TJRN - 0810145-38.2022.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0810145-38.2022.8.20.5124 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: RAIMUNDA ROCHA DE MORAIS EXECUTADO: Banco BMG S/A SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, figurando como parte exequente RAIMUNDA ROCHA DE MORAIS e como parte executada Banco BMG S/A .   Intimada para pagamento e/ou oferecer impugnação, a parte executada pagou o débito, conforme anexos do id. 156412075.

A parte exequente solicitou o levantamento dos valores no id. 160003813. É o breve relato.

Decido.

Com o depósito judicial da quantia indicada pelo exequente, resta a este Juízo ter a obrigação por satisfeita.

Dispõe o CPC: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita; Isto posto, com fulcro no art. 924, II, do CPC, julgo EXTINTO o cumprimento de sentença.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimações necessárias.

Expeça-se alvará através do SISCONDJ, nas contas indicadas na petição de id. 160003813, sendo R$ 5.743,74 para a parte autora e R$ 3.283,76 para a advogada da parte autora.

Certifique-se acerca do pagamento das custas relativas à fase de conhecimento pela parte sucumbente.

Inexistindo, expedientes necessários à Cojud para os devidos fins, se for o caso.

Na sequência, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.   Parnamirim/RN, data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO  RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0810145-38.2022.8.20.5124 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Exequente: RAIMUNDA ROCHA DE MORAIS Executada: Banco BMG S/A DECISÃO  Trata-se de cumprimento de sentença formulado por RAIMUNDA ROCHA DE MORAIS e sua advogada Dra.

Michelle Katarine Davin Morais em face de Banco BMG S/A, devidamente instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (ID 141296483).    Evoluida a classe processual, conforme previsto no art. 133 do Código de Normas da CGJ/RN.   Verifico que o pedido de cumprimento de sentença encontra-se devidamente instruído na forma dos artigos 523 e 524 do CPC.   1 - Com fulcro no art. 523 do CPC, intime-se a parte executada para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento).

Registro que, havendo pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante.   A intimação da parte executada será obediente ao disposto no art. 513, § 2º, I, do CPC, ou seja, na pessoa de seu advogado constituído nos autos.   Conste na intimação as seguintes advertências:   a) não ocorrendo pagamento voluntário no prazo assinalado, o valor devido será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento;   b) transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, na qual poderão ler alegadas as matérias de que trata o art. 525, § 1º do CPC.   Registro ainda que, após o prazo para pagamento voluntário e havendo requerimento da parte vencedora, poderá o título judicial transitado em julgado ser protestado, sob responsabilidade do credor, que deverá solicitar certidão de dívida judicial, a ser fornecida no prazo de 03 (três) dias, na forma prevista no art. 517, caput e §§ 1º e 2º, do CPC  e no art. 3º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ.   Considerando que é de responsabilidade da parte interessada no protesto o recolhimento das custas referentes à taxa de fiscalização do FDJ, do FRMP e o FCRCPN, bem como dos emolumentos, o montante efetivamente recolhido pelo credor para a lavratura e o registro do protesto pode ser adicionado ao débito do processo para que o devedor reembolse àquele as despesas do ato judicial (art. 5º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).   Nos casos em que o credor seja beneficiário da gratuidade da justiça, de imunidade ou de isenção prevista legalmente, os emolumentos e as custas referentes à taxa de fiscalização do FDJ, FRMP e FCRCPN deverão ser suportados pelo devedor e somente por ocasião do pagamento elisivo, cancelamento ou sustação definitiva do protesto (art. 6º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).   Por fim, registro ainda  que o crédito decorrente de honorários advocatícios fixados em decisão judicial poderá ser protestado pelo profissional a quem beneficia, salvo se anuir, expressamente, que seu crédito seja protestado junto com o do seu cliente (art. 12 da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).   2 - Não havendo manifestação:   Nos termos do artigo 525, caput, do CPC, transcorrido o prazo de 15 dias que o executado tinha para fazer o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.   Certifique, pois, a Secretaria Judiciária se o executado ofertou impugnação no prazo legal.   Em caso positivo, intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se em quinze dias.   Inexistindo impugnação:   Diante da inércia da parte executada, faço incidir a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, §1º, do CPC, bem como os honorários de advogado de 10% (dez por cento).   2.1.

Se o exequente não houver pugnado por penhora on line, expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação, intimando-se o executado da penhora e da avaliação (art. 841, § 3º, e 842 do CPC), bem como do prazo de 10 (dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme art. 847 e 848 do CPC.

Registro, com fulcro no art. 917, § 1º, do CPC, que a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato.

Realizada a penhora, intime-se a parte exequente para que providencie a averbação da penhora, se recair sobre imóveis ou automóveis, em 10 (dez) dias.

No mesmo prazo, deverá providenciar o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, conforme art. 828, § 2º, do CPC, sob as penas da lei (art. 828, § 5º, do CPC).   2.2.

Havendo pedido expresso de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira do(s) executado(s), com base nos artigos 835 e 854 do Novo CPC, e levando em consideração que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, defiro o pedido da parte exequente, para determinar às instituições financeiras, sem dar ciência à parte contrária e por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, acrescido da multa.   Ressalto que a indisponibilidade deve ser lançada na modalidade repetição do bloqueio (“teimosinha)”, pelo período máximo disponível no sistema SISBAJUD.   3 - Na hipótese da quantia bloqueada ser inferior a R$ 60,00 (sessenta reais) e não havendo oposição do exequente quanto ao presente despacho, desde já fica ordenado o respectivo desbloqueio, bem como de qualquer valor que eventualmente exceda ao crédito exequendo.   4 - Caso o exequente não concorde com o desbloqueio de quantia inferior a R$ 60,00 (sessenta reais) ou na hipótese de bloqueio de valor superior, transfira-se para conta judicial vinculada aos autos e intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de cinco dias, comprovar que:   a - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;   b - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.   5 - Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, liberando-se a quantia em favor do credor.   6 - Não sendo encontrado valor em conta ou sendo ele insuficiente, seja realizada pesquisa de bens no RENAJUD.

Havendo veículos em nome do executado, proceda- se ao impedimento de transferência, bem como à penhora por termo (art. 845, § 1º do CPC) e expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se o exequente acerca da penhora e ambas as partes sobre a avaliação.   7 - Restando inexitosas todas as tentativas ou sendo as medidas insuficientes para a satisfação do crédito, intime-se o exequente para, em dez dias, indicar bens do devedor passíveis de constrição ou requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão do feito.   Inerte o advogado quanto ao item '7', determino seja o processo concluso para decisão de SUSPENSÃO.   Intime-se o exequente, com a advertência de que, não havendo oposição quanto ao item 3, em três dias, contados da intimação deste despacho, será automaticamente considerada anuência tácita à quantia fixada de R$ 60,00 (sessenta reais) como ínfima, independentemente de nova intimação.   Cumpra-se.   Parnamirim/RN, data do sistema.

Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva  Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)  

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0810145-38.2022.8.20.5124 Polo ativo RAIMUNDA ROCHA DE MORAIS Advogado(s): MICHELLE KATARINE DAVIN MORAIS Polo passivo Banco BMG S/A Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810145-38.2022.8.20.5124 APELANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA APELADA: RAIMUNDA ROCHA DE MORAIS ADVOGADA: MICHELLE KATARINE DAVIM MORAIS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVEDO EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATO ELETRÔNICO COM IRREGULARIDADES.

CANCELAMENTO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO.

DESCONTOS NOS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS DA CONSUMIDORA.

DANO MORAL A SER INDENIZADO.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão.

RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo Banco BMG S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Empréstimo Consignado c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada, ajuizada por Raimunda Rocha de Morais em seu desfavor, julgou procedente em parte a ação, declarando a nulidade do contrato nº 335748280, deixando de assinalar prazo para a desconstituição do débito em decorrência de seu cancelamento e liquidação; devolução de forma simples dos valores efetivamente descontados com correção pelo INPC desde a data de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida (26/07/2022); pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento da indenização (Súmula 362 STJ) com juros de mora desde o evento danoso – 04/06/2021 - (Súmula 54 do STJ); pagamento de custas e honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação.

Embargos de Declaração opostos (ID nº 24144731) e rejeitados (ID nº 24144737).

Contrato eletrônico anexado, com documento pessoal (identidade) e foto (ID nº 24144550).

Em sede recursal (ID nº 24144740) alegou a instituição bancária que o contrato nº 335748280, incluído no benefício previdenciário da apelada, foi excluído antes da propositura da ação que objetiva recebimento de indenização de cunho material e moral, não tendo havido nenhum desconto que justifique as indenizações; assevera a ausência de desconto na conta corrente da consumidora prejudicando o pedido de ressarcimento em dobro do indébito; pede, ao final, a reforma in totum da sentença e, como pedido sucessivo, a diminuição dos danos morais arbitrados, sob pena de enriquecimento ilícito.

Contrarrazões foram ofertadas (ID nº 24144744) pedindo que se negue provimento ao recurso, com a manutenção da sentença, requerendo a majoração dos honorários sucumbenciais. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação.

Cinge-se a análise recursal acerca da possibilidade de reforma da sentença que julgou procedente em parte a ação, conforme relatado.

Insta consignar, de imediato, que se aplicam ao caso os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor, visto a caracterização de relação de consumo (Súmula nº 297 do STJ), inclusive quanto à responsabilidade objetiva, não sendo cabível averiguar a existência ou não de culpa por parte do fornecedor de serviços, de acordo com o que dispõe o artigo 14 do referido diploma legal.

Assim sendo, não havendo dúvida sobre o tipo de relação entre as partes, verifica-se que o Banco é o fornecedor de produto e serviço e a consumidora a destinatária final.

Cumpre esclarecer que a realização de contratação via eletrônica está fundamentada na Instrução Normativa nº 28 de 16/05/2008 – INSS, sendo plenamente legítima.

Porém, no caso dos autos a instituição bancária não logrou êxito em demonstrar a legitimidade da contratação, alegando sua irregularidade.

In casu, o Banco BMG S.A. efetivamente não provou a legalidade do contrato referente ao empréstimo consignado e, com isso, não demonstrou que agiu no exercício regular de seu direito.

Portanto, conclui-se que não cumpriu a instituição bancária o ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Em que pese a instituição bancária aduzir que não houve descontos na conta corrente da apelada, verifica-se, em análise dos documentos acostados aos autos, que o “suposto contrato” foi celebrado em data de 02.06.2021 e sua exclusão só ocorreu em 30.05.2022 (IDs nºs 83793429 e 862651041).

Mantenho a devolução simples dos descontos, como determinado pelo Juiz de 1º grau, por ausência de pedido de reforma pela apelada.

Mantenho, outrossim, o quantum indenizatório fixado para os danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo a correção monetária ser desde o arbitramento dos danos morais (Súmula 262 STJ) e juros desde a citação (art. 405, do CC).

Diante do exposto, deprovejo o apelo, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Em sede de contrarrazões a apelada pede a majoração dos honorários sucumbenciais não devendo, porém ser analisado, visto não ter sido feito em recurso próprio.

Majoro em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais, a serem suportados pelo apelante (art. 85, §11, do CPC). É como voto.

Natal, data registrada no sistema.

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 3 de Junho de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0810145-38.2022.8.20.5124, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 03-06-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 10 de maio de 2024.