05/09/2025 18:34

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
05/09/2025 17:12

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
05/09/2025 17:12

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
27/08/2025 09:50

Conclusos para decisão
27/08/2025 09:49

Transitado em Julgado em 26/08/2025
27/08/2025 00:06

Decorrido prazo de Município de Natal em 26/08/2025 23:59.
06/08/2025 00:06

Decorrido prazo de BRENO TILLON CACHOEIRA DANTAS em 05/08/2025 23:59.
15/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0884521-73.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE EDUARDO DANTAS ARAUJO REU: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA A parte exequente promoveu a fase de cumprimento de sentença desse processo, com a apresentação dos cálculos a serem pagos pela parte executada.

Devidamente intimada, a parte executada apresentou impugnação aos cálculos, alegando excesso de execução no montante de R$ 945,19 (novecentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos).

Diante disso, a parte ré pugna para que seja reconhecido o excesso de execução alegado, e que sejam acolhidos os cálculos ofertados pela Fazenda Pública, conforme planilha de cálculo de ID 150853203.

O autor requereu a homologação dos seus cálculos e, alternativamente, a remessa à COJUD para apuração do valor, com expedição de precatório/RPV sobre o montante incontroverso, além da condenação da parte executada em honorários sucumbenciais. É o que importa relatar.

Decido.

Verifica-se dos autos que, após a apresentação dos cálculos pela parte exequente para fins de cumprimento de sentença, sobreveio impugnação pela parte executada, sustentando a existência de excesso de execução no valor de R$ 945,19, em razão de pagamento administrativo já efetuado no montante de R$ 1.068,10, referente à progressão funcional implementada no mês de outubro de 2020, com efeitos retroativos a março do mesmo ano.

Tal valor, segundo alegado pela Fazenda Pública, não foi deduzido dos cálculos apresentados pela parte exequente.

Ressalta-se que, intimado da impugnação, o exequente, embora tenha requerido a homologação de seus cálculos ou a remessa à COJUD, não impugnou especificamente a alegação da executada quanto ao pagamento administrativo mencionado, tampouco apresentou novos cálculos com o abatimento do valor correspondente.

Dessa forma, ausente qualquer impugnação específica quanto à alegação de pagamento administrativo já efetuado, reputa-se incontroversa a informação prestada pela parte executada, motivo pelo qual reconhece-se o excesso de execução apontado.

Assim, acolho os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, constantes do ID 150853203, e os HOMOLOGO para que surtam os efeitos legais cabíveis.

Imponho honorários sucumbenciais em desfavor da exequente, em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução, todavia, suspendo a exigibilidade da verba em virtude do deferimento da justiça gratuita à parte autora (art. 98, §3º, do CPC).

Homologo, ainda, os parâmetros definidos na fase de conhecimento e no acórdão proferido em sede recursal quanto aos honorários advocatícios, nos termos em que fixados: honorários sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, rateados em partes iguais entre as partes, com a exigibilidade suspensa em relação ao autor em razão da justiça gratuita (Id. nº 117081812), bem como honorários recursais fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do acórdão de Id. nº 129491756, igualmente com exigibilidade suspensa.

Ademais, em sede recursal, restou desprovido o recurso da parte autora, sendo-lhe imposta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme deliberado no acórdão de Id. nº 129491756, mantendo-se igualmente a suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade deferida.

Defiro, desde já, a retenção do percentual dos honorários advocatícios contratuais acordado, se constar nos autos cópia de contrato ou do ajuste firmado, o qual poderá ser apresentado até a formação do instrumento requisitório.

Certificado o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para suspensão do feito, com lançamento dos movimentos de número 15.247 (para precatório) ou 15.248 (para RPV), antes da remessa à SERPREC.

Desde já, fica a parte exequente intimada para trazer aos autos a cópia do seu documento de CPF, inclusive do(s) respectivo(s) advogado(s), caso não conste nos autos, documentos essenciais à expedição do competente instrumento de requisição de pagamento, tudo na forma do art. 910, § 1º, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 17-TJRN, de 02 de junho de 2021.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RESUMO DOS DADOS PARA EXPEDIÇÃO DE PAGAMENTO ENTE DEVEDOR Município de Natal VALOR DO BENEFICIÁRIO R$ 52.664,72 DATA-BASE DO CÁLCULO 03/2025 NATUREZA DO CRÉDITO Alimentar REFERÊNCIA DO CRÉDITO Rendimento de salários RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS Deferido acima.

NATAL/RN, 11 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/07/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/07/2025 12:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/05/2025 01:51

Publicado Intimação em 13/05/2025.
14/05/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
13/05/2025 09:19

Conclusos para julgamento
13/05/2025 08:33

Juntada de Petição de petição incidental
09/05/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:04

Juntada de ato ordinatório
09/05/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/03/2025 00:48

Decorrido prazo de BRENO TILLON CACHOEIRA DANTAS em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:14

Decorrido prazo de BRENO TILLON CACHOEIRA DANTAS em 07/03/2025 23:59.
13/12/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 12:22

Conclusos para despacho
27/08/2024 11:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/08/2024 10:44

Recebidos os autos
27/08/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 05:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/03/2024 15:04

Juntada de Petição de contrarrazões
15/03/2024 09:02

Juntada de Petição de apelação
15/03/2024 01:38

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 01:38

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 12:59

Julgado procedente em parte do pedido
29/01/2024 13:53

Conclusos para julgamento
22/01/2024 11:37

Juntada de Petição de alegações finais
21/01/2024 21:52

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 08:58

Juntada de Certidão
15/10/2023 11:25

Conclusos para julgamento
15/10/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 13:49

Conclusos para julgamento
28/06/2023 15:59

Juntada de Certidão
28/06/2023 15:47

Desentranhado o documento
28/06/2023 15:42

Juntada de Certidão
20/06/2023 16:45

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NATAL em 16/06/2023 23:59.
29/05/2023 07:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2023 07:29

Juntada de Petição de diligência
09/02/2023 10:32

Expedição de Mandado.
26/01/2023 11:48

Juntada de Petição de alegações finais
26/01/2023 01:51

Decorrido prazo de BRENO TILLON CACHOEIRA DANTAS em 25/01/2023 23:59.
25/01/2023 01:55

Decorrido prazo de Município de Natal em 24/01/2023 23:59.
28/11/2022 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2022 15:09

Juntada de Petição de diligência
28/11/2022 09:20

Expedição de Mandado.
18/11/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 12:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/10/2022 11:52

Conclusos para decisão
05/10/2022 17:18

Juntada de Petição de alegações finais
04/10/2022 13:58

Juntada de Petição de contestação
04/10/2022 13:58

Juntada de Petição de contestação
27/09/2022 05:03

Publicado Intimação em 27/09/2022.
27/09/2022 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
23/09/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 08:40

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 17:01

Conclusos para decisão
21/09/2022 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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