04/09/2025 10:38

Juntada de Certidão
27/08/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 10:07

Juntada de Certidão
08/07/2025 12:11

Juntada de Certidão
10/06/2025 15:02

Juntada de Certidão
14/05/2025 17:51

Conclusos para julgamento
14/05/2025 13:46

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 07/05/2025 09:00 em/para Vara Única da Comarca de Martins, #Não preenchido#.
14/05/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 13:46

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/2025 09:00, Vara Única da Comarca de Martins.
14/05/2025 00:58

Decorrido prazo de RANIERI FERNANDES em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:51

Decorrido prazo de KELIANY PIRES DE SOUSA em 12/05/2025 23:59.
10/05/2025 05:41

Decorrido prazo de IZAETE CRISTINA DE OLIVEIRA em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 05:41

Decorrido prazo de MARIA GENARIA DA SILVA em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 05:39

Decorrido prazo de IZAETE CRISTINA DE OLIVEIRA em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 03:20

Decorrido prazo de IZAETE CRISTINA DE OLIVEIRA em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 03:18

Decorrido prazo de MARIA GENARIA DA SILVA em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 03:12

Decorrido prazo de IZAETE CRISTINA DE OLIVEIRA em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 17:11

Publicado Intimação em 02/05/2025.
09/05/2025 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
07/05/2025 11:21

Juntada de Certidão
05/05/2025 19:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 19:57

Juntada de diligência
05/05/2025 19:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 19:57

Juntada de diligência
05/05/2025 15:18

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
05/05/2025 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 14:59

Juntada de Certidão
05/05/2025 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 14:56

Juntada de Certidão
05/05/2025 07:41

Juntada de Certidão
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0801818-63.2024.8.20.5600 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: 8ª Delegacia Regional (8ª DR) - Alexandria/RN e outros Polo Passivo: IZAETE CRISTINA DE OLIVEIRA e outros Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do art. 203, §4º, do CPC e Provimento 10/205, da CJ/RN, cumpre o seguinte ato ordinatório: INTIMAR as partes, para comparecer à audiência de Instrução e julgamento , designada para o dia 07/05/2025 às 09:00hs, no Fórum desta Comarca, localizado na Rua Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000.

LINK : https://lnk.tjrn.jus.br/audiencias-martins MARTINS, RN, 30 de abril de 2025.

MARILIA ROSANGELA FERNANDES FILGUEIRA Auxiliar de Secretaria
30/04/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:45

Expedição de Ofício.
30/04/2025 12:07

Expedição de Mandado.
30/04/2025 12:04

Expedição de Mandado.
30/04/2025 12:04

Expedição de Mandado.
30/04/2025 11:44

Expedição de Mandado.
30/04/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 02:26

Decorrido prazo de JOSE DELIANO DUARTE CAMILO em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:02

Decorrido prazo de JOSE DELIANO DUARTE CAMILO em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 15:19

Juntada de Certidão
07/04/2025 08:13

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 07/05/2025 09:00 em/para Vara Única da Comarca de Martins, #Não preenchido#.
07/04/2025 02:59

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Martins Vara Única da Comarca de Martins PROCESSO Nº 0801818-63.2024.8.20.5600 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi apresentada somente a procuração outorgada pela Sra.

Izaete Cristina de Oliveira, INTIMO o advogado José Deliano Duarte Camilo para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar o instrumento do Sr.

Macio Ferreira de Aquino aos autos.

MARTINS, 3 de abril de 2025.

LETICIA MOREIRA LIMA VIEIRA Servidora
03/04/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 02:54

Decorrido prazo de JOSE DELIANO DUARTE CAMILO em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 01:06

Decorrido prazo de JOSE DELIANO DUARTE CAMILO em 31/03/2025 23:59.
25/03/2025 06:17

Publicado Intimação em 24/03/2025.
25/03/2025 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
24/03/2025 05:06

Publicado Intimação em 24/03/2025.
24/03/2025 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
23/03/2025 15:23

Juntada de Petição de procuração
20/03/2025 14:41

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
20/03/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 11:35

Juntada de Certidão
11/02/2025 15:53

Outras Decisões
06/02/2025 12:52

Juntada de Certidão
09/01/2025 15:54

Juntada de Certidão
12/12/2024 10:55

Juntada de Certidão
25/11/2024 10:56

Publicado Intimação em 29/04/2024.
25/11/2024 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
07/11/2024 07:33

Conclusos para decisão
07/11/2024 07:33

Expedição de Certidão.
06/11/2024 12:38

Juntada de Certidão
01/11/2024 03:53

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
31/10/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:50

Decorrido prazo de 8ª Delegacia Regional (8ª DR) - Alexandria/RN em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 13:22

Decorrido prazo de 8ª Delegacia Regional (8ª DR) - Alexandria/RN em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 08:31

Decorrido prazo de IZAETE CRISTINA DE OLIVEIRA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 08:31

Decorrido prazo de IZAETE CRISTINA DE OLIVEIRA em 29/10/2024 23:59.
21/10/2024 20:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2024 20:36

Juntada de diligência
18/10/2024 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 12:23

Juntada de diligência
17/10/2024 12:35

Juntada de Certidão
15/10/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 15:19

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
14/10/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 10:38

Expedição de Mandado.
14/10/2024 10:38

Expedição de Mandado.
09/09/2024 14:59

Juntada de Certidão
05/09/2024 08:42

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
05/09/2024 08:41

Juntada de Certidão
27/08/2024 09:46

Juntada de Certidão
15/08/2024 08:51

Recebida a denúncia contra IZAETE CRISTINA DE OLIVEIRA E MACIO FERREIRA DE AQUINO
01/08/2024 15:11

Juntada de Petição de outros documentos
30/07/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 16:56

Conclusos para decisão
08/07/2024 16:56

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
08/07/2024 16:56

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
05/07/2024 09:47

Juntada de Certidão
24/06/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 11:59

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
22/06/2024 01:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/06/2024 23:59.
11/06/2024 14:51

Juntada de Certidão
06/06/2024 01:43

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Martins em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 01:43

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Martins em 05/06/2024 23:59.
27/05/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:48

Outras Decisões
21/05/2024 10:12

Conclusos para decisão
15/05/2024 16:37

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para o juízo
09/05/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 07:22

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
09/05/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 11:14

Juntada de Certidão
06/05/2024 11:06

Juntada de Certidão
29/04/2024 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2024 11:22

Juntada de Certidão
29/04/2024 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Flagrantes Pólo Pau dos Ferros Processo: 0801818-63.2024.8.20.5600 DEFENSORIA (POLO ATIVO): 8ª DELEGACIA REGIONAL (8ª DR) - ALEXANDRIA/RN FLAGRANTEADO: IZAETE CRISTINA DE OLIVEIRA DECISÃO com força de mandado

Vistos.

Trata-se de comunicação de prisão em flagrante delito lavrado em desfavor de IZAETE CRISTINA DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, pela suposta prático do crime tipificado no art. 12 da Lei 10.826/03.

I – Da Prisão em Flagrante Nos autos, consta depoimento dos condutores, oitiva de testemunha, termo de interrogatório da flagranteada, nota de culpa e demais comunicações de praxe.

Na ocasião, arbitrada fiança pela Autoridade Policial no valor de R$ 21.180,00 (vinte e um mil, cento e oitenta reais) com o correspondente pagamento pela flagranteada (id. 119685063).

Vieram os autos conclusos. É sucinto o relatório.

Fundamento e decido.

Preceitua a CF/88 que: Art. 5º [...] LXI – Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definido em lei.

Inicialmente, cumpre observar que a situação de flagrância restou evidenciada após o cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão no endereço da autuada, foram encontradas algumas munições e diversos cheques.

No caso dos autos, verificam-se preenchidos os requisitos dos arts. 301 a 306 do Código de Processo Penal (CPP), restando a situação flagrancial devidamente configurada, portanto, merecendo a homologação, haja vista, a atuação da autoridade policial em conformidade com a lei.

Portanto, de rigor a homologação da prisão em flagrante da autuada IZAETE CRISTINA DE OLIVEIRA.

II – Da Liberdade Provisória.

Homologado o flagrante, dispõe o artigo 310 do CPP dispõe que o magistrado deverá, conforme o caso: a) converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (inciso II); ou b) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança (inciso III).

Primeiramente, destaco que não se encontram presentes os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva, a saber, o periculum libertatis (demonstração do perigo na permanência do agente em liberdade indo de encontro ao rol de garantias elencado no caput do art. 312 do CPP), concomitantemente, não verifico a ocorrência dos motivos autorizadores dispostos no art. 313 do CPP.

Transcrevo: Art. 313.

Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado). (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011). § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) A flagranteada não praticou delitos que comportem violência ou grave ameaça, muito menos insere-se em contexto de violência doméstica, bem como a tipificação que recai contra sua pessoa (art. 12 da Lei 12.826/03) revela a ocorrência de delito que não ultrapassa os quatro anos previstos no diploma adjetivo.

Dessa forma, entendo por correto conceder-lhe o benefício da liberdade provisória, com o pagamento de fiança.

De acordo com o art. 326 do CPP, para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.

Pois bem, tendo em vista que, após o arbitramento da fiança pela autoridade policial houve o pagamento de imediato pela flagranteada (id. 119685063).

Assim, de rigor a homologação da fiança arbitrada.

Em segundo lugar, observo que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, demonstram-se suficientes ao acautelamento do processo ou da sociedade de forma a garantir o status libertatis da flagranteada.

ISTO POSTO, pelos fatos e fundamentos acima delineados HOMOLOGO a prisão em flagrante de IZAETE CRISTINA DE OLIVEIRA, bem como HOMOLOGO a fiança arbitrada pela autoridade policial, estando a flagranteada sujeita às seguintes condições: 1) comparecimento, perante a autoridade, todas as vezes que for intimada para atos do inquérito, da instrução criminal e para o julgamento, sob pena de quebramento da fiança (art. 327 do CPP); e 2) a flagranteada não poderá mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrada (art. 328); Igualmente, DETERMINO a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP): a) comparecimento mensal em juízo até o dia 05 de cada mês (inciso I); e b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução (inciso IV).

Cumpra-se com a máxima urgência possível.

Intime-se a flagranteada, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a autoridade policial.

Remetam-se os presente autos ao juízo natural da causa.

Pau dos Ferros/RN, 23 de abril de 2024.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/04/2024 11:59

Juntada de Petição de parecer
25/04/2024 11:53

Expedição de Mandado.
25/04/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 14:02

Outras Decisões
23/04/2024 10:14

Conclusos para decisão
23/04/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 21:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800218-11.2023.8.20.5125

Maria da Conceicao Neta

Mbm Previdencia Complementar

Advogado: Danilo Augusto Maia Leite da Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/03/2023 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0800652-23.2024.8.20.5106

Mprn - 09ª Promotoria Mossoro

Marcos Fernandes da Silva

Advogado: Espedito Paulo Pereira Filho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/01/2024 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0800013-14.2024.8.20.5103

Raimundo Sergio Juliao

Claro S.A.

Advogado: Paula Maltz Nahon

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/01/2024 10:09

Exibir Processo

Processo nº 0803269-36.2022.8.20.5102

Jaime de Oliveira

Jose Mario Pereira Henrique

Advogado: Camila de Oliveira Praxedes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/07/2022 10:53

Exibir Processo

Processo nº 0816333-47.2022.8.20.5124

Adriana Souza da Silva

Carlos Daniel Silva de Araujo

Advogado: Bruno Gustavo de Oliveira Pinto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/10/2022 11:58

Exibir Processo