TJRN - 0814217-06.2023.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO DE N. 0814217-06.2023.8.20.5004.

SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se a expedição de certidão dando conta do decurso de prazo para a parte exequente, não observando nos autos qualquer manifestação, notadamente, no que tange a determinação encartada na decisão no Id. 153084490, para que o próprio autor diligenciasse junto a Banco do Brasil, comunicando a portabilidade, bem como, para demonstrar nos autos a referida comunicação. É o sucinto relatório.

Decido.

Como acima historiado, devidamente intimado, decorreu o prazo concedido por meio da decisão do Id.153084490, não havendo nos autos manifestação da parte exequente, pressupondo, este juízo, o desinteresse da parte exequente na continuação do feito.

Pois bem.

A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir a desistência do processo, equivale ao desaparecimento do interesse de agir, que é condição para o regular exercício do direito de ação.

Tendo em vista esta inércia, por vezes presente no desencadear do processo, tratou o legislador de estabelecer hipóteses em que esta desistência deverá ser legalmente presumida, firmando como penalidade a extinção do processo.

Firmou, assim, a possibilidade de ser o processo extinto, todas as vezes em que as partes o deixarem paralisado, por desinteresse, por mais de um ano ou se o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de trinta dias.

Como se infere dos autos, devidamente intimado, a parte autora permaneceu inerte, sem qualquer manifestação para prosseguimento do feito, conforme determinação para diligenciar junto ao banco para comunicar a portabilidade, o que leva a restar caracterizada a desistência presumida fixada pelo CPC, que impõe a extinção do processo sem o julgamento do seu mérito, uma vez que o processo não pode permanecer paralisado ad infinitum aguardando o impulso da parte.

Desta feita, o silêncio da parte autora em se manifestar sobre a determinação do juízo autoriza a extinção do feito.

Por tais razões, DECLARO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil, uma vez caracterizado o abandono da ação pela parte demandante por mais de 30 (trinta) dias, a qual, embora devidamente intimada, não manifestou interesse, tampouco promoveu diligências que lhe competiam.

Sem custas e sem honorários advocatícios, em observância à determinação encartada no art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Concluídas as providências a cargo da Secretaria, arquive-se, com as cautelas de estilo.

Natal/RN, data da assinatura digital.

JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0814217-06.2023.8.20.5004, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 14-05-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 14 a 20/05/24.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 25 de abril de 2024.