26/11/2024 06:13

Publicado Intimação em 09/05/2024.
26/11/2024 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
05/08/2024 17:43

Arquivado Definitivamente
27/07/2024 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2024 16:50

Juntada de diligência
04/07/2024 13:25

Expedição de Mandado.
04/07/2024 13:16

Juntada de Alvará recebido
20/06/2024 15:25

Juntada de Certidão
20/06/2024 14:14

Transitado em Julgado em 18/06/2024
19/06/2024 09:28

Expedição de Certidão.
19/06/2024 09:28

Decorrido prazo de PAOLO IGOR CUNHA PEIXOTO em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 09:28

Decorrido prazo de PAOLO IGOR CUNHA PEIXOTO em 18/06/2024 23:59.
03/06/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 01:14

Decorrido prazo de PAULO CESAR DA SILVA JUNIOR em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:13

Decorrido prazo de PAULO CESAR DA SILVA JUNIOR em 24/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0801984-66.2022.8.20.5600 Parte ativa: 97ª Delegacia de Polícia Civil Assú/RN Advogado/Defensor: Parte passiva: PAULO CESAR DA SILVA JUNIOR Advogado/Defensor: Advogado(s) do reclamado: PAOLO IGOR CUNHA PEIXOTO Audiência: Instrução Data: 24/04/2024 11:00 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aberta a presente audiência (presencialmente/por videoconferência mantida pelo aplicativo Teams), presente o(a) MM.

Juiz(a) de Direito, constatou-se a presença das seguintes partes: a) o(a) representante do Ministério Público; b) a Defensoria Pública; c) o acusado, acompanhado de seu advogado/defensor público; d) a vítima, acompanhada de seu advogado/defensor público.

Em seguida, passou-se à produção das seguintes provas: Oitiva da vítima: que ele a batia muito; que o mandava embora da casa e ele não saia; que no dia estava com o dedo quebrado; que ele quebrou as coisas da sua casa; que se separou; que na volta ele quebrou tudo de novo; que no dia 31 de maio de 2022, ainda estavam juntos; que não houve essa história do ventilador, de ter jogado em cima dele; que do nada ele surtava e começava a lhe espancar; que ela lhe bateu recentemente no meio da rua e ele está respondendo; que ele não dormia; que jamais jogaria o ventilador em cima dele; que no dia deu ''bufete'', que cortou seu dedo arremessando um capacete; que partiu pra cima; que bateu ela na parede; que quem chamou a polícia foi seus filhos que ligaram; que atendeu ligação da sua filha em natal quando ele estava dando nela; que ela ligou para a polícia ao ouvir os gritos; que acredita que foi ela quem ligou; que a polícia demorou para chegar; que também não queria que a polícia viesse; que, no entanto, teve que ser assim; que falou aos policiais que tinha sido agredida; que pegaram ele em flagrante; que ele nem foi ouvido; que ficou na delegacia dando depoimento; que se sentiu como se estivesse sendo acusada; que Paulo usava drogas; que ela também usava; que ele usava maconha e ela usava crack; que as brigas nunca foram por causa das drogas; que ele fazia isso quando estava normal; que ele quebrou seu dedo com o capacete; que bateu sua cabeça na parede.

Oitiva de testemunhas da parte autora: José Nilton: que atendeu à ocorrência; que estava com Ribeiro; que fez a condução do pessoal para a Delegacia; que acredita que havia alguns hematomas; que ela disse que ele agrediu ela com empurrões; que visivelmente ele estava com sintomas de embriaguez; que ela estava da mesma forma.

Após, foi realizado o interrogatório do réu, tendo sido observado o direito à consulta reservada ao advogado.

Disse: ela vivia bebendo e usando drogas; que disse que ele estava com outra pessoa sem estar; que ela queria que ele desse esse dinheiro; que ia passando e ela jogou um ventilador nela; que sempre trabalhou como ajudante e na pescaria; que é usuário de maconha; que nesse dia não estava alterado; que não bebe; que ela fica muito alterada quando usa; que tem passagem pela polícia por tráfico; que antes do acontecido não tinha.

A título de diligências, as partes nada requereram.

Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pelo: materialidade e autoria devidamente comprovados. pugna pela procedência nas penas do art. 129, 13o do CP.

Por sua vez, a defesa, em suas últimas razões, rogou pela: Aponta para a existência de legítima defesa, pois o réu passou por uma violência e utilizou os meios moderados para se livrar da conduta, empurrando a vítima.

Todas as oitivas e manifestações foram gravadas em arquivos acostados aos autos e gravados no computador da sala de audiência.

DELIBERAÇÕES EM AUDIÊNCIA: SENTENÇA ORAL GRAVADA NOS AUTOS.

DISPOSITIVO: a) JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para ABSOLVER, com fundamento no art. 386, v, do Código de Processo Penal, o acusado PAULO CESAR DA SILVA JUNIOR das imputações previstas nos art. 129, § 13o do Código Penal; b) DETERMINO A RESTITUIÇÃO INTEGRAL do valor da fiança, após o trânsito em julgado, ao acusado, através de alvará judicial, devendo intimar o mesmo, a fim de comparecer à Secretaria, para receber este documento.

Sem condenação em custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o presente processo com baixa na distribuição.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrado o termo, que vai devidamente assinado.

ASSU/RN, data registrada no sistema NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/05/2024 15:54

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
07/05/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:28

Juntada de Certidão
24/04/2024 12:41

Audiência Instrução realizada para 24/04/2024 11:00 2ª Vara da Comarca de Assu.
24/04/2024 12:41

Julgado improcedente o pedido
24/04/2024 12:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2024 11:00, 2ª Vara da Comarca de Assu.
23/04/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2024 13:03

Juntada de diligência
09/03/2024 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2024 12:33

Juntada de diligência
09/03/2024 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2024 12:04

Juntada de diligência
06/03/2024 09:41

Juntada de Certidão
29/09/2023 04:05

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 15:13

Juntada de Petição de outros documentos
27/09/2023 13:37

Expedição de Mandado.
27/09/2023 13:34

Expedição de Mandado.
27/09/2023 13:27

Expedição de Mandado.
27/09/2023 13:17

Audiência instrução designada para 24/04/2024 11:00 2ª Vara da Comarca de Assu.
27/09/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 00:59

Conclusos para despacho
06/06/2023 15:46

Publicado Intimação em 05/06/2023.
06/06/2023 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
05/06/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 09:41

Juntada de Petição de contestação
27/04/2023 11:02

Publicado Citação em 27/04/2023.
27/04/2023 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 14:51

Decorrido prazo de parte em 25/04/2023.
21/03/2023 08:30

Decorrido prazo de PAULO CESAR DA SILVA JUNIOR em 20/03/2023 23:59.
09/03/2023 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2023 17:35

Juntada de Petição de diligência
13/12/2022 13:16

Expedição de Mandado.
13/12/2022 13:13

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
13/12/2022 12:18

Recebida a denúncia contra PAULO CESAR DA SILVA JUNIOR
22/11/2022 11:56

Conclusos para decisão
01/09/2022 08:06

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 05:38

Publicado Intimação em 19/08/2022.
22/08/2022 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 19:51

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 15:24

Juntada de Petição de outros documentos
08/06/2022 14:44

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 16:21

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 13:31

Conclusos para despacho
31/05/2022 17:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/05/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 17:33

Juntada de Certidão
31/05/2022 17:14

Outras Decisões
31/05/2022 17:12

Conclusos para decisão
31/05/2022 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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