19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº. 0800598-09.2025.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSEFA MARIA NETA REU: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento.

Decido.

Destaque-se que se encontra consubstanciada a hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência.

Trata-se de ação judicial em que a parte autora pugna que seja cessado definitivamente os descontos sob rubrica “tarifa bancária 0120923 cesta b. expresso” em sua conta bancária, bem como o ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por dano moral.

Passo à análise da preliminar e da prejudicial de mérito elencadas. - Da falta de interesse de agir O direito de ação não está condicionado à prévia conciliação ou negociação, salvo expressa exigência legal.

Não existe previsão normativa para hipótese dos autos. - Da prescrição trienal e quinquenal O prazo aplicável é aquele previsto no artigo 27 do CDC e não o prazo trienal (CC, artigo 206, § 3º).

Ademais, por se tratar de contrato de trato sucessivo, o prazo prescricional conta-se a partir do desconto de cada parcela, observando-se sua incidência parcial, pois apenas prescreveu as parcelas anteriores ao quinquênio anterior à distribuição da ação.

Dessa forma, uma vez que a ação foi distribuída em 20/06/2025, deve-se reconhecer a prescrição das prestações descontadas que ultrapassem o prazo de cinco anos, assim, as parcelas descontadas anteriores a 20/06/2020 estão prescritas.

Passo, por ora, ao mérito.

No mérito, o caso em exame trata de relação consumerista, devendo ser analisado à luz dos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que autor e réu se encaixam nos tipos de consumidor e fornecedor, respectivamente, figurados nos artigos 2° e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

Para embasar a sua pretensão, a parte autora juntou seu extrato bancário (ID nº 155279180).

A parte ré afirmou que os descontos se deram de modo regular, em razão da solicitação da contratação de serviços disponíveis para clientes que fazem o uso de Conta Corrente realizada pela autora.

Outrossim, o pedido será analisado e interpretado de acordo com o conjunto da postulação, bem como observará a boa-fé da parte autora, segundo preceitua o art. 322, §2º, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, antes de adentrar à ocorrência da contratação, é preciso avaliar se a conta bancária da demandante tem natureza de conta salário ou corrente, submetidas a distintos regramentos do Banco Central do Brasil - BACEN.

A primeira (salário) é regulada pela Resolução nº 3402 do BACEN, a qual trata sobre “a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas”.

Em seu artigo 2º, I consigna que “é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis”.

Do exposto, depreende-se que há clara isenção de tarifas ao usuário de conta salário.

Por sua vez, a segunda, conta corrente, é disciplinada pela Resolução nº 3919 do BACEN, a qual prevê em seu teor, expressamente, vedação à cobrança de tarifa relativa a serviços bancários essenciais a pessoas naturais, descritos no seu artigo 2º, incisos I e II, a exemplo da realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa ou até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet.

Além disso, é entendimento pacificado dos tribunais pátrios que deve ser tratada como salário a abertura de conta corrente com a finalidade exclusiva de recebimento de benefício, salário ou proventos: Parte autora (incapaz e idoso) que impugna os descontos em sua conta bancária, referentes a serviços não reconhecidos.

Alega que utiliza a conta apenas para a retirada de seu benefício previdenciário, usando-a como uma conta salário, e não conta corrente usual.[...] Parte autora que não realizou qualquer movimentação na sua conta bancária compatível com o pacote de serviços referente a conta corrente.

Ausência de operações típicas como transferências bancárias, pagamentos de boletos, de faturas de cartão de crédito, uso de talão de cheque, do cheque especial, etc.

Contexto fático probatório que corrobora a tese da inicial, demonstrando a intenção de contratar uma conta salário, a qual possui a isenção de tarifas (resolução 3.402/2006 do Bacen), exclusivamente para receber os proventos de aposentadoria do INSS.

Falha na prestação do serviço evidenciada.

Patente abusividade na conduta da parte ré, nos termos do art. 39, IV, do CDC.

Devolução em dovro dos valores indevidamente cobrados (art. 42, parágrafo único do CDC), diante da ausência de engano justificável na presente hipótese. (TJRJ.

Apl 00074772420188190007, Relator Desemb Cintia Santarem Cardinali, 24ª Câmara Cível, DJe 16/07/2020).

Já os serviços prioritários, art. 3° da Resolução nº 3919 do BACEN, devem observar os fatos geradores de cobrança estabelecidos pela resolução, que incluem: cadastro, conta de depósitos, transferência de recursos, operações de crédito e de arrendamento mercantil, cartão de crédito básico e operações de câmbio.

Com efeito, a parte ré afirmou que os descontos se deram de modo regular, uma vez que decorrem de cobrança de tarifa para utilização de diversos serviços bancários contratados pela parte autora.

No entanto, o banco demandado não satisfez o seu encargo de comprovar a regularidade dos descontos realizados sob rubrica “tarifa bancária 0120923 cesta b. expresso” na conta da parte autora, visto que não juntou documento hábil para comprovar o alegado.

Ora, o demandado constitui uma instituição financeira de renome com plenos recursos tecnológicos para comprovar os fatos alegados em sede de contestação, no entanto, quedou-se inerte, não se desincumbindo de seu ônus processual.

No tocante aos valores a serem devolvidos pela parte ré, este juízo vinha seguindo os precedentes firmados pelos Tribunais Superiores, no sentido de que, nos casos em que as cobranças são fruto de obrigação contratual decorrente de fraude, a devolução de valores se daria de forma simples, haja vista a inexistência de má-fé.

Com efeito, diante da mudança de entendimento dos tribunais superiores, especificamente, dos Egrégios Tribunal de Justiça do RN e STJ, no sentido de que a devolução em dobro independe de má-fé, mesmo em caso de fraude, passo a adotar a nova orientação, de forma que, no caso concreto, a devolução deve ser feita em dobro, em atenção ao que dispõe o art. 42, § único, do CDC.

Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (EAREsp n. 676.608 – paradigma; EAREsp n. 664.888; EAREsp n. 664888; EAREsp n. 600.663; EREsp n. 1.413.54; e EREsp n. 1413542, julgados em: 21/10/2020).

Para Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald (2015, p.142) a boa-fé objetiva “trata-se da 'confiança adjetivada', uma crença efetiva no comportamento alheio.

O princípio compreende um modelo de eticização da conduta social, verdadeiro standard jurídico ou regra de comportamento, caracterizado por uma atuação de acordo com determinados padrões sociais de lisura, honestidade e correção, de modo a não frustrar a legítima confiança da outra parte”.

Assim, deve a parte autora ser restituída em dobro, em relação aos descontos não prescritos que restaram comprovados sob rubrica “tarifa bancária 0120923 cesta b. expresso” realizados em sua conta, verificados através do ID nº 155279180.

Deveras, conforme entendimento do Egrégio STJ em recurso repetitivo a devolução em dobro se aplica apenas a partir de 30/03/2021 (EAREsp n. 664.888/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).

No que concerne ao pedido de indenização a título de dano moral, não há dúvidas que a conduta do demandado configura lesão aos direitos da personalidade da parte autora.

Ora, analisando os documentos acostados, tem-se que a parte autora sofreu descontos em sua aposentadoria por contrato que não realizou.

Tais descontos recaíram sobre o benefício, o qual comporta verba de caráter alimentar, sendo, portanto, um fato que ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano, haja vista a patente restrição do orçamento mensal.

Assim, restam presentes os pressupostos necessários à reparação do dano moral, consubstanciados na comprovação do nexo de causalidade entre o ato lesivo e o dano, este presumido, pois não está em causa uma suposta prova do prejuízo e sim a violação a um direito assegurado.

Configurado o dano moral, resta apurar o respectivo valor.

Em relação à quantificação do dano moral, há de se pontuar que, ao tempo em que deve ser arbitrado de modo a impedir enriquecimento sem causa, deve ser suficiente para que sirva de lição pedagógica, a fim de evitar que o ilícito se repita, bem como para prestar à vítima uma satisfação pelos sofrimentos e abalos suportados.

Cotejando-se os elementos probantes trazidos ao feito, e considerando o histórico de arbitramento efetuado pelos tribunais pátrios em situações de envergadura similar, tem-se que o valor de condenação por danos morais deve ser fixado em R$ 1.000,00 (um mil reais), montante que se apresenta de todo modo razoável, uma vez que não implica em enriquecimento sem causa da parte autora, cumpre com seu caráter pedagógico e se mostra adequada ao caso e proporcional à reparação do dano moral sofrido.

Posto isso: a) acolho parcialmente a alegação de prescrição quinquenal, reconhecendo a prescrição dos descontos realizados anteriormente à data de 20/06/2020; e b) rejeito a preliminar arguida.

No mérito, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência do negócio jurídico que originou os descontos sob rubrica “tarifa bancária 0120923 cesta b. expresso”; b) condenar a ré a restituir as parcelas descontadas sob a rubrica “tarifa bancária 0120923 cesta b. expresso”, observando a prescrição quinquenal, devendo a restituição ser em dobro a partir de 30/03/2021, acrescido de juros pela taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária, a partir da data dos descontos, a serem apuradas em cumprimento de sentença; e c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescidos de juros de mora, a partir do evento danoso, e correção monetária a partir da sentença, com a incidência exclusiva da Taxa Selic por impossibilidade de cumulação com outro índice (conforme STJ: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.321.080/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022 e STF, ARE 1317521 / PE, 19/04/2021).

Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes igualmente no pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com supedâneo no art. 85, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, considerando que a demanda não apresentou complexidade, ressalvando que a parte autora é beneficiária da gratuidade, pelo que fica suspensa exigibilidade das custas e dos honorários quanto à parte demandante.

Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Em relação ao indébito, tendo em conta que a obrigação tratada nos autos é do tipo de trato sucessivo, a existência de eventuais descontos indevidos deverá ser incluída em cumprimento de sentença, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil.

Havendo cumprimento voluntário através de depósito judicial, expeça-se alvará em favor da autora e sua intimação para efetuar o levantamento em 10 (dez) dias, com o consequente arquivamento.

Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença.

A parte autora fica ciente que, transitada em julgado a sentença e não havendo o pagamento, deverá requerer a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.

Havendo pedido de execução, em razão do descumprimento de condenação de obrigação de pagar, intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, §1° do Código de Processo Civil, excluindo os honorários estipulados neste parágrafo, em razão do que disciplina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor remanescente (artigo 523, §2° do Código de Processo Civil).

Advirto às partes que a sentença poderá ser levada a protesto, conforme art. 517, Código de Processo Civil.

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC.

No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida.

Caso haja a interposição de Recurso Inominado, considerando que não cabe a este Juízo exercer juízo de admissibilidade, intime-se a parte recorrida, por ato ordinatório, independente de conclusão, para, no prazo de 10 (dez) dias, caso queira, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida para uma das Turmas Recursais do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.

Transitada em julgado, aguarde-se o pleito de cumprimento de sentença, pelo prazo de dez dias.

Decorrido “in albis”, arquivem-se.

Intimações e diligências de praxe.

Cumpra-se.

Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema.

GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Email: [email protected] Processo: 0842708-32.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte autora: KLEIDSON ALBUQUERQUE DA SILVA Parte ré: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença em que a parte exequente requereu: "Que seja determinado, nos termos do art. 536, do CPC, a intimação da Executada para gerar a guia de autorização da cirurgia contendo os nomes dos procedimentos solicitados, os códigos correspondentes, os materiais requisitados, observando as quantidades indicadas na prescrição, bem como contendo o nome do cirurgião assistente, a saber, Dr.

Sérgio Medeiros de Souza, inscrito no CRO sob o nº 2.512, a fim de viabilizar a marcação, a internação e a realização da operação, a ser realizada no próprio hospital da operadora, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária por descumprimento da ordem." Intimada, a parte executada apresentou impugnação (Id. 124703929) alegando, em síntese, a impossibilidade de cumprir com a obrigação de fazer imposta no título exequendo, uma vez que o contrato celebrado entre as partes foi cancelado por inadimplência.

A parte exequente manifestou-se sobre a impugnação apresentada (Id. 125643899). É o breve relato.

Decido.

Constata-se do título exequendo que o plano de saúdo executado foi condenado em obrigação de fazer, referente à autorização de procedimento cirúrgico, e honorários sucumbenciais à razão de 10% sobre o proveito econômico.

Intimada a satisfazer a obrigação, a parte executada ofereceu impugnação, alegando ter ocorrido causa superveniente de extinção da obrigação, tendo em vista o cancelamento do plano de saúde por inadimplência Portanto, percebe-se que a questão a ser dirimida é sobre a ocorrência ou não de extinção da obrigação.

A executada alegou que o cancelamento do plano de saúde após a prolação da sentença, é uma causa modificativa ou extintiva da obrigação.

Todavia, não lhe assiste razão. É certo que o direito do exequente, reconhecido na sentença, nasceu de uma injusta negativa da executada em realizar os procedimentos cirúrgicos que lhe eram devidos, ao tempo em que ele ainda era beneficiário do plano de saúde.

Portanto, o fato de ele, atualmente, não participar mais do plano mantido pela executada, não lhe retira o direito que foi reconhecido judicialmente, conforme consta do título executivo judicial.

Assim, as razões invocadas na impugnação ao cumprimento de sentença não merecem ser acolhidas, eis que insuficientes para afastar a obrigação da executada frente a exequente.

Ora, a extinção do contrato de plano de saúde celebrado entre as partes não corresponde a qualquer das causas extintivas previstas no art. 525, §1º, VII do Código de Processo Civil, pois não implica em pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição.

Na verdade, a obrigação foi estabelecida com base no contrato que vigorava quando da negativa de cobertura dos procedimentos pelo plano de saúde, situação que fica estabilizada e não depende da manutenção do contrato para que seja reconhecido o direito existente no momento em que ficou caracterizada a causa de pedir.

Portanto, subsiste a obrigação de fazer.

Por todo o exposto, rejeito a impugnação apresentada.

Intime-se a parte executada, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, autorize a realização dos procedimentos cirúrgicos, conforme determinados no título executivo judicial, sob pena de que, esgotado tal prazo, seja a obrigação convertida em perdas e danos.

Advirto a agravante que a interposição de recurso contra esta decisão, sem a obtenção de efeito suspensivo, não a dispensa de cumprir a determinação nela feita, no prazo assinalado.

Realizado o procedimento, a parte executada deve juntar aos autos documento comprobatório informando o valor do tratamento.

Intimem-se e cumpra-se .

Em Natal/RN, 4 de outubro de 2024.

Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
28/05/2024 09:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
28/05/2024 09:30

Transitado em Julgado em 27/05/2024
28/05/2024 00:50

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:48

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:47

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:42

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 27/05/2024 23:59.
30/04/2024 06:45

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Apelação Cível n° 0842708-32.2023.8.20.5001 Apte/Apdo: Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Pedro Sotero Bacelar (OAB/PE 26.634) Apte/Apdo: Kleidson Alburquerque da Silva Advogado: Oliver Ítalo Barreto de Oliveira (OAB/RN 11.320) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E C I S Ã O Apelação Cível interposta por Kleidson Alburquerque da Silva e Recurso Adesivo apresentado por Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais.

Percebe-se, no entanto, que no interstício do trâmite recursal sobreveio petição do apelante (ID Num. 23958476), requerendo a desistência do apelo. É o breve relatório.

Decido. É cediço que "O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso", consoante apregoa o artigo 998 do Código de Processo Civil.

A respeito do tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado, 16ª ed., São Paulo: Ed.

Revista dos Tribunais, 2016, p. 2172) lecionam que: "2.

Desistência do recurso. É negócio jurídico unilateral não receptício, segundo o qual a parte que já interpôs recurso contra decisão judicial declara sua vontade em não dar prosseguimento ao procedimento recursal, que, em consequência da desistência, impõe-se seja extinto.

Opera-se independentemente da concordância do recorrido, produzindo efeitos desde que é efetuada, sem necessidade de homologação (CPC 200) (Barbosa Moreira.

Comentários CPC, n. 182, p. 332/337, com base no CPC/1973).

Pressupõe recurso já interposto. É causa de não conhecimento do recurso, pois um dos requisitos de admissibilidade dos recursos é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer". (grifos acrescidos) Nesse diapasão, resta caracterizada a existência de fato extintivo do interesse de recorrer, ante o pedido de desistência do recurso formulado pela parte apelante, o qual homologo desde já, uma vez inexistente qualquer óbice legal ao acolhimento da sua pretensão.

Por conseguinte, deixo de conhecer o recurso adesivo, como disposto no artigo 997, III do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Cumpra-se.

Natal, 12 de abril de 2024.

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora
26/04/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 14:35

Homologada a Desistência do Recurso
26/03/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 08:14

Recebidos os autos
22/03/2024 08:14

Conclusos para despacho
22/03/2024 08:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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