17/09/2025 17:11

Juntada de ato ordinatório
17/09/2025 17:10

Transitado em Julgado em 15/09/2025
16/09/2025 00:40

Decorrido prazo de AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL) em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 00:40

Decorrido prazo de FATIMA MARIA LOPES DE ARAUJO em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 00:40

Decorrido prazo de EMANUEL LOPES DE ARAUJO em 15/09/2025 23:59.
01/09/2025 03:50

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0803080-95.2021.8.20.5101 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: EMANUEL LOPES DE ARAUJO, FATIMA MARIA LOPES DE ARAUJO REQUERIDO: AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A (AMIL NATAL) SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme art. 38, caput, da Lei 9.099/1995.

Passo a decidir.

O art. 526 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1o O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2o Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3o Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

No presente caso, verifica-se que a parte requerida efetuou depósito judicial no montante que fora indicado pela parte autora na petição de cumprimento de sentença, de modo que nada mais resta a este magistrado senão declarar satisfeitas as obrigações e extinguir o presente feito.

Ante o exposto, com fundamento no art. 526, §3º do CPC/2015, DECLARO satisfeita a obrigação de pagar quantia certa e EXTINGO, por sentença, o presente processo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Expeça-se o alvará ou ordem de transferência correspondente em favor da parte autora, via SISCONDJ, caso ainda não tenha sido providenciado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o cumprimento da diligência, tendo em vista a inexistência de interesse recursal (art. 1.000 do CPC), certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº. 11.419/06) Juiz de Direito
28/08/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/05/2025 13:33

Conclusos para julgamento
20/05/2025 13:33

Juntada de ato ordinatório
20/05/2025 13:33

Juntada de documento de comprovação
15/05/2025 00:06

Decorrido prazo de AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL) em 14/05/2025 23:59.
09/05/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/04/2025 01:01

Decorrido prazo de AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL) em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:17

Decorrido prazo de AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL) em 10/04/2025 23:59.
27/03/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 06:47

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 13:33

Recebidos os autos
22/03/2025 13:33

Juntada de intimação de pauta
27/10/2023 08:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/09/2023 21:44

Decorrido prazo de AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL) em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 15:36

Decorrido prazo de AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL) em 13/09/2023 23:59.
31/08/2023 13:42

Juntada de Certidão
30/08/2023 20:44

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2023 23:21

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 14:52

Outras Decisões
15/08/2023 12:50

Conclusos para decisão
15/08/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 00:50

Decorrido prazo de VICTOR PAIM FERRARIO DE ALMEIDA em 27/07/2023 23:59.
25/07/2023 18:02

Juntada de Petição de recurso inominado
19/07/2023 02:13

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 02:13

Decorrido prazo de AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL) em 18/07/2023 23:59.
03/07/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 11:10

Embargos de Declaração Acolhidos
08/05/2023 11:02

Conclusos para decisão
03/05/2023 08:40

Decorrido prazo de VICTOR PAIM FERRARIO DE ALMEIDA em 02/05/2023 23:59.
25/04/2023 17:48

Decorrido prazo de AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL) em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 17:47

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/04/2023 23:59.
24/04/2023 19:10

Juntada de Petição de contrarrazões
13/04/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 07:38

Conclusos para decisão
16/03/2023 05:59

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/03/2023 23:59.
14/03/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 14:05

Julgado improcedente o pedido
14/12/2022 13:01

Conclusos para julgamento
28/11/2022 20:09

Juntada de Petição de alegações finais
24/11/2022 10:40

Juntada de Petição de alegações finais
22/11/2022 09:05

Audiência instrução realizada para 22/11/2022 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.
22/11/2022 08:42

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 14:09

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2022 11:53

Juntada de Petição de diligência
20/10/2022 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2022 11:48

Juntada de Petição de diligência
19/10/2022 11:00

Expedição de Mandado.
19/10/2022 11:00

Expedição de Mandado.
18/10/2022 14:15

Audiência instrução designada para 22/11/2022 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.
18/10/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 08:55

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 13:19

Conclusos para despacho
09/08/2022 19:59

Juntada de Petição de petição
07/08/2022 11:59

Audiência instrução não-realizada para 05/08/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.
05/08/2022 10:36

Juntada de Petição de substabelecimento
04/08/2022 19:40

Juntada de Petição de petição
17/07/2022 11:01

Decorrido prazo de AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL) em 15/07/2022 23:59.
17/07/2022 11:01

Decorrido prazo de EMANUEL LOPES DE ARAUJO em 14/07/2022 23:59.
17/07/2022 11:01

Decorrido prazo de FATIMA MARIA LOPES DE ARAUJO em 14/07/2022 23:59.
17/07/2022 11:01

Decorrido prazo de AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL) em 15/07/2022 23:59.
17/07/2022 11:01

Decorrido prazo de EMANUEL LOPES DE ARAUJO em 14/07/2022 23:59.
17/07/2022 11:01

Decorrido prazo de FATIMA MARIA LOPES DE ARAUJO em 14/07/2022 23:59.
13/07/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 17:53

Audiência instrução designada para 05/08/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.
20/02/2022 20:46

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 00:14

Decorrido prazo de EMANUEL LOPES DE ARAUJO em 14/12/2021 23:59.
08/12/2021 20:14

Juntada de Petição de outros documentos
06/12/2021 10:33

Conclusos para julgamento
06/12/2021 10:30

Audiência conciliação realizada para 30/11/2021 08:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.
29/11/2021 22:49

Juntada de Petição de outros documentos
29/11/2021 16:04

Juntada de Petição de contestação
09/11/2021 21:48

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 13:27

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/10/2021 09:03

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 13:58

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2021 19:52

Audiência conciliação designada para 30/11/2021 08:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.
29/09/2021 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2021

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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