02/09/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 09:55

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
28/08/2025 00:14

Decorrido prazo de Município de Natal em 27/08/2025 23:59.
14/08/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:02

Juntada de ato ordinatório
22/05/2025 09:03

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
17/05/2025 00:24

Decorrido prazo de ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:18

Decorrido prazo de Município de Natal em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 09:57

Juntada de Petição de comunicações
12/05/2025 20:11

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 05:46

Publicado Intimação em 02/05/2025.
11/05/2025 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
10/05/2025 07:00

Publicado Intimação em 02/05/2025.
10/05/2025 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
10/05/2025 05:41

Publicado Intimação em 02/05/2025.
10/05/2025 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0801346-16.2024.8.20.5001 Exequente: MARIA IVANISE DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como MARIA IVANISE NASCIMENTO DE OLIVEIRA Executado: Município de Natal DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 6.470,80 (seis mil, quatrocentos e setenta reais e oitenta centavos), conforme ID 134751668, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 28 de outubro de 2024.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 113223667).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Indenização – Dano Moral, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/04/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 09:27

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
28/04/2025 09:06

Conclusos para despacho
28/04/2025 09:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/04/2025 00:59

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:39

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/04/2025 23:59.
28/02/2025 23:18

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 07:35

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 14:47

Conclusos para despacho
07/02/2025 00:24

Decorrido prazo de Município de Natal em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:09

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:09

Decorrido prazo de Município de Natal em 06/02/2025 23:59.
22/11/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 21:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/10/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 12:07

Conclusos para despacho
16/10/2024 11:03

Recebidos os autos
16/10/2024 11:03

Juntada de intimação de pauta
10/04/2024 09:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/04/2024 16:50

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2024 20:39

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 20:39

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 17:00

Juntada de Petição de recurso inominado
13/03/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 09:43

Julgado procedente em parte do pedido
16/02/2024 13:30

Conclusos para julgamento
05/02/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 12:12

Juntada de Petição de contestação
19/01/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 15:17

Conclusos para despacho
10/01/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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