05/09/2023 14:04

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 14:04

Transitado em Julgado em 23/08/2023
23/08/2023 07:24

Decorrido prazo de EMMANOEL NOGUEIRA DO VALE em 22/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 08:46

Publicado Intimação em 09/08/2023.
14/08/2023 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº: 0001534-16.2011.8.20.0113 Ação: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REU: SANDRO BARBOSA DO NASCIMENTO SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada movida contra SANDRO BARBOSA DO NASCIMENTO, qualificado nos autos, atribuindo-lhe responsabilidade pela violação do tipo penal albergado no art. 121, caput, Código Penal, tendo como vítima ARTUR DIANGELES DANTAS TEIXEIRA.

O réu foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular em 31 de julho de 2023, conforme determina o Código de Processo Penal.

Debates orais do Ministério Público e da Defesa.

Iniciado os debates, o representante do Ministério Público retificou a tese contida na denúncia, no que pleiteou pela absolvição do acusado, sustentando a presença de legítima defesa putativa.

Por seu turno, a defesa requereu a absolvição do acusado, sustentando causa excludente da antijuridicidade, qual seja: legitima defesa.

Encerrando-se os debates, não sendo arguida qualquer nulidade, foram os jurados convidados a se dirigirem à sala secreta para procederem à votação.

O Conselho de Sentença, em resposta aos quesitos apresentados, ACOLHEU, por maioria de votos, a tese da Defesa, que sustentou em plenário a legítima defesa, em conformidade com a posição do Ministério Público que, em plenário, retificou os termos da denúncia e argumentou pelo reconhecimento da legítima defesa putativa.

A decisão do júri é soberana e o julgamento atendeu aos procedimentos legais, não sendo arguida qualquer nulidade.

Ante o exposto, com fundamento no art. 386, VI, da Lei Processual Penal, e, em conformidade com a decisão do e.

Conselho de Sentença, que reconheceu causa excludente da antijuridicidade da conduta do agente, DECLARO ABSOLVIDO o réu da acusação de ter violado o art. 121, caput, do Código Penal, relativamente ao presente processo.

DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Em fase da absolvição do réu, não vislumbro incidentes os motivos do artigo 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva, razão pela qual CONCEDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

Lida em Plenário e na presença do réu, dou esta por publicada, ficando as partes intimadas, de tudo constando-se em ata de julgamento.

Registre-se e cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, observe-se as disposições dos arts. 125, 141 e 337, todos do CPP, se cabíveis.

Providências necessárias decorrentes da sentença absolutória.

Expeça-se Alvará de Soltura se necessário for Salão do Tribunal do Júri de Areia Branca/RN, 31 de julho de 2023.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/08/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 10:02

Expedição de Certidão.
31/07/2023 15:05

Julgado improcedente o pedido
31/07/2023 14:43

Juntada de Certidão
31/07/2023 14:31

Juntada de Certidão
31/07/2023 14:30

Juntada de Certidão
31/07/2023 14:29

Juntada de Certidão
31/07/2023 14:27

Juntada de Certidão
31/07/2023 14:26

Juntada de Certidão
31/07/2023 14:25

Juntada de Certidão
31/07/2023 14:24

Juntada de Certidão
31/07/2023 14:23

Juntada de Certidão
31/07/2023 14:21

Juntada de Certidão
31/07/2023 14:20

Juntada de Certidão
31/07/2023 14:19

Juntada de Certidão
31/07/2023 14:18

Juntada de Certidão
31/07/2023 14:16

Juntada de Certidão
31/07/2023 14:15

Juntada de Certidão
31/07/2023 14:05

Juntada de Certidão
31/07/2023 14:03

Juntada de Certidão
31/07/2023 13:12

Conclusos para julgamento
15/07/2023 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2023 16:40

Juntada de Petição de diligência
15/07/2023 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2023 16:35

Juntada de Petição de diligência
15/07/2023 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2023 16:30

Juntada de Petição de diligência
11/07/2023 13:45

Decorrido prazo de SANDRO BARBOSA DO NASCIMENTO em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 12:04

Decorrido prazo de EMMANOEL NOGUEIRA DO VALE em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 06:57

Decorrido prazo de SANDRO BARBOSA DO NASCIMENTO em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 03:19

Decorrido prazo de SANDRO BARBOSA DO NASCIMENTO em 10/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:14

Decorrido prazo de SANDRO BARBOSA DO NASCIMENTO em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:14

Decorrido prazo de SANDRO BARBOSA DO NASCIMENTO em 07/07/2023 23:59.
06/07/2023 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 11:08

Juntada de Petição de diligência
05/07/2023 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 17:01

Juntada de Petição de diligência
04/07/2023 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2023 11:47

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/06/2023 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 10:08

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/06/2023 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 10:02

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/06/2023 01:52

Publicado Intimação em 29/06/2023.
29/06/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
28/06/2023 21:19

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 10:51

Expedição de Mandado.
28/06/2023 10:46

Expedição de Mandado.
28/06/2023 10:31

Expedição de Mandado.
28/06/2023 10:09

Expedição de Mandado.
28/06/2023 09:05

Expedição de Mandado.
28/06/2023 08:38

Expedição de Mandado.
28/06/2023 08:24

Expedição de Mandado.
28/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº: 0001534-16.2011.8.20.0113 C E R T I D Ã O CERTIFICO, em razão de meu ofício, que aprazei Sessão do Tribunal do Juri Popular para o dia 31/07/2023, às 09:00h, na 2º Vara da Comarca de Areia Branca/RN.

AREIA BRANCA/RN, 27 de junho de 2023 JOAO JOSE FERNANDES DUTRA Auxiliar de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/06/2023 14:15

Expedição de Mandado.
27/06/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 10:34

Expedição de Certidão.
27/06/2023 10:31

Audiência instrução e julgamento designada para 31/07/2023 09:00 2ª Vara da Comarca de Areia Branca.
06/06/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 12:33

Juntada de Certidão
28/11/2021 16:52

Juntada de Petição de petição
27/11/2021 10:40

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 15:36

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/10/2021 15:25

Outras Decisões
27/09/2021 13:42

Conclusos para decisão
27/09/2021 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/09/2021 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
23/09/2021 14:26

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 17:53

Conclusos para despacho
21/09/2021 17:50

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
02/09/2021 11:15

Juntada de Certidão
02/09/2021 11:11

Juntada de Certidão
02/09/2021 11:04

Juntada de Certidão
02/09/2021 11:00

Juntada de Certidão
02/09/2021 10:56

Juntada de Certidão
02/09/2021 10:50

Juntada de Certidão
02/09/2021 10:26

Juntada de Certidão
02/09/2021 10:23

Juntada de Certidão
02/09/2021 10:19

Juntada de Certidão
02/09/2021 10:15

Desentranhado o documento
02/09/2021 10:14

Juntada de Certidão
01/09/2021 17:00

Recebidos os autos
01/09/2021 05:05

Digitalizado PJE
30/08/2021 03:59

Certidão expedida/exarada
01/07/2021 10:19

Juntada de Parecer Ministerial
01/07/2021 09:54

Recebidos os autos do Ministério Público
01/07/2021 09:54

Recebidos os autos do Ministério Público
12/05/2021 11:15

Remetidos os Autos ao Promotor
10/03/2021 01:52

Decurso de Prazo
27/10/2020 03:30

Recebidos os autos do Ministério Público
27/10/2020 03:30

Recebidos os autos do Ministério Público
16/09/2020 03:11

Remetidos os Autos ao Promotor
19/07/2019 09:33

Certidão de Oficial Expedida
16/07/2019 01:05

Certidão expedida/exarada
12/07/2019 09:09

Certidão expedida/exarada
12/07/2019 09:07

Expedição de Mandado
12/07/2019 08:53

Relação encaminhada ao DJE
12/07/2019 08:51

Publicação
08/07/2019 01:21

Recebidos os autos do Magistrado
08/07/2019 01:21

Recebidos os autos do Magistrado
04/07/2019 12:00

Pronúncia
20/03/2019 03:06

Concluso para decisão
08/03/2019 08:46

Juntada de Alegações Finais
07/03/2019 12:26

Recebido os Autos do Advogado
26/02/2019 10:30

Remetidos os Autos ao Advogado
23/02/2019 10:33

Certidão expedida/exarada
22/02/2019 12:49

Relação encaminhada ao DJE
22/02/2019 12:28

Publicação
22/02/2019 12:17

Juntada de Parecer Ministerial
22/02/2019 12:15

Recebidos os autos do Ministério Público
22/02/2019 12:15

Recebidos os autos do Ministério Público
15/02/2019 11:48

Remetidos os Autos ao Promotor
13/02/2019 08:48

Mero expediente
12/02/2019 08:42

Recebidos os autos do Ministério Público
12/02/2019 08:42

Recebidos os autos do Ministério Público
11/02/2019 10:11

Remetidos os Autos ao Promotor
11/02/2019 03:27

Certidão de Oficial Expedida
11/02/2019 03:22

Certidão de Oficial Expedida
07/02/2019 04:55

Certidão de Oficial Expedida
05/02/2019 11:04

Certidão expedida/exarada
05/02/2019 10:31

Expedição de Mandado
30/01/2019 04:07

Certidão de Oficial Expedida
28/01/2019 12:50

Relação encaminhada ao DJE
28/01/2019 12:49

Publicação
28/01/2019 12:33

Certidão expedida/exarada
28/01/2019 11:40

Expedição de Mandado
28/01/2019 11:26

Expedição de Mandado
28/01/2019 11:24

Expedição de Mandado
28/01/2019 10:14

Certidão expedida/exarada
28/01/2019 10:13

Audiência
13/09/2018 10:41

Outras Decisões
13/09/2018 07:46

Certidão expedida/exarada
12/09/2018 05:35

Juntada de mandado
10/09/2018 09:53

Juntada de mandado
10/09/2018 09:52

Juntada de mandado
06/09/2018 04:30

Certidão de Oficial Expedida
06/09/2018 04:22

Certidão de Oficial Expedida
30/08/2018 09:33

Juntada de mandado
30/08/2018 09:28

Juntada de mandado
29/08/2018 09:54

Certidão de Oficial Expedida
29/08/2018 09:49

Certidão de Oficial Expedida
29/08/2018 09:35

Certidão de Oficial Expedida
29/08/2018 08:19

Juntada de mandado
29/08/2018 08:18

Juntada de mandado
28/08/2018 03:11

Certidão de Oficial Expedida
28/08/2018 03:03

Certidão de Oficial Expedida
22/08/2018 05:27

Certidão expedida/exarada
21/08/2018 04:50

Relação encaminhada ao DJE
21/08/2018 03:45

Publicação
21/08/2018 03:41

Certidão expedida/exarada
17/08/2018 12:19

Expedição de Mandado
17/08/2018 11:25

Expedição de Mandado
17/08/2018 11:04

Expedição de Mandado
17/08/2018 10:43

Expedição de Mandado
17/08/2018 02:02

Expedição de Mandado
17/08/2018 01:41

Expedição de Mandado
13/08/2018 01:58

Documento
27/07/2018 08:36

Certidão expedida/exarada
27/07/2018 08:32

Audiência
10/07/2018 02:34

Recebidos os autos do Ministério Público
09/07/2018 11:29

Remetidos os Autos ao Promotor
16/05/2018 01:50

Recebimento
09/04/2018 08:53

Mero expediente
13/03/2018 12:32

Concluso para despacho
13/03/2018 12:30

Recebimento
13/03/2018 12:30

Recebimento
13/03/2018 01:41

Certidão expedida/exarada
09/03/2018 10:46

Relação encaminhada ao DJE
09/03/2018 09:57

Publicação
26/01/2018 01:05

Remetidos os Autos ao Advogado
16/10/2017 01:24

Redistribuição por direcionamento
21/09/2017 11:51

Recebimento
15/09/2017 01:38

Mero expediente
14/09/2017 01:06

Concluso para despacho
13/09/2017 02:18

Recebimento
06/09/2017 12:40

Publicação
28/03/2017 12:56

Remetidos os Autos ao Advogado
06/03/2017 04:45

Certidão de Oficial Expedida
14/02/2017 10:58

Expedição de Mandado
14/02/2017 10:54

Expedição de Mandado
13/02/2017 10:56

Denúncia
13/02/2017 01:44

Recebimento
09/02/2017 01:48

Concluso para despacho
09/02/2017 01:47

Juntada de Resposta à Acusação
09/02/2017 01:46

Recebimento
01/02/2017 10:44

Remetidos os Autos ao Advogado
26/01/2017 10:56

Concluso para despacho
26/01/2017 10:39

Certidão expedida/exarada
26/01/2017 04:24

Recebimento
26/01/2017 01:52

Mero expediente
11/01/2017 11:49

Certidão de Oficial Expedida
28/11/2016 12:17

Certidão expedida/exarada
28/11/2016 12:16

Expedição de Mandado
08/11/2016 11:30

Recebimento
04/11/2016 11:08

Concluso para despacho
04/11/2016 02:40

Despacho Proferido em Correição
26/10/2016 03:37

Recebimento
20/10/2016 12:19

Juntada de AR
10/10/2016 11:09

Mero expediente
10/10/2016 10:47

Concluso para despacho
10/10/2016 10:44

Recebimento
27/09/2016 11:19

Remetidos os Autos ao Promotor
22/09/2016 12:40

Certidão de Oficial Expedida
22/09/2016 01:34

Juntada de Resposta à Acusação
15/09/2016 01:24

Certidão expedida/exarada
15/09/2016 01:22

Expedição de Mandado
13/09/2016 01:57

Recebimento
12/09/2016 03:55

Mero expediente
25/08/2016 02:32

Concluso para despacho
25/08/2016 01:59

Juntada de mandado
17/08/2016 11:55

Certidão de Oficial Expedida
17/08/2016 11:46

Certidão de Oficial Expedida
09/08/2016 12:25

Certidão expedida/exarada
09/08/2016 12:06

Expedição de Mandado
09/08/2016 11:14

Expedição de Mandado
09/08/2016 10:43

Expedição de ofício
05/08/2016 02:05

Recebimento
04/08/2016 02:33

Denúncia
04/08/2016 02:17

Concluso para decisão
04/08/2016 02:02

Mudança de Classe Processual
04/08/2016 01:59

Reativação
03/08/2016 05:56

Recebimento
03/08/2016 05:56

Recebimento
17/02/2014 03:52

Remetidos os Autos à Delegacia de Polícia
04/02/2014 11:04

Expedição de ofício
03/12/2012 12:00

Recebimento
03/12/2012 12:00

Inquérito com Tramitação direta no MP
30/11/2012 12:00

Petição
23/11/2012 12:00

Concluso para despacho
23/11/2012 12:00

Despacho Proferido em Correição
22/11/2012 12:00

Reativação
13/10/2011 12:00

Inquérito com Tramitação direta no MP
10/10/2011 12:00

Remetidos os Autos ao Promotor
10/10/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
10/10/2011 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2021

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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