07/08/2025 10:17

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 10:17

Transitado em Julgado em 06/08/2025
07/08/2025 06:00

Decorrido prazo de ANDREY JACKSON DA SILVA ALMEIDA em 06/08/2025 23:59.
01/08/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
23/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO DE N. 0814217-06.2023.8.20.5004.

SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se a expedição de certidão dando conta do decurso de prazo para a parte exequente, não observando nos autos qualquer manifestação, notadamente, no que tange a determinação encartada na decisão no Id. 153084490, para que o próprio autor diligenciasse junto a Banco do Brasil, comunicando a portabilidade, bem como, para demonstrar nos autos a referida comunicação. É o sucinto relatório.

Decido.

Como acima historiado, devidamente intimado, decorreu o prazo concedido por meio da decisão do Id.153084490, não havendo nos autos manifestação da parte exequente, pressupondo, este juízo, o desinteresse da parte exequente na continuação do feito.

Pois bem.

A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir a desistência do processo, equivale ao desaparecimento do interesse de agir, que é condição para o regular exercício do direito de ação.

Tendo em vista esta inércia, por vezes presente no desencadear do processo, tratou o legislador de estabelecer hipóteses em que esta desistência deverá ser legalmente presumida, firmando como penalidade a extinção do processo.

Firmou, assim, a possibilidade de ser o processo extinto, todas as vezes em que as partes o deixarem paralisado, por desinteresse, por mais de um ano ou se o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de trinta dias.

Como se infere dos autos, devidamente intimado, a parte autora permaneceu inerte, sem qualquer manifestação para prosseguimento do feito, conforme determinação para diligenciar junto ao banco para comunicar a portabilidade, o que leva a restar caracterizada a desistência presumida fixada pelo CPC, que impõe a extinção do processo sem o julgamento do seu mérito, uma vez que o processo não pode permanecer paralisado ad infinitum aguardando o impulso da parte.

Desta feita, o silêncio da parte autora em se manifestar sobre a determinação do juízo autoriza a extinção do feito.

Por tais razões, DECLARO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil, uma vez caracterizado o abandono da ação pela parte demandante por mais de 30 (trinta) dias, a qual, embora devidamente intimada, não manifestou interesse, tampouco promoveu diligências que lhe competiam.

Sem custas e sem honorários advocatícios, em observância à determinação encartada no art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Concluídas as providências a cargo da Secretaria, arquive-se, com as cautelas de estilo.

Natal/RN, data da assinatura digital.

JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito
21/07/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 15:00

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
03/07/2025 14:21

Conclusos para despacho
03/07/2025 00:06

Expedição de Certidão.
03/07/2025 00:06

Decorrido prazo de ANDREY JACKSON DA SILVA ALMEIDA em 02/07/2025 23:59.
03/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 02/06/2025.
03/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0814217-06.2023.8.20.5004 REQUERENTE: ANDREY JACKSON DA SILVA ALMEIDA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO POTIGUAR - SICOOB POTIGUAR DECISÃO Intimada a cumprir a obrigação de fazer da sentença, a ré peticionou nos autos informando que o autor precisa requerer ao Banco do Brasil a sua portabilidade de salário.

A condição informada pela parte ré está de acordo com o que determina o art. 7, §1º, da Resolução 5.058/2022 do BACEN.

E faz todo sentido, vez que deverá registrar em seu sistema, na conta salário do autor, o comando para a transferência imediata do salário para a conta destinatária junto à SICOOB.

Assim, intime-se o autor para que proceda à comunicação de portabilidade do seu salário junto ao Banco do Brasil, informando a conta destinatária (Sicoob), e junte aos autos documento comprovando o cumprimento dessa condição, no prazo de 20 dias, sob pena de arquivamento.

Cumprida a diligência, intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de R$ 1.000,00 (mil reais).

NATAL/RN, 29 de maio de 2025.

JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/05/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:06

Outras Decisões
08/04/2025 10:42

Conclusos para decisão
08/04/2025 09:00

Juntada de Petição de petição incidental
08/04/2025 03:21

Decorrido prazo de Marco Antônio Sucar Filho em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:09

Decorrido prazo de THIAGO TAVARES DE ARAUJO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:10

Expedição de Certidão.
08/04/2025 01:10

Decorrido prazo de Marco Antônio Sucar Filho em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:09

Decorrido prazo de THIAGO TAVARES DE ARAUJO em 07/04/2025 23:59.
13/03/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 11:26

Conclusos para despacho
27/02/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 11:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/01/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 22:51

Conclusos para despacho
24/01/2025 22:51

Processo Reativado
24/01/2025 16:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/07/2024 12:45

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 12:45

Transitado em Julgado em 01/07/2024
08/07/2024 12:41

Recebidos os autos
08/07/2024 12:41

Juntada de intimação de pauta
18/04/2024 07:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/04/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 18:34

Conclusos para decisão
15/04/2024 17:30

Juntada de Petição de contrarrazões
19/03/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 22:12

Juntada de ato ordinatório
18/03/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 15:23

Juntada de Petição de recurso inominado
21/02/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 17:37

Julgado procedente em parte do pedido
19/02/2024 17:45

Juntada de Petição de petição incidental
17/02/2024 23:22

Conclusos para despacho
17/02/2024 06:15

Decorrido prazo de Marco Antônio Sucar Filho em 16/02/2024 23:59.
13/01/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 20:38

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 09:09

Conclusos para julgamento
17/11/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 11:02

Juntada de Certidão
17/10/2023 11:39

Juntada de ato ordinatório
17/10/2023 11:33

Juntada de Petição de contestação
17/10/2023 09:41

Juntada de Petição de documento de identificação
27/09/2023 16:19

Juntada de aviso de recebimento
18/09/2023 11:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 07:34

Conclusos para despacho
15/09/2023 05:21

Decorrido prazo de ANDREY JACKSON DA SILVA ALMEIDA em 14/09/2023 23:59.
21/08/2023 09:05

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/08/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 17:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2023 11:27

Não Concedida a Medida Liminar
11/08/2023 12:09

Conclusos para decisão
11/08/2023 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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