06/12/2024 08:47

Publicado Intimação em 19/06/2024.
06/12/2024 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
01/12/2024 01:46

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/12/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
26/11/2024 13:00

Publicado Intimação em 19/06/2024.
26/11/2024 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
25/11/2024 22:51

Publicado Intimação em 10/06/2024.
25/11/2024 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
01/10/2024 11:09

Juntada de Certidão
30/07/2024 10:35

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 12:20

Transitado em Julgado em 01/07/2024
19/07/2024 01:08

Decorrido prazo de GUSTAVO MEDEIROS DE AZEVEDO em 18/07/2024 23:59.
01/07/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr.

Lauro Pinto 315, Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0828778-10.2024.8.20.5001 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Parte Autora/Requerente: ALAN KENNEDY GOMES DE ARAUJO Advogado do REQUERENTE: GUSTAVO MEDEIROS DE AZEVEDO - RN21344 SENTENÇA - MANDADO ALAN KENNEDY GOMES DE ARAUJO, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de advogado, promove a presente ação com a finalidade de obter o assento de óbito de sua genitora, THEREZINHA GOMES DE ARAUJO.

Aduz o Requerente que a de cujus faleceu na data de 07/12/2023, às 16h11, na Av.

Rio Grande do Sul, 118, Cidade da Esperança, Natal/RN, apresentando nos autos a declaração de óbito de nº 34553111-6, firmada pelo Dr.

Alessandro da Silva Dantas - CRM/RN 3674, que atesta como causas da morte: a) morte súbita; b) infarto agudo do miocárdio; c) diabetes mellitus, fazendo juntada da respectiva declaração no Id. 120227261.

Afirma também que o sepultamento foi realizado no Cemitério Parque de Nova Descoberta, na cidade de Natal/RN.

Esclarece, ainda, que a de cujus era do sexo feminino, completou 83 anos de idade, era de cor branca e natural da cidade de Guarabira/PB, nascida na data de 25 de janeiro de 1940, filha de Pedro Gomes Monteiro e Julia Gomes de Oliveira.

Era domiciliada na Av.

Rio Grande do Sul, 118, Cidade da Esperança, Natal/RN.

Obteve inscrição no CPF sob o nº *97.***.*24-87, Cédula de Identidade nº 511.871 SSP/RN e Título de Eleitor nº 0008 5666 1651 Zona/Seção 003/0108.

Era viúva e do lar.

Deixou 6 filhos maiores e capazes.

Deixou bens.

Não deixou testamento conhecido.

Ocorre que o postulante, por falta de conhecimento acerca do prazo legal, não declarou o óbito nos primeiros 15 (quinze) dias, perante o Oficial de Registro Público competente.

Por tal razão, pretende, através da via ora eleita, alcançar a lavratura do assento de óbito de sua genitora, mesmo que fora do prazo legal.

Acostou à inicial os documentos de Id. 120227251, 120227252, 120227254, 120227255, 120227256, 120227258, 120227259, 120227260, 120227261 e 120227262, entre os quais a declaração de óbito e a guia de sepultamento.

Houve manifestação ministerial no Id. 123048522, opinando favoravelmente à pretensão autoral. É o sucinto relatório.

DECIDO.

A Lei 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos, dá suma importância à obrigatoriedade do registro de nascimento da pessoa natural, eis que, segundo o ordenamento jurídico vigente, sua personalidade civil tem início a partir do nascimento com vida.

E, dando igual importância à morte, por ser esta causa extintiva da personalidade civil, o legislador também teve o cuidado de tornar obrigatório o seu registro.

Vale dizer, com a morte extinguem-se todos os direitos inerentes à personalidade do de cujus, em razão do fim da existência da pessoa natural, restando, assim, apenas os direitos patrimoniais a serem transferidos.

Acerca do assunto, a Lei dos Registros Públicos reza, no artigo 77, que "nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar da residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte”.

Dessa forma, o caso em tela encontra-se suficientemente instruído para que se possa atender ao pedido inicial, constando dos autos os elementos que necessariamente deve conter o assento de óbito, segundo prescreve o artigo 80 da Lei de Registros Públicos, pelo que deve prosperar a pretensão.

Cumpre ainda ressaltar que o Requerente é parte legítima para propor a presente ação, conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos.

De todo o exposto, em concordância com o Parecer Ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido, pelo que determino ao 5º Ofício de Natal/RN que proceda à lavratura do assento de óbito de THEREZINHA GOMES DE ARAUJO, seguindo os dados acima transcritos, o qual deve proceder à comunicação para a anotação no assento de casamento da mesma, junto à margem do Livro B-101, às fls. 32ev, sob o n° 17293, do 4º Ofício de Natal/RN.

Uma via desta Sentença, com a certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado para que se proceda à lavratura do assento de óbito junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente.

Justiça gratuita deferida nos autos (Id. 120231174).

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

P.

R.

I.

Natal/RN, na data da assinatura eletrônica.

LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito /NR
17/06/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 11:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Alan Kennedy Gomes de Araujo.
17/06/2024 11:51

Julgado procedente o pedido
11/06/2024 10:35

Conclusos para julgamento
11/06/2024 06:48

Decorrido prazo de GUSTAVO MEDEIROS DE AZEVEDO em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 06:48

Decorrido prazo de GUSTAVO MEDEIROS DE AZEVEDO em 10/06/2024 23:59.
08/06/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr.

Lauro Pinto 315, Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0828778-10.2024.8.20.5001 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Parte autora/requerente: ALAN KENNEDY GOMES DE ARAUJO Advogado da parte autora: GUSTAVO MEDEIROS DE AZEVEDO D E S P A C H O Defiro o pedido de dilação pelo prazo de 48h.

I.

Natal/RN, na data da assinatura eletrônica.

LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito /NR
06/06/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 15:11

Juntada de ato ordinatório
06/06/2024 15:03

Juntada de Certidão
06/06/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 09:24

Conclusos para julgamento
05/06/2024 07:34

Decorrido prazo de GUSTAVO MEDEIROS DE AZEVEDO em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 07:32

Expedição de Certidão.
05/06/2024 07:32

Decorrido prazo de GUSTAVO MEDEIROS DE AZEVEDO em 04/06/2024 23:59.
01/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr.

Lauro Pinto 315, Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo nº 0828778-10.2024.8.20.5001 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Parte Autora/Requerente: ALAN KENNEDY GOMES DE ARAUJO Advogado do(a) REQUERENTE: GUSTAVO MEDEIROS DE AZEVEDO - RN21344 Parte Ré/Requerida: 4 OFÍCIO DE NOTAS D E S P A C H O Defiro o pedido de Justiça Gratuita.

Intime-se a(o) requerente, por intermédio de seu Advogado(a), para no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada aos autos de todas as informações exigidas pelo art. 80 da Lei nº 6.015/73, quais sejam: 1) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento; 2) o lugar do falecimento, com indicação precisa; 3) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado civil, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto; 4) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos; 5) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais; 6) se faleceu com testamento conhecido; 7) se deixou filhos, nome e idade de cada um; 8) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes; 9) o lugar do sepultamento; 10) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos; 11) se era eleitor; 12) pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário – NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho, devendo, ainda, juntar a documentação comprobatória do alegado.

Tudo sob pena de indeferimento da inicial.

A informação acerca de ser ou não o "de cujus" eleitor, deverá ser comprovada através da juntada do título eleitoral ou da certidão cartorária competente.

Em igual prazo, deverá depositar na secretaria desta Vara a declaração de óbito original (guia amarela), mediante petição.

Cumpridas as diligências, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.

Natal/RN, na data da assinatura eletrônica.

LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito
30/04/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 18:06

Conclusos para despacho
29/04/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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