04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825394-54.2015.8.20.5001 Polo ativo PAIVA GOMES PROMONATAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Advogado(s): THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO Polo passivo PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA Advogado(s): AMAURI DE OLIVEIRA SOBRINHO Ementa: Direito processual civil.

Gratuidade judiciária.

Preparo recursal.

Deserção.

Desprovimento do agravo interno.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto com pedido de gratuidade judiciária, indeferido pelo juízo a quo.

Intimação do apelante para comprovar os requisitos da gratuidade ou para efetuar o recolhimento das custas recursais.

O apelante não cumpriu a exigência, resultando no não conhecimento do recurso.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de recolhimento das custas recursais dentro do prazo estabelecido configura deserção, inviabilizando o conhecimento do recurso.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O preparo recursal é um requisito extrínseco de admissibilidade, sendo necessário o seu recolhimento para que o recurso seja conhecido, conforme o disposto no art. 1.007, caput, do CPC. 4.

A falta de recolhimento das custas recursais no prazo estabelecido configura deserção, o que implica no não conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. 5.

A decisão que determinou o recolhimento das custas recursais foi clara ao estabelecer o prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso, e a certidão de decurso de prazo demonstrou a ausência do preparo, não sendo suficiente para justificar a nulidade da decisão agravada. 6.

O pedido de nulidade, com base na ausência de preclusão do direito de recorrer, é descabido, pois a ausência do preparo no prazo legal implica em deserção, prejudicando a admissibilidade do recurso.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso desprovido. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, caput e § 4º; CPC, art. 99, § 7º.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o agravo interno.

Agravo Interno interposto por PAIVA GOMES PROMONATAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, PAIVA GOMES & COMPANHIA S/A, PROMONATAL INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, em face da decisão que não conheceu de sua apelação por deserção, com fulcro no art. 932, III do CPC.

A agravante alega que foi devidamente intimada da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça em 18/11/2024, sendo que o prazo para interposição do recurso encerraria em 11/12/2024.

No entanto, antes do término do prazo, em 02/12/2024, foi negado seguimento ao recurso, considerando-o deserto.

A recorrente sustenta que a certidão de decurso de prazo, juntada sob ID nº 28327477, certifica apenas a ausência de recolhimento do preparo dentro do prazo estabelecido, e não a preclusão do direito de recorrer da decisão proferida sob ID nº 27902550.

Requer a nulidade da decisão que não conheceu do recurso de apelação interposto pela parte agravante, com a consequente renovação do prazo para interposição de recurso em relação à decisão proferida sob o ID nº 27902550.

Sem contrarrazões.

No seu apelo, o recorrente requereu o deferimento da gratuidade judiciária, sendo intimado para comprovar os requisitos necessários à concessão do benefício ou, alternativamente, para efetuar o recolhimento das custas recursais.

Indeferido o pedido de gratuidade, foi determinada a intimação do apelante para o recolhimento em dobro das custas recursais, conforme disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC (ID nº 27902550).

No entanto, o apelante deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação, resultando no não conhecimento do recurso.

Não obstante a intimação, o apelante não realizou o recolhimento das custas recursais e permitiu que o prazo legal transcorresse sem qualquer manifestação.

O preparo recursal é um requisito extrínseco de admissibilidade, conforme o art. 1.007, caput, do CPC, e sua falta configura deserção, resultando no não conhecimento do recurso.

Assim, os argumentos apresentados pelo agravante em prol do pedido de nulidade da decisão agravada, no sentido de que a certidão de decurso de prazo, juntada sob ID nº 28327477, atesta apenas a ausência de recolhimento do preparo dentro do prazo estabelecido, e não a preclusão do direito de recorrer da decisão proferida, não são suficientes para justificar um juízo de retratação.

Vale ressaltar que a referida certidão atendeu ao comando estabelecido na decisão de ID nº 27902550, que determinou o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, conforme o art. 99, § 7º, do CPC, sob pena de não conhecimento do apelo.

Portanto, a ausência de recolhimento das custas recursais dentro do prazo legal configura deserção, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, razão pela qual o agravo deve ser desprovido.

Assim, mantenho a decisão que não conheceu do apelo e a submeto à deliberação desta Câmara.

Data do registro eletrônico Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 24 de Março de 2025.
12/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0825394-54.2015.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 24-03-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 11 de março de 2025.
06/02/2025 12:47

Conclusos para decisão
06/02/2025 12:47

Expedição de Certidão.
06/02/2025 00:43

Decorrido prazo de PAIVA GOMES & COMPANHIA S/A em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:43

Decorrido prazo de PROMONATAL INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:31

Decorrido prazo de PAIVA GOMES PROMONATAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 07:17

Decorrido prazo de PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:46

Decorrido prazo de PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.
14/12/2024 06:04

Publicado Intimação em 13/12/2024.
14/12/2024 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

Gab.

Des.

Ibanez Monteiro na 3ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198)0825394-54.2015.8.20.5001 AGRAVANTE: PAIVA GOMES PROMONATAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, PAIVA GOMES & COMPANHIA S/A, PROMONATAL INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA Advogado: THIAGO JOSÉ DE ARAÚJO PROCÓPIO AGRAVADO: PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA Advogado: AMAURI DE OLIVEIRA SOBRINHO Relator: Des.

Ibanez Monteiro DESPACHO Intimar a parte agravada, por seu advogado, para se manifestar a respeito do agravo interno, no prazo de 15 dias (art. 1.021, § 2º do CPC).

Publicar.

Natal, 11 de dezembro de 2024.

Des.

Ibanez Monteiro Relator
11/12/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 08:47

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 21:31

Conclusos para decisão
10/12/2024 17:51

Juntada de Petição de agravo interno
06/12/2024 17:41

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 00:00

Intimação

Gab.

Des.

Ibanez Monteiro na 3ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0825394-54.2015.8.20.5001 APELANTE: PAIVA GOMES PROMONATAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, PAIVA GOMES & COMPANHIA S/A, PROMONATAL INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.

Advogado: THIAGO JOSÉ DE ARAÚJO PROCÓPIO APELADO: PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA Advogado: AMAURI DE OLIVEIRA SOBRINHO Relator: Des.

Ibanez Monteiro DECISÃO Apelação Cível que tem como parte recorrente PAIVA GOMES PROMONATAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, PAIVA GOMES & COMPANHIA S/A, PROMONATAL INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA., em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial.

Expõem seus argumentos para, ao final, postular a reforma da sentença (ID 26740007).

Sem contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 24818797).

Determinada a intimação do apelante para o recolhimento em dobro das custas recursais, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC (id. 26576543), deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação.

Relatado.

Decido.

Dentre os pressupostos de admissibilidade dos recursos, encontra-se o preparo, o qual deve ser feito concomitantemente à interposição do recurso, conforme determina o artigo 1.007, caput do CPC: Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

Apesar de ter sido intimada para comprovar o recolhimento em dobro do preparo recursal, a parte recorrente deixou transcorrer in albis o lapso temporal para fazê-lo, não restando outra alternativa senão reconhecer o fenômeno da deserção.

Ante o exposto, configurada a deserção, não conheço do recurso de apelação, nos termos do art. 932, III do CPC, por ser manifestamente inadmissível seu processamento.

Com o trânsito em julgado, remeter os autos à Comarca de origem.

Publicar.

Natal, 2 de dezembro de 2024.

Des.

Ibanez Monteiro Relator
04/12/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:15

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de PAIVA GOMES PROMONATAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, PAIVA GOMES & COMPANHIA S/A, PROMONATAL INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.
29/11/2024 10:48

Conclusos para decisão
29/11/2024 10:47

Expedição de Certidão.
29/11/2024 02:00

Decorrido prazo de PAIVA GOMES PROMONATAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 01:57

Decorrido prazo de PROMONATAL INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:55

Decorrido prazo de PAIVA GOMES & COMPANHIA S/A em 28/11/2024 23:59.
26/11/2024 22:19

REDISTRIBUÍDO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL
09/11/2024 05:37

Publicado Intimação em 08/11/2024.
09/11/2024 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Gab.

Des.

Ibanez Monteiro na 2ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0825394-54.2015.8.20.5001 APELANTE: PAIVA GOMES PROMONATAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, PAIVA GOMES & COMPANHIA S/A, PROMONATAL INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA Advogado(s): THIAGO JOSÉ DE ARAÚJO PROCÓPIO APELADO: PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA Advogado(s): AMAURI DE OLIVEIRA SOBRINHO Relator: DESEMBARGADOR IBANEZ MONTEIRO DA SILVA DECISÃO Examino o pedido de assistência judiciária gratuita.

O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

A presunção de veracidade da insuficiência financeira somente assiste à pessoa natural, não se aplicando à pessoa jurídica.

Nesse contexto, ante a ausência de elementos comprobatórios da insuficiência financeira, o pedido de gratuidade somente poderá ser indeferido após ser ofertada oportunidade para comprovação dos requisitos legais, na forma do art. 99, § 2º do CPC.

Intimada para comprovar o preenchimento dos requisitos legais, a apelante apenas acostou decisões em que o benefício foi concedido.

A empresa não apresentou as demonstrações financeiras, tais como o Balanço Patrimonial atualizado e a Demonstração de Resultados do Exercício (DRE), como também nenhum documento revelador da situação financeira atual da empresa.

Não demonstrados os requisitos legais para usufruir o benefício legal, não é possível deferir o pedido de gratuidade.

Vale registrar a existência de indeferimentos pretéritos do benefício postulados pela empresa requerente em recentes julgados deste Tribunal de Justiça: Apelação Cível 0804700-20.2022.8.20.5001, Desª Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, julgado em 09/08/2024, publicado em 11/08/2024; Apelação Cível 0827405-12.2022.8.20.5001, Des.

Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, julgado em 11/07/2024, publicado em 12/07/2024; Apelação Cível 0801611-27.2016.8.20.5121, Des.

Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, julgado em 10/05/2024, publicado em 13/05/2024.

Por tal razão, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela PAIVA GOMES & COMPANHIA S/A, que deverá promover o recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 dias, nos termos do art. 99, § 7º do CPC, sob pena de não conhecimento do apelo.

Publicar.

Natal, 5 de novembro de 2024.

Des.

Ibanez Monteiro Relator
06/11/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:03

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PAIVA GOMES & COMPANHIA S/A.
05/11/2024 13:56

Conclusos para decisão
04/11/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 07:05

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 07:50

Conclusos para decisão
07/10/2024 07:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/10/2024 15:09

Determinação de redistribuição por prevenção
03/09/2024 10:58

Recebidos os autos
03/09/2024 10:58

Conclusos para despacho
03/09/2024 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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