TJRN - 0100947-35.2017.8.20.0131

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0100947-35.2017.8.20.0131 AUTOR: RAIMUNDO NONATO ALVES REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA

I - RELATÓRIO Raimundo Nonato Alves ajuizou a presente ação de indenização por danos morais e materiais em desfavor do Banco Mercantil do Brasil SA, alegando, em síntese, que: a) desconfiado da redução que estava ocorrendo em seu benefício de n.º 1473227809, buscou o INSS e foi informado que tinham sido realizados diversos empréstimos indevidos na sua aposentadoria; b) em razão disso, requereu o bloqueio da permissão de registro de empréstimo consignado, além de ter registrado o Boletim de Ocorrência n.º J2017128000289 na Delegacia Civil de São Miguel; c) mensalmente é descontado o valor de R$ 38,50 (trinta e oito reais e cinquenta centavos), num total de 58 parcelas, referentes a um empréstimo no valor de R$ 1.212,40 (mil duzentos e doze reais e quarenta centavos) junto ao banco réu, com número de contrato 010035879; d) não existiu a concordância por sua parte, sendo os referidos descontos totalmente ilegais.

Assim, requer a restituição em dobro dos valores descontados, bem como a desconstituição do empréstimo e indenização por danos morais.

Citado, o réu apresentou sua defesa em Id.122553967.

Em tal peça, aduz em suma que o contrato objeto da lide foi firmado junto ao Réu, mediante a posição de impressão digital à Cédula de Crédito Bancário, conforme o contrato de empréstimo nº 000010035879, no dia 26 de janeiro de 2012, no valor financiado de R$ 1.212,40 (mil duzentos e doze reais e quarenta centavos), a ser pago em 58 (cinquenta e oito) parcelas de R$ 38,50 (trinta e oito reais e cinquenta centavos), este contrato refinanciou contrato anterior.

Afirma que o valor de R$ 790,61 (setecentos e noventa reais e sessenta e um centavos) foi creditado para a autora por meio de Transferência eletrônica disponível (TED) para a conta de titularidade da parte autora de nº. *00.***.*65-67-3, agência 1594, Banco Bradesco (237), conforme TED anexa.

Foi proferida decisão não reconhecendo a conexão dos processos de nº 0100948-20.2017.8.20.0131; 0100945-65.2017.8.20.0131; 0100989-84.2017.8.20.0131; 0100946-50.2017.8.20.0131; 0100947-35.2017.8.20.0131; 0100988-02.2017.8.20.0131 e 0100986-32.2017.8.20.0131, tendo em vista a existência de contratos/débitos diferentes (Id. 130615843).

Foi ofertada a réplica (Id. 131439041).

Não houve maior dilação probatória.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual.

Não havendo preliminares pendentes de apreciação, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito.

A despeito do empréstimo consignado, resta-se incontroverso que o crédito não foi recebido pela parte autora, pois o comprovante da transferência do valor supostamente contratado, juntado pelo próprio Banco réu (Id. 122553970), não foi feito para conta titular do benefício da autora (Id. 52229253 - Pág. 22).

Além disso, a parte ré alega que o referido contrato refinanciou o contrato anterior, porém, não comprovou a contratação original dos empréstimos supostamente adquiridos pela autora, tendo em vista que só junta os documentos referentes ao refinanciamento.

Outrossim, urge-nos destacar a flagrante relação de consumo presente no caso em estudo, uma vez que as vítimas de fato de consumo, são consumidores por equiparação.

Assim, mesmo que a autora não tenha sido a signatária do contrato em litígio, como alega em sua peça vestibular, deve ser considerada consumidora por equiparação, conforme orientação contida no art. 17 da legislação consumerista: "Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento." Cediço que a responsabilidade dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores é objetiva, ou seja, respondem independentemente da existência de ato culposo, conforme dicção do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Sob esse prisma, a responsabilidade do agente réu prescinde de culpa, satisfazendo-se apenas com o dano e o nexo de causalidade.

No caso em estudo, a parte ré juntou aos autos o contrato de nº 010035879 no Id.122553969, contudo, a parte autora em sede de réplica alegou que não reconhece a referida assinatura.

Entretanto, mesmo tendo a oportunidade de requer a perícia, após o despacho de provas, o banco réu se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 133433557).

Mister pontificar caber ao fornecedor o ônus de provar a relação contratual com o consumidor, por força da inversão do ônus da prova.

Contudo, não se desincumbiu a requerida de tal ônus, pois não restou comprovada que a assinatura por meio de digital pertence a parte autora, bem como, o valor do contrato não foi depositado na conta corrente que a autora recebe o benefício.

Assim, diante da ausência de provas quanto ao recebimento dos valores contratados, impende-se pela procedência dos pedidos de nulidade dos contratos e ressarcimento em dobro dos valores descontados do contracheque da parte autora.

Outrossim, impende-se ainda a condenação da ré a devolver, em dobro, os valores descontados, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC, a ser apurado em sede de liquidação de sentença.

Passo à análise do dano moral.

No que concerne a pretensão de indenização por danos morais ora formulada, necessário se faz a comprovação do fato tido como ilícito, advindo de conduta praticada pela demandada, a ocorrência de dano suportado pela autora vitimada e a relação de causalidade entre este e o fato delituoso.

No caso, os descontos suportados pela parte autora foram no valor máximo de R$ 38,50 (trinta e oito reais e cinquenta centavos), e a requerente percebia, à época, proventos no valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).

Importante destacar que nem todo desconto importará em dano moral, no presente caso, os descontos não chegam a 5% (cinco por cento) dos vencimentos da requerente, desse modo, não foram demonstrados nos autos que os descontos realizados pelo banco demandado colocaram em risco a subsistência da parte autora, violando a sua integridade psíquica.

Portanto, resta afastado o dano moral.

Assim, a procedência parcial da demanda é medida que se impõe.

III - D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Por tudo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, consubstanciada nas operações de crédito e descontos ora em discussão; b) condenar a parte requerida na restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados dos proventos e conta bancária da autora, devendo incidir, tantos dos descontos indevidos quanto nas parcelas não adimplidas, juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, a contar da data do vencimento de cada desconto, tudo a ser apurado na fase de liquidação da sentença.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

P.R.I.

São Miguel/RN, 10 de fevereiro de 2025.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0100947-35.2017.8.20.0131 Com base no provimento nº 10, de 04 de julho de 2005 da Corregedoria de Justiça, em seu art. 4º, inciso XIII, de ordem do MM.

Juiz, intimem-se as partes para informarem se pretendem produzir novas provas, em 10 (dez) dias.

Cumpra-se.

São Miguel/RN, 10 de outubro de 2024.

SIMONE DA SILVA FERREIRA Auxiliar de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0100947-35.2017.8.20.0131 AUTOR: RAIMUNDO NONATO ALVES REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO Considerando a decisão prolatada nos autos de nº 0100948-20.2017.8.20.0131, a qual NÃO RECONHECEU A CONEXÃO deste processo com as outras demandas ajuizadas pela parte autora, retomo o andamento deste feito, sendo julgado de acordo com as provas aqui produzidas.

De igual modo, não há conexão com o feito de nº 0100944-80.2017.8.20.0131 (Processo principal), o qual já foi possui sentença de homologação de acordo, onde se discutia débito/contrato distinto do contido nestes autos.

Intime-se a parte autora para apresentar Réplica, em 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se as partes para informarem se pretendem produzir novas provas, em 10 (dez) dias.

Nada sendo requerido, autos conclusos para Sentença.

SÃO MIGUEL /RN, data do sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0100947-35.2017.8.20.0131 AUTOR: RAIMUNDO NONATO ALVES REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO Vistos, etc.

Analisando detidamente os autos, observo que na ação de nº 0100944-80.2017.8.20.0131 foi decretada a conexão dos processos nº 0100946-50.2017.8.20.0131, 0100986-32.2017.8.20.0131 e 0100947-35.2017.8.20.0131 na data de 16/10/2017 (id. 52227507, fls. 01).

A parte demandada apresentou contestação no id. 52227509, sem reportar-se aos demais contratos questionados nas ações em epígrafe.

Após, foi celebrado acordo (id.103580305) referente ao contrato objeto do processo nº 0100944-80.2017.8.20.0131.

Dessa forma, para não haver tumulto processual, este juízo considera pertinente citar o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação neste feito, ou se entender adequado trazer aos autos a defesa apresentada na ação principal.

Intime a parte autora para ciência da presente decisão.

São Miguel/RN, data do sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)