada de decisão
29/07/2022 06:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/07/2022 15:58

Juntada de Petição de contrarrazões
05/07/2022 15:25

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 12:14

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 01:55

Decorrido prazo de LUANNA GRACIELE MACIEL em 06/06/2022 23:59.
05/06/2022 21:47

Juntada de Petição de apelação
04/05/2022 20:16

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 22:42

Julgado improcedente o pedido
03/05/2022 15:13

Conclusos para despacho
29/03/2022 11:34

Juntada de Petição de petição
19/03/2022 03:04

Decorrido prazo de MARCELA MARIA GOMES DO NASCIMENTO em 18/03/2022 23:59.
05/03/2022 23:01

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/02/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 22:51

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 17:58

Conclusos para despacho
21/02/2022 10:37

Juntada de Petição de outros documentos
20/01/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2022 11:55

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 15:22

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 16:00

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 14:54

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 22:22

Juntada de Certidão
10/09/2021 11:46

Juntada de Certidão
31/08/2021 04:03

Decorrido prazo de LIVIA MONICA DE LIMA COSTA em 30/08/2021 23:59.
27/08/2021 02:44

Decorrido prazo de APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A em 26/08/2021 23:59.
26/08/2021 13:21

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 14:44

Juntada de Petição de contestação
17/08/2021 13:19

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2021 14:03

Juntada de Petição de diligência
03/08/2021 09:19

Expedição de Mandado.
03/08/2021 08:34

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2021 09:58

Concedida a Antecipação de tutela
30/07/2021 14:42

Conclusos para decisão
30/07/2021 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2021

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

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