07/08/2025 06:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/08/2025 23:59.
18/07/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:00

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0819317-67.2023.8.20.5124 Requerente: Marilia Cláudia Lemos Monteiro Ferreira Requerido: Estado do Rio Grande do Norte D E C I S Ã O Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão devidamente transitada em julgado.

Intimado para manifestação aos cálculos trazidos pela exequente, o Estado do Rio Grande do Norte não impugnou.

Em razão disso, HOMOLOGO tal crédito correspondente à quantia ora declarada de R$ 38.140,47 (trinta e oito mil, cento e quarenta reais e quarenta e sete centavos), atualizada até o dia 23.04.2025, conforme planilha anexada no ID. 149221214.

Fica a exequente cientificada de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais em 15% (quinze por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID. 111444731).

No que se refere aos honorários sucumbenciais, requisite-se o pagamento do referido crédito do valor acima indicado, de acordo com o que foi determinado (ID. 143183807).

Tendo em vista que o trânsito em julgado da ação de conhecimento que deu origem ao crédito ocorreu após a vigência da Lei 10.166/2017, a saber, a partir de 22.02.2017, e que a credora é acometida de doença grave, o crédito ora homologado pode ser pago por meio de Requisição de Pequeno Valor, a teor do decidido da ADI 5.706 pelo STF.

Assim, em atenção à Portaria 04/2024-SERPREC, determino o cadastramento dos dados do processo no Sistema SISPAG-RPV.

Observe-se que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como OUTROS, daí porque autorizo a adoção das seguintes providências: I - Atualizem-se os valores e intime-se o ente devedor, por meio de ofício, para que efetue o pagamento da RPV no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado ocasionará o sequestro da quantia, conforme estabelece o § 1º do artigo 13 da Lei n.º 12.153/2009; II - Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, conclua-se para “sentença de extinção” para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; III - Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, a Secretaria Unificada deverá concluir o feito para “decisão de penhora online”, a fim de possibilitar que se faça nova atualização do montante e bloqueio do valor devido, via SISBAJUD, culminando com a satisfação da obrigação.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2º, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Em cumprimento à Portaria Conjunta 047/2022-TJ, devem os credores deste processo informar nos autos conta bancária, agência e banco para receber os seus alvarás mediante transferência.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)
15/07/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 10:57

Determinada expedição de Precatório/RPV
02/07/2025 11:05

Conclusos para decisão
01/07/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
28/06/2025 00:01

Expedição de Certidão.
28/06/2025 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/06/2025 23:59.
05/05/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 08:50

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 09:25

Conclusos para despacho
23/04/2025 10:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/04/2025 12:48

Juntada de Certidão
11/03/2025 09:28

Juntada de documento de comprovação
07/03/2025 14:38

Expedição de Ofício.
28/02/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 16:52

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/02/2025 18:52

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 14:29

Recebidos os autos
17/02/2025 14:29

Juntada de intimação de pauta
27/04/2024 17:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/04/2024 16:55

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2024 13:59

Juntada de Petição de recurso inominado
23/03/2024 23:18

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 23:18

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 13:42

Julgado procedente o pedido
09/01/2024 12:40

Conclusos para julgamento
09/01/2024 12:39

Juntada de Certidão
18/12/2023 19:04

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:14

Juntada de ato ordinatório
11/12/2023 13:25

Juntada de Petição de contestação
30/11/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 06:10

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 21:37

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 11:19

Conclusos para despacho
28/11/2023 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Administrativo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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