28/08/2025 03:34

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta - CEP: 59025-300 - Natal/RN Telefone: (84) 3673-8640 / 3673-8641 - e-Mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0806577-92.2022.8.20.5001 PAULO ALBERTO REGIS e outros (2) ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015), e das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 154, de 09/09/2016 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN, INTIMO a parte executada - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros - para, querendo, apresentar Impugnação ao Cumprimento de Sentença, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, CPC).

Natal/RN, 26 de agosto de 2025 ANTONIO BASILIO DE BRITO FILHO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.
26/08/2025 07:00

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 07:00

Juntada de ato ordinatório
26/08/2025 06:30

Evoluída a classe de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/08/2025 06:29

Processo Reativado
25/08/2025 13:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/09/2024 20:27

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 13:58

Juntada de Petição de comunicações
09/09/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 08:09

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 08:00

Conclusos para despacho
02/09/2024 07:54

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 08:28

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 20:52

Conclusos para despacho
11/07/2024 15:21

Recebidos os autos
11/07/2024 15:21

Juntada de intimação de pauta
08/04/2024 09:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/04/2024 09:01

Expedição de Certidão.
05/04/2024 11:19

Juntada de Petição de contrarrazões
04/03/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 07:46

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2024 20:56

Conclusos para despacho
02/03/2024 01:01

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 01:01

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 01/03/2024 23:59.
01/03/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 09:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/11/2023 11:23

Juntada de Certidão
30/11/2023 09:41

Conclusos para julgamento
30/11/2023 08:48

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 28/11/2023 23:59.
30/11/2023 08:37

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 28/11/2023 23:59.
30/11/2023 04:15

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 28/11/2023 23:59.
27/11/2023 23:06

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 11:17

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
20/10/2023 11:16

Juntada de cálculo
19/01/2023 20:45

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 08:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/12/2022 08:19

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 19:35

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 13:54

Conclusos para despacho
14/12/2022 10:25

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 09:10

Conclusos para despacho
16/11/2022 14:58

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 16:17

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 19:16

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 14:01

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 08:07

Conclusos para despacho
05/09/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 14:02

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 07:05

Conclusos para despacho
28/07/2022 13:12

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 17:48

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 18:36

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 10:51

Conclusos para despacho
25/05/2022 09:28

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 19:59

Conclusos para despacho
23/03/2022 16:00

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 19:11

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 17:39

Conclusos para despacho
14/02/2022 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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