27/08/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 10:33

Conclusos para despacho
22/08/2025 10:33

Expedição de Certidão.
01/07/2025 23:55

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:40

Decorrido prazo de LAVOISIER NUNES DE CASTRO em 30/06/2025 23:59.
23/06/2025 00:28

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Processo nº: 0802067-14.2024.8.20.5600 Parte autora: 94ª Delegacia de Polícia Civil Florânia/RN e outros Parte ré: EDSON FERREIRA DANTAS FILHO Advogado(s) do reclamado: LAVOISIER NUNES DE CASTRO Preposto(a): TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 18/06/2025, às 09:21, presente presencialmente no Fórum o MM Juiz de Direito, Ítalo Lopes Gondim, feito o pregão, compareceu o Ministério Público.

Iniciada a audiência, observou-se a ausência do réu e de seu advogado.

Deliberação: embora o advogado tenha apresentado petição (id154658251), requerendo a dispensa de seu cliente em comparecer à audiência de instrução, posteriormente peticionou, informando que se cliente se encontra doente e, por isso, não poderá comparecer ao ato, sem, no entanto, requerer adiamento, ficando confuso se o defensor pretende que seu cliente esteja ou não presente na audiência de instrução.

No entanto, como o causídico não compareceu à audiência, tenho que não há outra alternativa que não adiar o ato.

Assim, determino a inclusão do feito em pauta de audiência de continuação, devendo a secretaria proceder com as intimações e requisições necessárias.

Intime-se o advogado para, em 5 dias, esclarecer se pretende que seu cliente participe ou não da audiência de instrução.

FLORÂNIA/RN, 18 de junho de 2025 Ítalo Lopes Gondim Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/06/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 09:23

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 18/06/2025 09:00 em/para Vara Única da Comarca de Florânia, #Não preenchido#.
18/06/2025 09:23

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 09:23

Audiência de instrução redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 18/06/2025 09:00, Vara Única da Comarca de Florânia.
17/06/2025 23:21

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 23:14

Juntada de Ofício
12/06/2025 22:06

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 07:26

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:58

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 00:38

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:45

Desentranhado o documento
20/05/2025 14:45

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:31

Expedição de Ofício.
20/05/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:17

Expedição de Ofício.
20/05/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:00

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 18/06/2025 09:00 em/para Vara Única da Comarca de Florânia, #Não preenchido#.
20/05/2025 13:54

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 20/05/2025 13:30 em/para Vara Única da Comarca de Florânia, #Não preenchido#.
20/05/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 13:54

Audiência de instrução redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 20/05/2025 13:30, Vara Única da Comarca de Florânia.
28/04/2025 18:04

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
28/04/2025 15:23

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
28/04/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Florânia Praça Ten.

Cel.

Fernando Campos, 103, Centro - CEP 59335-000 - Fone/WhatsApp: (84) 3673-9479 PROCESSO nº 0802067-14.2024.8.20.5600 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: 94ª Delegacia de Polícia Civil Florânia/RN e outros Réu: EDSON FERREIRA DANTAS FILHO ATO ORDINATÓRIO De ordem do Doutor ÍTALO LOPES GONDIM, Juiz de Direito da Vara Única desta Comarca, fica designada Audiência Virtual de Instrução e julgamento - no presente feito para o dia 20/05/2025, às 13h30, nos termos da Portaria nº 002/2022 deste juízo, a ser realizada via plataforma Teams, dispensando-se o comparecimento presencial das partes, o qual fica facultado e poderá ser requerido em tempo hábil aos moldes da mesma portaria.

As intimações poderão ser feitas nos termos do Art. 12, da Portaria Conjunta nº 38/2020-TJRN.

O link e o QR Code da sala virtual encontram-se disponíveis abaixo. https://lnk.tjrn.jus.br/jv229 Aponte a câmera do celular↓ Florânia, 24 de abril de 2025 Damião José do Nascimento Auxiliar de Secretaria - Mat. f204912-0 (Art. 79, Código de Normas CGJ-TJRN) (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006
24/04/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:32

Expedição de Ofício.
24/04/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:20

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 20/05/2025 13:30 em/para Vara Única da Comarca de Florânia, #Não preenchido#.
10/01/2025 08:56

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
03/09/2024 14:14

Outras Decisões
03/09/2024 09:19

Conclusos para decisão
02/09/2024 15:46

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
02/09/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 16:04

Recebida a denúncia contra EDSON FERREIRA DANTAS FILHO
07/08/2024 09:53

Conclusos para decisão
05/08/2024 09:55

Juntada de Petição de denúncia
01/08/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 12:07

Conclusos para despacho
26/07/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 10:55

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
12/07/2024 13:48

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
12/07/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:32

Determinada a quebra do sigilo telemático
05/07/2024 13:53

Conclusos para despacho
04/07/2024 15:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/07/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 13:54

Conclusos para decisão
28/06/2024 13:23

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
28/06/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 17:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/06/2024 14:42

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 12:44

Juntada de Certidão
10/05/2024 05:40

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
10/05/2024 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Flagrantes Pólo Caicó Processo: 0802067-14.2024.8.20.5600 DEFENSORIA (POLO ATIVO): 94ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL FLORÂNIA/RN AUTORIDADE: MPRN - PROMOTORIA FLORÂNIA FLAGRANTEADO: EDSON FERREIRA DANTAS FILHO DECISÃO Trata-se de comunicação da prisão em flagrante do autuado EDSON FERREIRA DANTAS FILHO, por ter cometido, em tese, o delito previsto no artigo 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileira, fato ocorrido em 07 de maio de 2024, em Florânia/RN.

Constam dos autos, dentre outros documentos, o interrogatório do flagranteado, depoimentos dos condutores/testemunhas, auto de exibição e apreensão, termo de reconhecimento, nota de culpa e de ciência das garantias constitucionais, conforme previsão legal do Código de Processo Penal.

Com vista dos autos, o Representante do Ministério Público opinou pela homologação do flagrante e concessão de liberdade provisória, cumulada com a aplicação de medidas cautelares (id. 120829045). É o esforço fático.

Fundamento e decido.

Passo, de início, a analisar a legalidade, ou não, do flagrante e, também, da prisão dele decorrente.

A prisão em flagrante encontra previsão no art. 302 do Código de Processo Penal, que assim dispõe, ipsis litteris: Art. 302.

Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Com efeito, os indícios de autoria e a materialidade encontram-se devidamente configurados, principalmente no depoimento do flagranteado e auto de exibição e apreensão, estando, em tese, configurada hipótese de flagrante próprio, nos termos do art. 302, do Código de Processo Penal.

Em outro aspecto, foram observados os dispositivos legais referentes ao trâmite a ser seguido no momento da prisão em flagrante.

Por tais razões, a princípio, não vislumbro qualquer causa ou circunstância capaz de nulificar o auto de prisão em flagrante, pelo que deve ser homologado.

Passo à fundamentação acerca da necessidade ou não de segregação cautelar.

Nesse contexto, estabelece o art. 310 do CPP: Art. 310.

Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Os arts. 312 e 313, por sua vez, preveem, respectivamente: Art. 312.

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, §4º). § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

Art. 313.

Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; IV - (revogado). § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

Conforme pode ser visto, é plenamente possível a concessão de ofício pelo magistrado da liberdade provisória, quando ausentes os requisitos constantes nos arts. 312 e 313 do CPP, sem que isso represente qualquer ilegalidade.

Desta feita, a redação da Lei Processual Penal é límpida e aprume, no sentido de autorizar a concessão da liberdade provisória quando não conjecturados os pressupostos normativos da segregação preventiva.

Nesse contexto, prevalece na doutrina e jurisprudência pátria que a prisão preventiva, de natureza indubitavelmente cautelar, é medida excepcional, podendo ser decretada pelo magistrado em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, desde que haja real necessidade, a qual é aferida pela presença dos pressupostos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem como do fummus comissi delicti e periculum libertatis, estes últimos fundamentais para a aplicação de qualquer medida cautelar penal.

Acerca do fummus comissi delicti, observa-se que tanto a materialidade quanto a autoria do delito estão evidenciadas através dos documentos dos quais constam nos autos, bem como do interrogatório do autuado, além do auto de exibição e apreensão.

Não obstante, não verifico a presença do periculum libertatis.

In casu, verifico que a gravidade do delito objeto dos autos não ultrapassa o tipo penal abstratamente previsto.

Ademais, como já ressaltado, não há nos autos comprovação de houve fixação de medidas protetivas e o seu consequente descumprimento.

Também não há comprovação de que o flagranteado possa vir a ameaçar a ordem pública ou econômica e, ainda, não há sequer indícios de que ele esteja embaraçando a apuração dos fatos ou que pretenda se esquivar da aplicação da lei penal, razão pela qual não vislumbro a existência dos requisitos autorizadores da sua custódia preventiva.

Dessa forma, tem-se como medida da mais inteira justiça a concessão da liberdade provisória, conforme autoriza o inciso III do art. 310 do Código de Processo Penal, uma vez que não demonstrados os traços necessários ao cárcere preventivo, legitimando a possibilidade de concessão do direito a responder o processo em liberdade, sendo aceitável, no entanto, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP.

ANTE AO EXPOSTO, com supedâneo nas razões anteriormente expendidas, HOMOLOGO O FLAGRANTE E CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao flagranteado EDSON FERREIRA DANTAS FILHO, sujeitando-o, entretanto, às seguintes medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal: a) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades (inciso I); b) não mudar de residência, nem se ausentar da comarca de sua residência por mais de 08 (oito) dias, sem prévia comunicação e autorização judicial (inciso IV); EXPEÇAM-SE os competentes ALVARÁ DE SOLTURA, para que o flagranteado seja posto imediatamente em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer sob custódia, bem como EXPEÇAM-SE termo de compromisso das medidas cautelares acima estabelecidas, com a advertência de que o descumprimento de quaisquer das medidas poderá ensejar a decretação de sua prisão.

Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias após esta decisão, retornem os autos conclusos para verificação do cumprimento do alvará de soltura, conforme determinação contida no art. 2º da Resolução nº. 108/2010 do CNJ.

Dou a presente decisão força de MANDADO E TERMO DE COMPROMISSO DAS MEDIDAS APLICADAS.

P.

R.

I.

Ciência ao Ministério Público em audiência.

Cumpra-se com URGÊNCIA.

Cumpridos os expedientes necessários, remetam-se os autos ao Juízo competente, com a devida redistribuição.

FLORÂNIA/RN, data do sistema.

PEDRO PAULO FALCÃO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/05/2024 23:37

Conclusos para decisão
08/05/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 13:53

Juntada de Petição de outros documentos
08/05/2024 13:24

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
08/05/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 12:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/05/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 10:41

Concedida a Liberdade provisória de EDSON FERREIRA DANTAS FILHO.
08/05/2024 09:43

Conclusos para decisão
08/05/2024 09:09

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
08/05/2024 00:09

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 00:07

Juntada de Certidão
07/05/2024 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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