16/09/2025 01:19

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 10:13

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de JOSE JACILIO LOPES DA SILVA
01/09/2025 08:58

Conclusos para julgamento
29/08/2025 11:00

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
22/08/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 09:37

Juntada de Certidão
23/07/2025 11:43

Juntada de Certidão
24/06/2025 09:12

Juntada de Certidão
22/05/2025 09:24

Juntada de Certidão
24/04/2025 12:09

Juntada de Certidão
14/04/2025 07:30

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 17:30

Juntada de Certidão
10/04/2025 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 17:09

Juntada de Certidão
09/04/2025 09:05

Expedição de Mandado.
27/03/2025 08:17

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 06:32

Publicado Intimação em 25/03/2025.
26/03/2025 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
25/03/2025 10:03

Juntada de Petição de outros documentos
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP: 59.680-000 Contato: Fone/WhatsApp: (84) 3673-9995 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801201-33.2024.8.20.5300 TERMO DE AUDIÊNCIA DE TRANSAÇÃO PENAL (Prestação Pecuniária) - PREAMBULAR: Em 18/03/2025, às 11:30 horas na Sala de Audiências da Vara Única da Comarca de Campo Grande/RN, onde se encontrava o conciliador abaixo assinado, foi aberta a audiência preliminar no âmbito do Juizado Especial Criminal – JECrim.

Realizado o pregão, compareceram ao ato: Autuado(a)(s): JOSE JACILIO LOPES DA SILVA Advogado(a)(s): Dr(a).

VIVVENIO VILLENEUVE MOURA JACOME - CONDUÇÃO DA AUDIÊNCIA: Aberta a audiência, o(a) Conciliador(a), sob orientação do(a) Exmo(a).

Dr(a). ÉRIKA SOUZA CORRÊA OLIVEIRA, Juiz(a) de Direito desta Comarca, esclareceu ao(s) interessado(s) sobre as vantagens da aceitação da proposta de transação penal, aplicando-se pena imediata não privativa de liberdade (Lei nº 9.099/95, art. 72).

Em razão do fato objeto da presente demanda se tratar de ação penal pública, o Ministério Público, por seu representante, verificando que não é caso de arquivamento e que o(a)(s) autuado(a)(s) preenche(m) os requisitos previstos no art. 76, § 2º, da Lei nº 9.099/95, propôs a TRANSAÇÃO PENAL, a qual foi expressamente aceita pelo(a)(s) autuado(a)(s), nos seguintes moldes: - pagamento de prestação pecuniária no valor R$1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) em 6 (seis) parcelas mensais de R$ 235,33 (duzentos e trinta e cinco reais e trinta e três centavos) a ser depositado judicialmente, até o dia 30 de cada mês, a começar por março/2025. - o descumprimento injustificado da presente proposta importará na continuidade do procedimento. - SENTENÇA: Trata-se de termo circunstanciado em desfavor de JOSE JACILIO LOPES DA SILVA, pela suposta prática do crime tipificado no art. 180, § 3º, do Código Penal em relação ao qual foi proposta, pelo Ministério Público, transação penal, mediante o cumprimento das condições acima descritas.

Na audiência, a proposição de transação penal foi aceita, conforme se vê acima. É o que importa relatar.

Estando presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a transação penal, e tendo esta sido integralmente aceita pelo(a) acusado(a), HOMOLOGO A PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL, com fulcro no artigo 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95, nos termos descritos na audiência, em benefício do autor do fato.

Registre-se para efeito de não concessão de nova transação, no prazo de 05 (cinco) anos. - PROVIDÊNCIAS FINAIS: 1) Intime-se o(a) autuado(a) para iniciar o cumprimento com a informação de que as parcelas devem ser pagas por meio de depósito, diretamente no caixa, na conta judicial destinada para o pagamento das prestações pecuniárias desta comarca, até o dia 30 (trinta) de cada mês, sendo a primeira para o mês de março/2025, devendo trazer o comprovante a este Juízo. 2) Transitada em julgado e comprovado o efetivo cumprimento, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

E nada mais havendo foi encerrado o presente termo, o qual recebeu concordância expressa de todos que participaram do ato.

ANTONIO FILHO TEIXEIRA VERAS Conciliador ÉRIKA SOUZA CORRÊA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito
21/03/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:12

Audiência Preliminar realizada conduzida por 18/03/2025 11:30 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande, #Não preenchido#.
19/03/2025 13:12

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/03/2025 11:30, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande.
21/02/2025 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 13:36

Juntada de Certidão
21/02/2025 08:53

Juntada de termo
20/02/2025 17:24

Juntada de Petição de outros documentos
19/02/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 13:36

Expedição de Mandado.
19/02/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 13:52

Audiência Preliminar designada conduzida por 18/03/2025 11:30 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande, #Não preenchido#.
04/02/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 08:55

Juntada de termo
22/11/2024 08:26

Juntada de termo
18/11/2024 07:13

Conclusos para julgamento
11/11/2024 11:11

Expedição de Certidão.
11/11/2024 00:15

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
05/11/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/11/2024 13:09

Transitado em Julgado em 29/10/2024
23/10/2024 12:40

Decorrido prazo de 72ª Delegacia de Polícia Civil Campo Grande/RN em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 10:05

Decorrido prazo de 72ª Delegacia de Polícia Civil Campo Grande/RN em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 08:44

Juntada de termo
21/10/2024 07:32

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 16:23

Juntada de Petição de outros documentos
17/10/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 15:18

Declarada incompetência
07/10/2024 09:58

Juntada de termo
30/08/2024 07:46

Conclusos para decisão
21/08/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 17:30

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
20/08/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 08:47

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 08:35

Conclusos para despacho
22/05/2024 16:36

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
22/05/2024 14:47

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
22/05/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 14:49

Juntada de Petição de outros documentos
13/05/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
13/05/2024 09:19

Publicado Intimação em 13/05/2024.
13/05/2024 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - 0801201-33.2024.8.20.5300 Partes: 2ª Equipe da Delegacia de Plantão de Mossoró/RN x JOSE JACILIO LOPES DA SILVA DESPACHO Defiro, em parte, o requerimento de ID 117723755 formualdo pelo Ministério Público, considerando que o autuado está cumprindo a medida cautelar diversa da prisão, consisitente no comparecimento mensal ao fóruim deste juízo.

Deste modo, DETERMINO a intimação da autoridade policial para, no prazo de 10 (dez) dias apresentar o inquérito policial concluído.

Após a juntada do inquérito policial, INTIME-SE o órgão ministerial para oferecimento de denúncia no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

CAMPO GRANDE/RN, data da assinatura.

ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1
09/05/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 20:26

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 11:01

Juntada de termo
01/04/2024 08:43

Conclusos para despacho
25/03/2024 10:07

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
21/03/2024 08:41

Juntada de termo
14/03/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 19:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/02/2024 14:54

Declarada incompetência
25/02/2024 11:57

Conclusos para despacho
21/02/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 10:33

Conclusos para despacho
18/02/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 09:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/02/2024 08:59

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 06:21

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 11:01

Juntada de Certidão
13/02/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
13/02/2024 15:44

Juntada de Certidão
13/02/2024 15:35

Juntada de Certidão
13/02/2024 15:30

Juntada de Certidão
13/02/2024 15:17

Audiência de custódia realizada para 13/02/2024 15:00 Plantão Diurno Cível e Criminal Região VIII.
13/02/2024 15:17

Concedida a Liberdade provisória de JOSE JACILIO LOPES DA SILVA.
13/02/2024 15:17

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/02/2024 15:00, Plantão Diurno Cível e Criminal Região VIII.
13/02/2024 14:25

Expedição de Ofício.
13/02/2024 12:34

Audiência de custódia designada para 13/02/2024 15:00 Plantão Diurno Cível e Criminal Região VIII.
13/02/2024 12:26

Juntada de Certidão
13/02/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
13/02/2024 11:12

Juntada de Petição de outros documentos
13/02/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
13/02/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2024 10:57

Conclusos para despacho
13/02/2024 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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