TJRN - 0832102-08.2024.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0832102-08.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO AMARO DE SOUZA REU: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO Em consulta ao SISCONDJ, verifico que já está disponível para liberação o valor depositado pela parte ré (ID 152090169).

Diante disso, proceda-se à expedição de Alvará Eletrônico de Pagamento - SISCONDJ, em favor de COUTINHO PEREIRA ADVOCACIA, no valor de R$ 776,41 e correções.

Deverão ser observados os dados bancários para transferência informados na petição de ID.152239469.

Em seguida, arquive-se.

Natal/RN, 28 de agosto de 2025.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0832102-08.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO AMARO DE SOUZA REU: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO Proceda-se à expedição de Alvará Eletrônico de Pagamento - SISCONDJ, em favor de COUTINHO PEREIRA ADVOCACIA, no valor de R$ 776,41 e correções, relativo aos honorários sucumbenciais voluntariamente depositados pela parte ré (ID 152090169).

Deverão ser observados os dados bancários para transferência informados na petição de ID.152239469.

Em seguida, arquive-se.

Natal/RN, 26 de maio de 2025.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0832102-08.2024.8.20.5001 Polo ativo FRANCISCO AMARO DE SOUZA Advogado(s): PAULO VICTOR COUTINHO PEREIRA, EDUARDO LUCAS COUTINHO PEREIRA, ANA CAROLINA DO AMARAL CAMARA PESSOA Polo passivo MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

REVISÃO DE CONTRATO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

ABUSIVIDADE.

LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual, formulado sob alegação de abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de empréstimo pessoal.

O recorrente sustenta que a taxa pactuada supera a média do mercado e requer sua limitação ao percentual divulgado pelo Banco Central do Brasil.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de empréstimo pessoal é abusiva e, em caso afirmativo, se deve ser limitada à taxa média de mercado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações entre instituições financeiras e seus clientes, conforme Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, permitindo a revisão de cláusulas contratuais que imponham obrigações desproporcionais ao consumidor (CDC, art. 6º, V).

A liberdade das instituições financeiras para estipular taxas de juros não é absoluta, cabendo ao Poder Judiciário intervir quando houver abuso, a fim de evitar onerosidade excessiva e preservar o equilíbrio contratual.

A taxa de juros pactuada (249,47% ao ano e 10,99% ao mês) excede significativamente a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (92,42% ao ano e 5,61% ao mês), configurando abusividade nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.061.530/RS, REsp 939.242/RS, REsp 1.041.086/RS).

Diante da abusividade constatada, impõe-se a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado vigente para contratos da mesma espécie, nos termos da orientação consolidada pelo STJ.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Tese de julgamento: A revisão judicial de contratos bancários é admissível para afastar cláusulas abusivas que imponham onerosidade excessiva ao consumidor.

A taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de empréstimo pessoal deve ser limitada à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil quando constatada abusividade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO AMARO DE SOUZA contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Comarca de Natal que, nos autos da ação de revisão de contrato, julgou improcedente o pedido autoral.

Alegou, em suma, que os juros remuneratórios pactuados pelo banco no contrato de empréstimo pessoal objeto da lide são abusivos, uma vez que acima da taxa média de juros remuneratórios do mercado financeiro, Requereu, ao final, o provimento do apelo, a fim de reformar a sentença recorrida para limitar a taxa de juros do contrato à média de mercado.

Contrarrazões.

A Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse no feito. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.

Compulsando os autos, verifico que a pretensão recursal merece guarida.

Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre as instituições financeiras e seus clientes, conforme dispõe a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça1, sendo certo que o princípio do pacta sunt servanda (obrigatoriedade dos contratos), de ordem genérica, pode ser flexibilizado ante a incidência da norma específica prevista no art. 6º, V, do referido código, o qual estabelece que é direito do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas".

Desse modo, é plenamente viável a revisão judicial de cláusulas abusivas inseridas nos contratos bancários, como forma de preservação da boa-fé e da equidade, ainda que seja necessária a mitigação do princípio do pacta sunt servanda.

Dito isso, é cediço que estipulação de juros pelas instituições financeiras não está limitada à taxa de 12% ao ano, conforme prévia o § 3.º, do artigo 192, da Constituição Federal, uma vez que tal dispositivo foi extirpado da Carta Magna pela Emenda Constitucional n.º 40, de 29 de maio de 2003, sendo, portanto, inegável que as instituições financeiras ainda gozam de certa liberdade quando da estipulação dos juros pactuados em suas transações.

Entretanto, a ausência de limitação dos juros não autoriza as instituições de crédito a estipular as taxas da forma que lhe convém, devendo o Judiciário, quando acionado, verificar o caso concreto sob o prisma da abusividade, avaliando a existência de onerosidade excessiva de forma a causar um desequilíbrio contratual ou a existência de lucros excessivos.

Constatada tal situação, utilizando critérios de razoabilidade, deve o julgador buscar o equilíbrio do contrato, determinando às instituições financeiras a aplicação de taxas de juros remuneratórias em observância às taxas médias aplicadas no mercado e divulgadas pelo Banco Central do Brasil para os contratos da mesma espécie, limitada à taxa prevista na avença.

Assim, no caso, sendo a taxa efetivada no contrato superior excessivamente (249,47% ao ano e 10,99% ao mês) a média praticada no mercado (92,42% ao ano e 5,61% ao mês), conforme dados do Banco Central, deve ela ser adequada ao patamar acima mencionado (REsp 1.061.530/RS; REsp 939.242/RS; REsp 1.041.086/RS), conforme já efetivado na sentença.

Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA DE OFENSA À LEI.

SÚMULA 284/STF.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1.

Ação revisional de contrato bancário. 2.

A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil.

Aplicação das Súmulas 83/STJ e 568/STJ. 4.

Agravo interno não provido.(STJ, AgInt no AREsp n. 2.615.818/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) – [Grifei].

Ante o exposto, dou provimento ao apelo, a fim de limitar a taxa de juros remuneratórios pactuada no empréstimo pessoal à média de mercado informada pelo BACEN (ou seja, 92,42% ao ano e 5,61% ao mês).

Inverto o ônus da sucumbência. É o relatório. 1Súmula 297 do STJ : “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0832102-08.2024.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 07-04-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 25 de março de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0832102-08.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO AMARO DE SOUZA REU: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de demanda proposta por FRANCISCO AMARO DE SOUZA e em desfavor do MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, tendo por finalidade a revisão de cláusulas de contrato firmado entre as partes em epígrafe, sob a alegação de abusividade na cobrança de juros remuneratórios, os quais se encontram muito acima da média praticada pelo mercado, conforme índice do Banco Central.

Em sede de tutela de urgência pugnou pela aplicação, ao contrato, da taxa média do mercado apurada pelo BCB e autorização para depósito das parcelas no valor que entende devido, descaracterizando a mora.

No mérito, requer a confirmação da tutela e que os valores pagos em excesso sejam abatidos do possível saldo devedor residual.

Em decisão de ID 121383008 foi indeferida a tutela de urgência.

A parte ré apresentou contestação, na qual alegou, em síntese, que: a) o contrato questionado é um Empréstimo Pessoal -Saque Fácil (Contrato nº 13117294) celebrado em 17/04/2023 no valor de R$ 7.000,00 para ser pago em 24 parcelas mensais no valor de R$ 979,69; b) o contrato foi livremente celebrado entre as partes, com a plena ciência da parte autora acerca das condições contratuais, como taxa mensal de juros contratada, e taxa média mensal de juros das operações de crédito.

Requer a improcedência dos pedidos.

Em réplica, a parte autora rechaçou a defesa apresentada.

Intimados a manifestar interesse na produção de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório.

Em se tratando de demanda que versa sobre questão exclusivamente de direito, atinente à interpretação e validade de cláusulas contratuais, entendo configurada a hipótese do art. 355, I, do CPC, impondo-se o julgamento antecipado do mérito.

Cinge-se a controvérsia à análise da suposta abusividade do contrato de empréstimo firmado entre as partes no que se refere à taxa de juros aplicada.

Há que se destacar a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas mantidas com instituições financeiras, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, na ADIN nº 2591/DF e Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça.

No entanto, a aplicabilidade das normas do CDC aos contratos bancários, por si só, não autoriza a revisão automática de cláusulas contratuais reputadas abusivas pelo devedor, sendo necessária a demonstração efetiva da abusividade no caso concreto.

No caso em exame, a parte autora alega na exordial que a taxa de juros aplicada pela parte ré (10,99%) está superior à média de mercado (5,61%).

Registre-se que, para a composição do quantitativo de juros, as instituições financeiras levam em consideração fatores que incluem o risco da operação, que varia conforme o perfil de renda e o histórico do cliente, o valor contratado e as garantias oferecidas, além do custo de captação dos recursos no mercado, dentre outros, parâmetros que, por sua própria natureza, não podem ser pré-estabelecidos por normas governamentais.

Nesse sentido, seguem os precedentes: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATO BANCÁRIO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

TAXA CONTRATADA.

LIMITAÇÃO.

ABUSIVIDADE CONSTATADA.

PECULIARIDADES DO CASO.

REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO.

SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 2.

Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a corte de origem tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto.

Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. 3.

A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.540.773/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

ABUSIVIDADE RECONHECIDA APENAS COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO.

INADMISSIBILIDADE.

VERIFICAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS DELINEADOS NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.

NECESSIDADE.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A taxa média de mercado divulgada pelo Bacen é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permite a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. 2.

A mera comparação entre a taxa de juros remuneratórios pactuada e a taxa média de mercado não é suficiente para o reconhecimento da abusividade do referido encargo. 3.

Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.151.465/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Com relação à taxa de juros remuneratórios, no REsp nº 1.061.530/RS, submetido a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça, acerca das ações revisionais de contratos bancários submetidos à relação de consumo, fixou, dentre outras, as seguintes orientações: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC), fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

Sendo assim, a previsão contratual de juros remuneratórios superior a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, devendo-se observar, em cada caso, se o consumidor está ou não em desvantagem exagerada, que deverá ser efetivamente demonstrada.

Ademais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a taxa média de mercado apenas se aplica em caso de ausência do contrato ou de fixação dos juros no ajuste, o que não é o caso dos autos.

Nesse sentido, segue precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE.

LIMITE ITAÚ PARA SAQUE PJ (LIS).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

TAXAS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE PACTUADAS.

ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2.

Conforme jurisprudência desta Corte pacificada pela via de recuso representativo de controvérsia, a previsão expressa das taxas mensal e anual dos juros remuneratórios impede a adoção da taxa média de mercado, somente aplicada na ausência do contrato ou de fixação no ajuste (Segunda Seção, REsp 1.112.879/PR, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJe de 19.5.2010). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1671207/SC, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 12/08/2021) No caso em análise, verifica-se que a taxa de juros contratada não se apresenta significativamente acima da média praticada pelo mercado para operações semelhantes no período.

Sendo assim, não há que se falar em abusividade nos juros aplicados pela parte demandada, de modo que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido.

Custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, a serem suportados pela parte autora, obrigação suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Natal/RN, 3 de dezembro de 2024.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)