01/04/2025 11:35

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 11:35

Juntada de Certidão
29/03/2025 00:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 28/03/2025 23:59.
24/03/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 03:04

Publicado Intimação em 14/03/2025.
17/03/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
14/03/2025 01:14

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0801137-16.2022.8.20.5131 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): MARIA VALDECI DA SILVA SOUZA DEFENSORIA (POLO ATIVO): BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA Trata-se de embargos à execução apresentados pelo BANCO BRADESCO S.A, em face de JOSEFA PAULO BEZERRA SAMPAIO, todos qualificados, alegando em apertada síntese excesso na execução, uma vez que não houve a dedução do valor recebido, no importe de R$ 1.026,59 (um mil e vinte e seis reais e cinquenta e nove centavos), havendo portanto, um excesso no valor de R$ 1.372,74 (um mil, trezentos e setenta e dois reais e setenta e quatro centavos).

A parte embargada, apresentou impugnação, pugnando pela improcedência dos mesmos. É o que importa relatar.

Decido.

Conforme dispõe o art. 917, do CPC, nos embargos à execução, o executado poderá alegar: “Art. 917.

Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.” No caso dos autos, o embargante alega excesso na execução, tendo em vista que o autor recebeu o montante de R$ R$ 1.026,59 (um mil e vinte e seis reais e cinquenta e nove centavos), não sendo determinado a compensação, conforme determinado em sentença Como se observa da planilha acostada aos autos pelo exequente, houve a compensação referida, de modo que os cálculos apresentados se encontram nos parâmetros da sentença prolatada.

A mera alegação sem provas, não é suficiente a ensejar qualquer medida de suspensão da execução nesse momento.

Desse modo, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução.

Condeno o embargante nas custas e honorários advocatícios, sendo estes fixados em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC/15, verbas que ficarão com a exigibilidade suspensa, conforme art. 98, §3° do CPC/15.

Após o trânsito em julgado, assim proceda: Expeça alvará para a exequente de R$ 6.646,70 (seis mil seiscentos e quarenta e seis centavos e setenta centavos).

Registre-se que, quanto ao alvará de honorários contratuais, só será expedido com a apresentação do contrato respectivo, a demonstrar o percentual estabelecido entre patrono e cliente.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

SÃO MIGUEL/RN, data no sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/03/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:01

Julgada improcedente a impugnação à execução de
30/10/2024 09:23

Conclusos para julgamento
30/10/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 02:42

Expedição de Certidão.
16/10/2024 02:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 15/10/2024 23:59.
20/09/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 13:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/09/2024 11:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2024 11:48

Conclusos para despacho
25/07/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 04:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 23/07/2024 23:59.
08/07/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 13:28

Recebidos os autos
05/07/2024 13:28

Juntada de intimação de pauta
20/07/2023 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/07/2023 09:10

Expedição de Certidão.
28/06/2023 11:16

Juntada de Petição de contrarrazões
24/06/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 09:20

Desentranhado o documento
15/06/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 11:36

Juntada de Petição de recurso inominado
20/05/2023 02:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 19/05/2023 23:59.
04/05/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 16:25

Julgado procedente o pedido
22/03/2023 14:12

Conclusos para julgamento
22/03/2023 14:11

Audiência conciliação realizada para 20/03/2023 09:30 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel.
22/03/2023 14:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/03/2023 09:30, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel.
20/03/2023 08:43

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 09:00

Juntada de Petição de contestação
02/03/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 18:45

Audiência conciliação designada para 20/03/2023 09:30 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel.
20/07/2022 09:04

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 08:44

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 08:44

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 12:04

Outras Decisões
04/07/2022 08:39

Conclusos para decisão
28/06/2022 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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