02/09/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 11:48

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
19/08/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/08/2025 23:59.
24/07/2025 15:20

Juntada de Petição de petição incidental
24/07/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:30

Juntada de ato ordinatório
13/05/2025 15:58

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
01/05/2025 00:41

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:41

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:27

Publicado Intimação em 04/04/2025.
05/04/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0865705-09.2023.8.20.5001 Exequente: ANA MARIA XAVIER DE SOUZA registrado(a) civilmente como ANA MARIA XAVIER Executado: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado e outros DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que os autos foram impugnados pela Fazenda Pública, e, intimado acerca da impugnação a parte exequente manifestou sua aquiescência (ID. 144785631) aos valores apresentados pelo executado em sede de impugnação.

Considerando que os valores trazidos pela Fazenda Pública, no total de R$ 11.419,64 (onze mil, quatrocentos e dezenove reais e sessenta e quatro centavos), ID. 144783293, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizados até janeiro de 2025.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID. 139586418).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, no total de R$ 1.141,96 (mil, cento e quarenta e um reais e noventa e seis centavos), em acordo com o que foi determinado (ID. 139576203).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Crédito Tributário, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/04/2025 10:56

Juntada de Petição de petição incidental
02/04/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:55

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/03/2025 10:12

Conclusos para despacho
07/03/2025 16:22

Juntada de Petição de petição incidental
07/03/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
12/01/2025 11:56

Juntada de Petição de petição incidental
10/01/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 12:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/01/2025 12:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/01/2025 12:26

Conclusos para despacho
08/01/2025 11:41

Recebidos os autos
08/01/2025 11:41

Juntada de intimação de pauta
24/04/2024 23:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/04/2024 07:29

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 07:29

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 16/04/2024 23:59.
11/04/2024 18:07

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 13:33

Juntada de Petição de petição incidental
25/03/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 10:08

Julgado procedente o pedido
04/03/2024 18:00

Conclusos para julgamento
21/02/2024 11:31

Juntada de Petição de alegações finais
21/02/2024 11:20

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 18:00

Juntada de Petição de petição incidental
27/11/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 10:33

Conclusos para despacho
14/11/2023 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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