19/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0802458-79.2022.8.20.5101 EXEQUENTE: JONIMAR PEREIRA DE ARAUJO EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que o valor da execução não ultrapassa o teto do ente executado para pagamento por meio de requisição de pequeno valor - RPV ou que houve a renúncia aos valores excedentes, bem como que o ente executado manifestou sua anuência em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente.

Ante o exposto, com fundamento no art. 13, I da Lei nº 12.153/2009, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente.

Por consequência, determino à Secretaria Judiciária ou SERPREC, conforme o caso, o seguinte: 1.

Providencie a atualização do cálculo homologado e expeça-se requisição de pequeno valor - RPV ao ente réu para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da ordem, nos termos do art. 13, §1º, da Lei 12.153/2009; Saliente-se que são vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no art. 13, inciso I do caput (Lei n 12.153/09) e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago. 2.

Para os fins do disposto no art. 5º da Portaria Conjunta nº 023/2023, a requisição de pagamento deverá ser elaborada com base nas informações abaixo: ENTE DEVEDOR: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

VALOR DEVIDO: R$ 14.313,09 (quatorze mil, trezentos e treze reais e nove centavos), conforme planilhas de IDs 140264749 e 140264750.

REFERÊNCIA DO CRÉDITO: alimentar.

DATA-BASE DO CÁLCULO: 17/01/2025.

AUTORIZAÇÃO PARA RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS: Sem autorização. 3.

Expirado o prazo para pagamento voluntário sem comprovação do respectivo adimplemento, determino à Secretaria que providencie a realização de bloqueio dos valores, via SISBAJUD, no limite do crédito exequendo, para garantir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos do art. 13, §1º, da Lei 12.153/2009. 4.

Em seguida, após o bloqueio e transferência do valor penhorado para conta judicial, expeça-se alvará de liberação da quantia em favor da parte exequente, independente de intimação do ente para se manifestar sobre a penhora, §2°, do art. 5º da Portaria 638/2017-TJRN; 5.

No caso concreto, não devem incidir os descontos referentes ao imposto de renda (IRPF ou IRPJ) e contribuição previdenciária, em razão da natureza indenizatória das verbas. 6.

Ato contínuo, cumpridas todas as diligências acima, retornem os autos conclusos para sentença de extinção.

Diligências necessárias.

Publique-se.

Intime-se.

CUMPRA-SE seguidamente.

Evite-se conclusões desnecessárias.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JANAINA LOBO DA SILVA MAIA Juíza de Direito
18/09/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 12:40

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/07/2025 12:07

Conclusos para decisão
30/07/2025 12:07

Juntada de ato ordinatório
28/07/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 17:22

Conclusos para despacho
17/03/2025 17:21

Juntada de ato ordinatório
11/02/2025 03:57

Decorrido prazo de JOAO BATISTA LUCENA DE ASSIS em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:34

Decorrido prazo de JOAO BATISTA LUCENA DE ASSIS em 10/02/2025 23:59.
17/01/2025 10:00

Juntada de Petição de comunicações
17/01/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 13:46

Conclusos para despacho
04/09/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 04:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 28/08/2024 23:59.
13/08/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2024 08:44

Juntada de Petição de comunicações
09/08/2024 10:13

Conclusos para decisão
09/08/2024 10:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/08/2024 07:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/08/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 12:04

Recebidos os autos
15/07/2024 12:04

Juntada de intimação de pauta
08/04/2024 09:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/04/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 18:07

Outras Decisões
23/01/2024 14:52

Conclusos para despacho
25/11/2023 01:06

Expedição de Certidão.
25/11/2023 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 24/11/2023 23:59.
28/09/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 13:17

Expedição de Certidão.
26/07/2023 04:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 25/07/2023 23:59.
05/07/2023 11:34

Juntada de Petição de recurso inominado
04/07/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 10:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/01/2023 12:34

Conclusos para decisão
22/12/2022 18:09

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 08:36

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 16:23

Conclusos para decisão
26/10/2022 16:23

Juntada de ato ordinatório
28/09/2022 08:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/09/2022 15:49

Julgado improcedente o pedido
15/09/2022 16:57

Conclusos para julgamento
04/08/2022 22:01

Juntada de Petição de petição
17/07/2022 13:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 13/07/2022 23:59.
17/07/2022 13:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 13/07/2022 23:59.
13/07/2022 08:55

Juntada de Petição de contestação
19/05/2022 19:20

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 09:34

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 07:59

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 16:07

Conclusos para despacho
06/05/2022 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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