06/02/2024 17:21

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 17:21

Juntada de termo
06/02/2024 17:20

Transitado em Julgado em 06/11/2023
07/11/2023 04:10

Decorrido prazo de ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA em 06/11/2023 23:59.
26/10/2023 02:35

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 00:36

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 25/10/2023 23:59.
04/10/2023 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2023 16:57

Juntada de diligência
02/10/2023 05:20

Publicado Sentença em 02/10/2023.
02/10/2023 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
02/10/2023 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0806290-71.2023.8.20.5106 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) do reclamante: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA Réu: LEANDRO FERNANDES FILGUEIRA SENTENÇA A parte autora AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. promoveu BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) em desfavor de LEANDRO FERNANDES FILGUEIRA, e posteriormente manifestou a desistência, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito.

Importa em extinção do processo o fato da parte autora desistir da ação, consoante estabelece o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Na hipótese dos autos, sequer houve contestação pela parte ré, não se lhe aplicando, portanto, o disposto no art. 485, § 4º, do CPC, de modo que a desistência independe do consentimento do réu.

Isto posto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado e, por conseguinte, extingo o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do disposto no art. 485, VIII, do CPC.

Custas residuais pela parte autora.

Após intimada a parte autora, através do seu advogado, arquive-se, imediatamente, com baixa na distribuição.

P.R.I.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito
28/09/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 08:48

Extinto o processo por desistência
18/09/2023 08:47

Conclusos para julgamento
11/08/2023 16:08

Juntada de Petição de petição de extinção
07/08/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 08:12

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 17/07/2023 23:59.
30/06/2023 02:14

Publicado Intimação em 27/06/2023.
30/06/2023 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0806290-71.2023.8.20.5106 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) do reclamante: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO Réu: LEANDRO FERNANDES FILGUEIRA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Recebo a inicial, após o exame sobre a sua admissibilidade.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar ajuizada por AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor de LEANDRO FERNANDES FILGUEIRA, ambas as partes regularmente qualificadas.

Inicialmente, proceda-se com a retirada do caráter sigiloso dos presentes autos, por não estar configurada qualquer das hipóteses do art. 189 do CPC.

A parte autora, valendo-se de demanda de busca e apreensão, fundada nas disposições do Decreto-lei nº 911/69, requereu a concessão de medida liminar para retomar a posse direta sobre o veículo descrito na inicial e objeto do contrato de alienação fiduciária entabulado entre os litigantes.

A inicial encontra-se regularmente instruída, porquanto comprovadas a relação contratual e a notificação endereçada à pessoa do devedor (art. 2º, §2º, Decreto-lei nº 911/69), resultando comprovada a inadimplência.

Isto posto, CONCEDO inaudita altera parte a medida liminar requerida para suprimir da demandada o exercício das faculdades inerentes à posse direta sobre o veículo individualizado na inicial.

A busca e apreensão será efetivada com a apreensão do veículo, pondo-o, em seguida, à disposição da parte autora, através do seu representante legal, quem, neste momento, fica nomeado depositário do bem, para que se valha, provisoriamente, do direito de posse sobre o veículo apreendido, devendo, para tal mister, ser notificado para comparecer no dia de cumprimento da diligência.

Autorizo, desde logo, para a hipótese de resistência, o seu cumprimento manu militari, com os limites naturais impostos pela razoabilidade e proporcionalidade no emprego da força.

Ao depois, perfilhando da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1640985) e também do nosso Egrégio Tribunal de Justiça (Agravo de Instrumento nº 0804911-92.2020.8.20.0000), CITE-SE a parte ré para que ofereça, no prazo de 15 (quinze), a partir da data de juntada aos autos do mandado citatório, devidamente cumprido, resposta à inicial, com a advertência de que a falta de contestação importará em revelia.

A parte devedora poderá, no prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar, purgar a mora (Recurso Repetitivo REsp 1418593/MS, reafirmado pela jurisprudência mais recente - AgInt no REsp 1698348/DF), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, relativa à totalidade do débito, devidamente acrescido de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa e custas processuais, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

A presente decisão valerá como mandado e ofício (quando for necessário expedir ofícios), devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), tabela de documentos do processo e outros dados ou documentos necessários ao cumprimento.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito em Substituição Legal
23/06/2023 13:39

Expedição de Mandado.
23/06/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 10:35

Concedida a Medida Liminar
21/06/2023 14:30

Conclusos para decisão
06/05/2023 02:50

Expedição de Certidão.
06/05/2023 02:50

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 05/05/2023 23:59.
12/04/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 20:23

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 17:19

Juntada de custas
31/03/2023 17:51

Conclusos para decisão
31/03/2023 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Diligência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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