25/10/2023 11:52

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 10:58

Determinado o arquivamento
25/10/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 09:35

Conclusos para decisão
23/10/2023 09:08

Recebidos os autos
23/10/2023 09:08

Juntada de intimação de pauta
02/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0817069-12.2023.8.20.5001 Polo ativo GLEY RIVIERY LACERDA MORAES MEDEIROS Advogado(s): WAGNER DE ANDRADE CAMARA, MAA RARA RALLIANE ANDRADE GURGEL Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível REMESSA NECESSÁRIA Nº 0817069-12.2023.8.20.5001 ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN ENTRE PARTES: GLEY RIVIERY LACERDA MORAES MEDEIROS ADVOGADOS: MAA RARA RALLIANE ANDRADE GURGEL ENTRE PARTES: MUNICÍPIO DE NATAL RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DO IMPETRANTE A MUDANÇA DE NÍVEL.

PARECER ADMINISTRATIVO FAVORÁVEL.

PROCESSO QUE, NA DATA DA IMPETRAÇÃO, ENCONTRAVA-SE PARALISADO HÁ MAIS DE UM ANO, AGUARDANDO A CONCLUSÃO.

DEMORA INJUSTIFICADA.

ILEGALIDADE RECONHECIDA.

DEVER DE CONCLUSÃO DO PROCESSO EM PRAZO RAZOÁVEL.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e distribuídos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária a que se submete a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos do Mandado de Segurança com pedido de liminar nº 0817069-12.2023.8.20.5001, impetrado por Gley Riviery Lacerda Moraes Medeiros em face de ato omissivo do Secretário Municipal de Administração do Natal, concedeu a segurança pleiteada, nos seguintes termos: “Ante o exposto, à luz do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e dos arts. 1º e 13 da Lei nº 12.016/2009, concedo em parte a segurança e defiro o pedido liminar, para determinar à autoridade coatora que finalize o Processo Administrativo nº SEMURB-*02.***.*04-43 com a respectiva publicação do ato administrativo cabível, seja favorável ou não, no prazo de 30 (trinta) dias, intimando a autoridade indicada coatora e a Procuradoria Geral do Município para que providenciem o cumprimento desta decisão (art. 26 da Lei nº 12.016/2009).

Sem custas nem condenação em honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.” Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, vieram os autos a esta Corte de Justiça para o necessário reexame (ID 20107907).

Desnecessária a intervenção Ministerial, em razão da natureza do direito discutido nos autos. É o que importa relatar.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária.

Da análise dos autos, observo que o mandamus foi impetrado com o objetivo de que fosse determinado à autoridade apontada como coatora a conclusão do processo administrativo nº *02.***.*04-43, ajuizado para reconhecimento do direito do impetrante a mudança do nível IV para o nível V.

Referido processo administrativo teve início em 02/12/2020 e, embora tenha recebido parecer administrativo favorável, estava, na data da impetração, paralisado há mais de um ano, aguardando a conclusão.

Ocorre que o servidor, em processo administrativo, não deve ficar aguardando eternamente a prolação da decisão final em procedimento para o qual busca vantagem remuneratória.

Consoante estabelecido pelo artigo 49 da Lei Municipal nº 5.872/2008, que dispõe sobre o processo administrativo disciplinar no âmbito do Município de Natal, “concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Dessa forma, entendo que não merece qualquer reparo a sentença sob análise, considerando que a Administração Pública já extrapolou o prazo razoável para conclusão do processo administrativo da impetrante.

Em igual sentido já se pronunciou esta Egrégia Corte, vejamos: “EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE NATAL.

REQUERIMENTO FORMULADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO.

PROCESSO PARALISADO E PENDENTE DE CONCLUSÃO, INJUSTIFICADAMENTE.

DEMORA NA APRECIAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO JURÍDICO.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO.

SENTENÇA A QUO QUE CONCEDEU A PRETENSÃO INAUGURAL NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA CONCLUÍSSE O ALUDIDO FEITO.

DEVER DE OBEDIÊNCIA AO POSTULADO CONSTITUCIONAL QUE GARANTE A TODOS A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, INCISO LXXVIII, DA CRFB/88).

REEXAME OFICIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ/RN.

REMESSA NECESSÁRIA 0839296-35.2019.8.20.5001. 1ª Câmara Cível.

Rel.

Dr.

Ricardo Tinoco de Goes.

Assinado em 19/07/2022). (Grifos acrescentados). “EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

DEMORA NA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO APRECIADO.

DETERMINAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA DE APRECIAÇÃO E FINALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUE TEM POR FUNDAMENTO OS SERVIÇOS PRESTADOS DURANTE O PERÍODO EM QUE O SERVIDOR FAZIA JUS À APOSENTADORIA REQUERIDA ADMINISTRATIVAMENTE ATÉ A SUA CONCESSÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO ANTES DA CONCESSÃO DO ATO APOSENTATÓRIO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.” (TJ/RN.

AC 0842680-06.2019.8.20.5001. 3ª Câmara Cível.

Rel.

Dr.

João Afonso Morais Pordeus (Juiz Convocado).

Julgado em 18/08/2020). (Grifos acrescentados) Ante o exposto, conheço e nego provimento à Remessa Necessária, mantendo a sentença integralmente. É como voto.

Natal, data do registro eletrônico.

DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 5 Natal/RN, 17 de Julho de 2023.
27/06/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0817069-12.2023.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 17-07-2023 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 26 de junho de 2023.
23/06/2023 08:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/06/2023 08:01

Decorrido prazo de partes - remessa necessária em 21/06/2023.
23/06/2023 07:59

Decorrido prazo de partes - remessa necessária em 21/06/2023.
23/06/2023 07:25

Decorrido prazo de partes - remessa necessária em 21/06/2023.
22/06/2023 04:17

Decorrido prazo de WAGNER DE ANDRADE CAMARA em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 00:11

Decorrido prazo de MAA RARA RALLIANE ANDRADE GURGEL em 21/06/2023 23:59.
21/06/2023 13:30

Decorrido prazo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NATAL - SEMAD em 16/06/2023 23:59.
24/05/2023 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2023 11:24

Juntada de Petição de diligência
24/05/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 08:22

Expedição de Mandado.
17/05/2023 06:51

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 06:51

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 06:51

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 18:08

Concedida em parte a Segurança a GLEY RIVIERY LACERDA MORAES MEDEIROS.
16/05/2023 16:24

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Administração - SEMAD em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 08:33

Conclusos para julgamento
03/05/2023 06:28

Decorrido prazo de MAA RARA RALLIANE ANDRADE GURGEL em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 06:28

Decorrido prazo de WAGNER DE ANDRADE CAMARA em 02/05/2023 23:59.
02/05/2023 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2023 13:39

Juntada de Petição de diligência
18/04/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 14:53

Expedição de Mandado.
14/04/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 09:22

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 13:55

Conclusos para despacho
04/04/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 11:45

Juntada de custas
04/04/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 07:22

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 11:52

Conclusos para decisão
03/04/2023 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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