28/08/2025 00:15

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 15:42

Juntada de Petição de comunicações
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0802663-20.2022.8.20.5001 Exequente: ELAINE CRISTINA MARTINS DE MELO Executado: Município de Natal SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi realizado o sequestro do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo.

Em cumprimento ao que determina a Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, a qual prevê a utilização obrigatória do sistema SISCONDJ, o alvará foi cadastrado no referido sistema e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.

Quanto à via física do alvará constante nos autos, emitido no sistema SISPAG, este serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate presencial de valores, posto que a partir da vigência da Portaria Conjunta 47/2022, a liberação de valores somente deve ocorrer por alvará eletrônico, salvo hipóteses devidamente justificadas.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intimem-se.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, declaro o trânsito em julgado na presente data.

Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Natal, data registrada no sistema Juiz (a) de Direito *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av.

Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av.

Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj.

Santa Catarina), Av.

Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av.

Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN. ** Para realizar a impressão do presente documento, a parte deverá clicar no número do ID, a fim de que a assinatura digital e o "QR Code" constem na versão impressa.
26/08/2025 15:34

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 15:33

Transitado em Julgado em 15/08/2025
26/08/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/08/2025 10:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/08/2025 08:38

Juntada de Certidão
05/08/2025 11:08

Conclusos para decisão
22/07/2025 00:30

Decorrido prazo de IGOR JEAN DE BARROS FREIRE em 21/07/2025 23:59.
19/07/2025 00:23

Decorrido prazo de Município de Natal em 18/07/2025 23:59.
07/07/2025 10:59

Juntada de Petição de comunicações
07/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
07/07/2025 00:06

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 0802663-20.2022.8.20.5001 Exequente(s): ELAINE CRISTINA MARTINS DE MELO Executado(s): Município de Natal DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de cumprimento de sentença no qual, intimado para pagamento voluntário do ofício requisitório, o Município de Natal deixou transcorrer o prazo sem o adimplemento da obrigação de pagar.

Conforme a decisão que homologou os valores da execução, deu-se prosseguimento ao feito, com atualização dos cálculos.

Acontece que as tentativas de bloqueio nas contas do ente público, no modelo tradicional, tem sido infrutíferas, uma vez que o sistema SISBAJUD vem apresentando resultado “(02) Réu/executado sem saldo positivo”.

O Código de Processo Civil – CPC estabelece, no art. 835, I, que a penhora em dinheiro deve ser priorizada em relação às demais formas de constrição.

Transcrevo abaixo o dispositivo legal citado: “Art. 835.

A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; “ Além de a penhora em dinheiro ser preferencial, em sendo o executado pessoa jurídica de direito público, seus bens são albergados pela garantia da impenhorabilidade, em razão da função social que possuem.

Assim, outro caminho não resta senão a realização de nova tentativa de bloqueio nas contas do Município de Natal.

Todavia, tendo em vista que as contas públicas possuem movimentação bastante intensa e que nova tentativa frustrada implica em retrabalho e atraso no andamento processual, o que se mostra contrário aos princípios da economia, da celeridade e da eficiência processual, que regem os Juizados Especiais, entendo que as tentativas de bloqueio devem ser reiteradas automaticamente.

O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, reafirmou que a ordem de bloqueio reiterada não é ilegal, todavia a utilização da medida deve ser analisada em cada caso concreto.

Colaciono abaixo ementa do julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CPC E LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA ELETRÔNICA.

SISBAJUD.

ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES.

REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. "TEIMOSINHA".

VIABILIDADE.

MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE A MESMA CONTROVÉRSIA.

UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.

PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO.

SUSPENSÃO DOS RECURSOS QUE TRATAM DA MATÉRIA AFETADA. 1.

A multiplicidade de recursos especiais em que se discute a possibilidade de utilização, pelo Juízo da execução fiscal, da penhora eletrônica de valores, com reiteração programada, recomenda a afetação da controvérsia para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC. 2.

Delimitação da questão controvertida: Decidir sobre a viabilidade da utilização, em execução fiscal, da ferramenta do SISBAJUD que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores em contas bancárias do devedor - procedimento conhecido como "teimosinha". 3.

Determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos perante os Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ. 4.

Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia jurídica repetitiva para julgamento pela Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça. (ProAfR no REsp n. 2.147.428/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025.)” Em razão do exposto, determino que a minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD seja cadastrada na modalidade “repetição programada - teimosinha” pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Intimem-se.

Após, remetam-se os autos conclusos para decisão de penhora on-line para prosseguimento do feito.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
03/07/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:10

Outras Decisões
24/06/2025 15:14

Outras Decisões
10/06/2025 14:49

Conclusos para decisão
10/06/2025 12:58

Recebidos os autos
03/06/2025 21:30

Juntada de Petição de comunicações
03/06/2025 00:15

Decorrido prazo de Município de Natal em 02/06/2025 23:59.
31/03/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 11:29

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada.
31/03/2025 10:03

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
31/03/2025 10:03

Juntada de documento de comprovação
26/03/2025 13:16

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
26/03/2025 12:29

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
26/03/2025 01:09

Decorrido prazo de Município de Natal em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:20

Decorrido prazo de Município de Natal em 25/03/2025 23:59.
10/03/2025 15:23

Juntada de Petição de comunicações
10/03/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 14:51

Juntada de ato ordinatório
25/02/2025 12:01

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
25/02/2025 11:52

Transitado em Julgado em 24/02/2025
19/02/2025 00:29

Decorrido prazo de Município de Natal em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:13

Decorrido prazo de Município de Natal em 18/02/2025 23:59.
03/02/2025 14:25

Juntada de Petição de comunicações
03/02/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/01/2025 11:48

Conclusos para despacho
17/12/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 00:13

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 08:09

Conclusos para despacho
30/10/2024 08:09

Processo Reativado
29/10/2024 22:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/09/2024 14:05

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 12:47

Determinado o arquivamento
23/09/2024 07:50

Conclusos para despacho
14/09/2024 00:58

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 00:12

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 13/09/2024 23:59.
16/08/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 08:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 08:23

Juntada de diligência
30/07/2024 05:04

Decorrido prazo de Município de Natal em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 10:03

Expedição de Mandado.
12/07/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 11:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/06/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 15:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/06/2024 14:16

Conclusos para despacho
13/06/2024 13:21

Recebidos os autos
13/06/2024 13:21

Juntada de intimação de pauta
05/07/2022 08:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/06/2022 14:18

Juntada de Petição de contrarrazões
23/06/2022 11:22

Juntada de Petição de recurso inominado
15/06/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 15:21

Julgado procedente o pedido
17/04/2022 14:14

Conclusos para julgamento
09/04/2022 00:10

Decorrido prazo de Município de Natal em 08/04/2022 23:59.
04/04/2022 14:30

Juntada de Petição de alegações finais
24/02/2022 14:32

Juntada de Petição de contestação
08/02/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 19:48

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 20:46

Conclusos para despacho
26/01/2022 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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