10/09/2025 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/09/2025 23:59.
20/08/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 06:37

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0813624-83.2023.8.20.5001 Parte exequente: REQUERENTE: JURANDI ARAUJO DE OLIVEIRA Parte executada: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente sem que o executado o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 1.498,54 (mil quatrocentos e noventa e oito Reais e cinquenta e quatro centavos), conforme ID 152844119, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 28/05/2025.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores, ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 96988734).

No que se refere aos honorários sucumbenciais, enquadrando-se o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, no total de R$ 149,85 (cento e quarenta e nove reais e oitenta e cinco Centavos), em acordo com o que foi determinado (ID. 151967284).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos aos limites máximos de pagamento por RPV para o Município de Natal e para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme art. 62 da Resolução nº 17/21-TJ.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como outros, e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do Ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de sessenta (60) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º art. 13 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; 2) As partes beneficiadas com o crédito homologado ficam intimadas, caso não tenha sido feito, para informar os dados bancários para recebimento do alvará eletrônico via SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta n. 47/2022; 3) Em caso de pagamento voluntário pelo Ente devedor, a conclusão dos autos para "decisão de penhora online" para elaboração do alvará eletrônico via SISCONDJ e sentença com força de alvará - SFA, para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 4) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 5) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Caso se trate de cancelamento de precatório, a SERPREC somente expeça o requisitório de pequeno valor após a devida comprovação, conforme posto.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/08/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 19:17

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
07/08/2025 10:52

Conclusos para despacho
30/07/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/07/2025 23:59.
10/06/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 20:05

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:49

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] 0813624-83.2023.8.20.5001 REQUERENTE: JURANDI ARAUJO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR (verbas vencidas até a data da implantação), determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando preferencialmente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com o art. 68 da Resolução 17/2021-TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

No mesmo ato, intime-se o exequente e seu representante legal para que, no prazo de quinze (15) dias, informem os dados bancários dos beneficiários do pagamento, conforme art. 6° da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 do TJRN.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/06/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 09:39

Conclusos para despacho
28/05/2025 09:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/05/2025 09:39

Processo Reativado
28/05/2025 09:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/05/2025 07:03

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 12:18

Recebidos os autos
20/05/2025 12:18

Juntada de despacho
05/12/2023 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/11/2023 18:12

Juntada de Petição de contrarrazões
17/11/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 08:26

Juntada de ato ordinatório
07/11/2023 13:50

Juntada de Petição de recurso inominado
06/11/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 21:06

Julgado procedente em parte do pedido
23/08/2023 13:54

Conclusos para julgamento
05/08/2023 01:03

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/08/2023 23:59.
15/06/2023 22:29

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 12:54

Conclusos para despacho
19/04/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
19/03/2023 17:25

Conclusos para despacho
19/03/2023 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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