11/09/2025 04:19

Conclusos para despacho
10/09/2025 18:05

Recebidos os autos
10/09/2025 18:05

Juntada de intimação de pauta
09/05/2025 09:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/05/2025 09:47

Juntada de Certidão
09/05/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:05

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2025 23:59.
29/04/2025 12:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 12:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:21

Decorrido prazo de CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:14

Decorrido prazo de CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA em 01/04/2025 23:59.
18/03/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 15:27

Juntada de Petição de apelação
12/03/2025 04:39

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0838498-69.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO ANDRIE ENEDINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária proposta por João Andrie Enedino, qualificado na inicial e devidamente representado por advogado, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, igualmente qualificado, objetivando a concessão de auxílio-acidente, juntamente com o pagamento das parcelas retroativas à data da cessação do benefício previdenciário de auxílio-doença por acidente de trabalho.

Em despacho de ID nº 83781384, fora determinada a intimação da parte autora para emendar a petição inicial com o requerimento administrativo e a eventual decisão prolatada na autarquia previdenciária.

Houve sentença de extinção, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual.

Por conseguinte, no entanto, após a interposição de apelação pela parte exequente, sobreveio a respeitável decisão proferida no acórdão de ID nº 109223997, determinando o regular seguimento do feito.

Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (ID nº 117947107), sustentando, preliminarmente, o não preenchimento dos requisitos do art.129-A da Lei 8.213/91 e a falta de interesse de agir.

Ao final, requereu a inteira improcedência dos pedidos formulados.

Em despacho de ID nº 121186751, fora determinada a realização de perícia por médico especializado.

Juntado aos autos o laudo pericial (ID nº 129737045), foi determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre o documento acostado.

Devidamente citada, a parte autora se manifestou (ID nº 136355081), discordando da conclusão do laudo pericial e pleiteou a complementação do laudo.

A parte ré manteve-se inerte sobre o laudo pericial.

A notificação do Ministério Público restou dispensada, com base na Recomendação Conjunta nº 002/2015. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A parte autora busca provimento jurisdicional para obter a concessão de auxílio-acidente, juntamente com o pagamento das parcelas retroativas à data da cessação do benefício previdenciário de auxílio-doença por acidente de trabalho.

Com efeito, o autor percebia benefício previdenciário relativo à auxílio-doença, em decorrência de enfermidade que lhe impedia de exercer suas atividades laborativas.

A autarquia demandada, no entanto, suspendeu a percepção do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, em favor do autor, após realização de perícia em sede administrativa, que não mais constatou a incapacidade laborativa.

O auxílio-doença e o auxílio-acidente encontram-se regulamentados pela Lei nº 8.213/91, a qual dispõe: Art. 60.

O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (…) Art. 61.

O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (...) Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

Conforme se observa dos ditames legais supramencionados, a concessão dessas espécies de benefícios previdenciários encontram-se expressamente condicionada à demonstração da incapacidade ou redução da capacidade de exercício das atividades laborativas.

No caso em exame, a parte autora alega que a suspensão do benefício previdenciário pelo réu, com base perícia que não mais constatou incapacidade, não se mostrou coerente, vez que persistem as causas impeditivas para o exercício de suas atividades laborativas de acordo com os laudos e exames apresentados pela parte autora na inicial.

Cumpre observar, contudo, que a prova pericial constante nos autos não corrobora as alegações do autor, sendo contundente em atestar a ausência de incapacidade laborativa.

O laudo da perícia judicial (ID nº 129737045), indica de maneira bastante clara que não foram constatadas evidências de incapacidade laborativa. É o que se observa da leitura do seguinte trecho, cuja transcrição considero oportuna: “a) A parte periciada é paciente do(a) Sr.(a) Perito(a)? Até onde a Perita possa lembrar, não. b) O requerente é portador de alguma patologia? A eventual enfermidade constatada relaciona-se com as atividades laborais habituais ou anteriormente exercidas pelo autor? O Periciado teve fratura de tornozelo (decorrente de acidente de trajeto) em 21.10.19.

Em virtude da lesão esteve incapacitado total e temporariamente para o trabalho até 21.03.20, sem outras repercussões. c) A referida patologia causa ao requerente alguma incapacidade laborativa? A eventual incapacidade laborativa constatada é permanente ou temporária? Se permanente a referida incapacidade, esta inabilita o trabalhador para todos os tipos de atividades laborais ou somente para algumas? Se temporária a referida incapacidade, qual o tratamento indicado para sua sanatória? Nenhuma. d) Da eventual patologia diagnosticada resultou alguma sequela? Em caso positivo, a sequela resulta em redução da capacidade laborativa do periciado? Não. e) A reabilitação profissional é cabível/indicada para o autor? Não é necessária.

O Periciado se encontra plenamente apto ao trabalho” (ID nº 134000356) De acordo com as constatações periciais, pode-se concluir, portanto, que o autor não é portador de sequelas que acarretem incapacidade ou redução de capacidade laborativa, a ponto de impedir o exercício de suas atividades laborais habituais.

Nesse contexto, não se verifica que o autor sofre de enfermidade resultante de sua atividade profissional capaz de lhe deixar incapacitado para o desempenho da atividade laborativa exercida, sendo consequentemente incabível a concessão do benefício de auxílio-doença ou auxílio-doença por acidente de trabalho como pleiteado inicialmente.

Diante disso, imperioso concluir que o autor não faz jus aos benefícios previdenciários ora pleiteados.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial Custas na forma da lei.

Condeno, ainda, a parte autora no pagamento de verbas honorárias, pelo que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, em observância aos critérios estabelecidos no nos incisos I a IV, do artigo 85, § 2º. do CPC; ficando a cobrança suspensa, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça.

Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

NATAL /RN, 6 de março de 2025.

GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/03/2025 04:02

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 04:02

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:18

Julgado improcedente o pedido
13/02/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 09:23

Conclusos para julgamento
18/11/2024 09:22

Juntada de Certidão
14/11/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 04:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/11/2024 23:59.
03/11/2024 17:55

Juntada de ato ordinatório
30/10/2024 04:15

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 14:51

Juntada de Certidão
18/10/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 10:41

Juntada de Petição de laudo pericial
08/10/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 18:04

Decorrido prazo de CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 10:32

Decorrido prazo de CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA em 16/09/2024 23:59.
10/09/2024 19:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 19:56

Juntada de diligência
10/09/2024 10:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 10:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 08:17

Expedição de Mandado.
29/08/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 10:12

Decorrido prazo de DANIELA CARVALHO DE LIMA NOBRE em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 09:50

Decorrido prazo de DANIELA CARVALHO DE LIMA NOBRE em 26/08/2024 23:59.
19/08/2024 21:15

Juntada de diligência
19/08/2024 21:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 21:14

Juntada de diligência
16/08/2024 12:50

Expedição de Mandado.
13/08/2024 10:54

Expedição de Certidão.
12/08/2024 17:39

Expedição de Certidão.
24/07/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 15:00

Outras Decisões
13/05/2024 10:48

Conclusos para julgamento
13/05/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
05/05/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
05/05/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 16:26

Juntada de Petição de contestação
22/03/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 08:11

Outras Decisões
29/11/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 18:36

Conclusos para despacho
19/10/2023 17:47

Recebidos os autos
19/10/2023 17:47

Juntada de ato ordinatório
13/02/2023 10:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/02/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 20:06

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 12:05

Conclusos para despacho
10/02/2023 09:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/02/2023 23:59.
20/12/2022 20:55

Juntada de Petição de contrarrazões
15/12/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 11:55

Juntada de Petição de apelação
16/11/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 18:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/10/2022 12:55

Conclusos para decisão
31/07/2022 05:48

Decorrido prazo de CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA em 25/07/2022 23:59.
24/06/2022 11:09

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 09:30

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2022 15:37

Conclusos para despacho
11/06/2022 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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