15/07/2025 15:44

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
04/07/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/07/2025 23:59.
11/06/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:45

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025 00:31

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0850498-04.2022.8.20.5001 REQUERENTE: ADRIANA DOS SANTOS PIMENTA ROBINSON REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

Verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pela exequente sem que o executado o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pela exequente, no total de R$ 3.321,43 (três mil, trezentos e vinte e um reais e quarenta e três centavos), conforme ID 144754861, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 07 de março de 2025.

Fica a exequente cientificada de que eventuais pedidos relacionados aos valores, ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Autorizo a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado até o momento da expedição do ofício requisitório, devendo a SERPREC conferir nos autos os documentos comprobatórios.

Os dados bancários dos patronos constam no ID 147315820.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos aos limites máximos de pagamento por RPV para o Município de Natal e para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme art. 62 da Resolução nº 17/21-TJ.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como rendimento de salário, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: A atualização dos valores e a intimação do Ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de sessenta (60) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o §1.º art. 13 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; As partes beneficiadas com o crédito homologado ficam intimadas, caso não tenha sido feito, para informar os dados bancários para recebimento do alvará eletrônico via SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta n. 47/2022, sob pena de imediato arquivamento provisório até peticionamento espontâneo, de modo que não haverá despacho para intimar a parte para juntar dados bancários; Em caso de pagamento voluntário pelo Ente devedor, a conclusão dos autos para "decisão de penhora online" para elaboração do alvará eletrônico via SISCONDJ e sentença com força de alvará - SFA, para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/06/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:02

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
30/05/2025 11:42

Conclusos para despacho
20/05/2025 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/05/2025 23:59.
02/04/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 04:19

Publicado Intimação em 25/03/2025.
27/03/2025 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
26/03/2025 08:27

Publicado Intimação em 25/03/2025.
26/03/2025 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 17:38

Conclusos para despacho
07/03/2025 17:38

Processo Reativado
07/03/2025 13:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/03/2025 12:21

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 14:18

Conclusos para despacho
19/02/2025 00:04

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:04

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 18/02/2025 23:59.
06/12/2024 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 15:56

Juntada de diligência
22/11/2024 08:59

Expedição de Mandado.
22/11/2024 08:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/11/2024 07:39

Recebidos os autos
22/11/2024 07:39

Juntada de intimação de pauta
04/07/2023 09:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/06/2023 16:53

Expedição de Certidão.
07/06/2023 16:53

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 02/06/2023 23:59.
11/05/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 03:05

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 19/04/2023 23:59.
19/04/2023 17:49

Juntada de Petição de recurso inominado
23/03/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 17:58

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
14/02/2023 14:35

Conclusos para decisão
04/02/2023 06:35

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/02/2023 23:59.
17/01/2023 21:37

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 21:31

Decorrido prazo de ADRIANA DOS SANTOS PIMENTA ROBINSON em 10/11/2022.
19/11/2022 03:28

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 18/11/2022 23:59.
10/11/2022 18:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/10/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 14:01

Julgado procedente o pedido
21/09/2022 15:56

Conclusos para julgamento
21/09/2022 01:45

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 20/09/2022 23:59.
29/07/2022 16:02

Juntada de Petição de alegações finais
28/07/2022 09:30

Juntada de Petição de contestação
15/07/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 13:03

Conclusos para despacho
15/07/2022 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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