06/11/2024 14:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
06/11/2024 14:02

Remetidos os Autos (por devolução) para relatoria de origem
06/11/2024 14:02

Recebidos os autos
06/11/2024 14:01

Juntada de termo
20/08/2024 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o STJ
14/08/2024 14:41

Juntada de Certidão
14/08/2024 00:08

Decorrido prazo de IVANEIDE XAVIER DA FONSECA em 13/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:00

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:00

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 06/08/2024 23:59.
31/07/2024 08:17

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0920152-78.2022.8.20.5001 AGRAVANTE: IVANEIDE XAVIER DA FONSECA ADVOGADA: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA AGRAVADA: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF ADVOGADOS: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA e outro DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial (Id. 25661468) interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela ora agravante.

A despeito dos argumentos alinhavados pela agravante, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não fora apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação.

Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente 8
29/07/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 13:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/07/2024 14:42

Conclusos para decisão
25/07/2024 14:37

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2024 01:30

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0920152-78.2022.8.20.5001 Relator: Desembargador GLAUBER ANTONIO NUNES REGO – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a parte agravada para contrarrazoar o Agravo em Recurso Especial dentro do prazo legal.

Natal/RN, 9 de julho de 2024 AILDA BEZERRA DA SILVA E SOUZA Servidora da Secretaria Judiciária
09/07/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:43

Juntada de intimação
04/07/2024 10:36

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
02/07/2024 00:15

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 01/07/2024 23:59.
11/06/2024 08:13

Publicado Intimação em 11/06/2024.
11/06/2024 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0920152-78.2022.8.20.5001 RECORRENTE: IVANEIDE XAVIER DA FONSECA ADVOGADA: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA RECORRIDA: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF DECISÃO Trata-se de Recursos Especial (Id. 24893024) e Extraordinário (Id. 24893025) interpostos por Ivaneide Xavier da Fonseca em face de decisão monocrática do Des.

Vivaldo Pinheiro (Id. 24393278).

Todavia, não merecem admissão.

Isso porque é entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal que os recursos extremos somente podem ser interpostos contra julgamento proferido por órgão colegiado da Corte de Origem.

Nesse sentido: Ementa: Direito do trabalho.

Agravo interno em recurso extraordinário com agravo.

Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. 1.

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. 2.

Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias.

A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem.

Incide, portanto, a Súmula 281/STF.

Precedente. 3.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1481851 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2024 PUBLIC 30-04-2024) Ementa: Direito do trabalho.

Agravo interno em recurso extraordinário com agravo.

Execução trabalhista.

Prescrição.

Participação na fase de conhecimento.

Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática.

Súmula nº 281/STF. 1.

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. 2.

Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias.

A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem.

Incide, portanto, a Súmula nº 281/STF.

Precedente. 3.

Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4.

Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (ARE 1471709 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024) PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

LESÃO CORPORAL CULPOSA.

CRIME MILITAR.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

NÃO ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA.

SUMULA 281/STF.

DECISÃO DE ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA.

NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.

INEXISTÊNCIA.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não se conhece de recurso especial interposto contra decisão monocrática do Relator do Tribunal de origem, porquanto necessário o exaurimento dos recursos ordinários cabíveis, a teor do enunciado n. 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

II - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

Precedentes.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.952.757/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

APELO EXCEPCIONAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.

AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

SÚMULA 281/STF.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática tendo em vista a inexistência do necessário esgotamento das instâncias ordinárias.

Aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF. 2. "A existência de decisão colegiada em sede de embargos de declaração não tem o condão de afastar a necessidade de interposição do agravo interno, porquanto este é o recurso apto a levar ao órgão coletivo a apreciação da questão debatida nos autos nos termos do artigo 1.021, § 2º, do CPC" (AgInt no AREsp 1418179/PA, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 29/5/2019). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.073.062/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Assim, não exaurida a instância, resta impossibilitada a admissão dos apelos extremos, conforme dispõe o enunciado da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, aplicada no REsp por analogia: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.”.

Ante o exposto, INADMITO tanto o recurso especial quanto o recurso extraordinário ante a ausência do exaurimento da instância ordinária.

Publique-se.

Intime-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 4
07/06/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 10:11

Recurso Especial não admitido
07/06/2024 10:11

Recurso Extraordinário não admitido
05/06/2024 12:37

Conclusos para decisão
05/06/2024 11:57

Juntada de Petição de contrarrazões
05/06/2024 11:55

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2024 06:03

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0920152-78.2022.8.20.5001 Relator: Desembargador GLAUBER ANTONIO NUNES REGO – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a parte recorrida para contrarrazoar os Recursos Especial e Extraordinário dentro do prazo legal.

Natal/RN, 20 de maio de 2024 ALANA MARIA DA COSTA SANTOS Servidora da Secretaria Judiciária
20/05/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 12:55

Juntada de intimação
20/05/2024 11:28

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência
20/05/2024 10:21

Juntada de Petição de recurso extraordinário
20/05/2024 10:20

Juntada de Petição de recurso especial
17/05/2024 00:11

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:10

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:09

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:06

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 16/05/2024 23:59.
25/04/2024 01:25

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível APC Nº 0920152-78.2022.8.20.5001 APELANTE: IVANEIDE XAVIER DA FONSECA Advogado(s): ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA APELADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA, RODRIGO DE SA QUEIROGA Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por IVANEIDE XAVIER DA FONSECA , em face da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da presente ação de cobrança, julgou improcedente os pedidos inicias.

Em suas razões, alega que tem direito a complementação no seu benefício.

Por fim, requer o provimento do recurso nos termos acima delineados.

Contrarrazões pelo desprovimento .

Inexiste interesse do Ministério Público. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Inicialmente, defiro a justiça gratuita à recorrente.

Passo ao cerne do recurso.

Conforme dispõe o artigo 932, inciso IV, do novo Código de Processo Civil, o Relator pode negar provimento de imediato ao recurso manifestamente improcedente, nas seguintes hipóteses: "Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência”; Assim, o novo Código de Processo Civil manteve o poder do Relator para decidir, desde logo, mediante decisão monocrática, o mérito da causa, com o intuito de, aliado aos princípios da economia e da celeridade processual, ofertar ao jurisdicionado uma tutela jurisdicional mais célere e efetiva, sem, contudo, prescindir da respectiva segurança jurídica.

Conforme relatado, o cerne da questão em análise consiste em aferir os fundamentos apresentados pelo douto magistrado que negou à recorrente as complementações monetárias no seu benefício previdenciário, que possui na condição de participante com a apelada.

O Superior Tribunal de Justiça já regulou a matéria aqui tratada em recurso repetitivo, in verbis: “PREVIDÊNCIA PRIVADA.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

PLANO DE BENEFÍCIOS SUBMETIDO À LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001, JÁ OPERANTE POR OCASIÃO DO ADVENTO DA LEI.VEDAÇÃO DE REPASSE DE ABONO E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA OS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO.

CONCESSÃO DE VERBA NÃO PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, AINDA QUE NÃO SEJA PATROCINADO POR ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.IMPOSSIBILIDADE.1.

Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo.2.

Recurso especial provido”.(REsp 1425326/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 01/08/2014).Grifo Nosso.

Assim, sendo a apelada uma entidade de previdência privada fechada, constato que as complementações monetárias desejadas pela recorrente não são devidas.

Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil, nego provimento à presente apelação.

Majorar os honorários de sucumbência em 2%.

Decorrido o prazo para a impugnação da presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se, em seguida, os autos à Comarca e Vara de Origem, dando baixa deste processo no acervo desta julgadora.

Natal, 22 de abril de 2024.

DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 6
23/04/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 14:06

Conhecido o recurso de ivaneide e não-provido
15/04/2024 15:46

Recebidos os autos
15/04/2024 15:46

Conclusos para despacho
15/04/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO / DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808554-27.2024.8.20.5106

Maria Liliane da Silva

Clinica Oitava Rosado LTDA

Advogado: Elias Lopes de Freitas Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/04/2024 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0821396-88.2023.8.20.5004

Eunice dos Santos Alves

Tam - Linhas Aereas S/A

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/11/2023 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0824582-65.2022.8.20.5001

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Lindalva Barros dos Santos

Advogado: Paulo Roberto Vigna

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/11/2024 22:19

Exibir Processo

Processo nº 0824582-65.2022.8.20.5001

Lindalva Barros dos Santos

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Paulo Roberto Vigna

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/04/2022 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0800400-92.2022.8.20.5137

Mprn - Promotoria Campo Grande

Jose Roberto Felix da Silva

Advogado: Ana Soares de Sales

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/04/2022 23:47

Exibir Processo