28/07/2025 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/07/2025 00:09

Decorrido prazo de BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 10:00

Juntada de Petição de contrarrazões
17/07/2025 13:33

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2025 01:30

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Contato: (84) 3673-9410 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº: 0806663-17.2023.8.20.5102 AUTOR: MARIA DAS GRACAS TOMAZ DE SOUZA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º).

Ceará-Mirim/RN, 27 de junho de 2025.

MONCH CHARLES SILVA DE OLIVEIRA Servidor(a) Responsável (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
27/06/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 00:04

Decorrido prazo de BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA em 11/06/2025 23:59.
09/06/2025 10:59

Juntada de Petição de apelação
06/06/2025 13:41

Juntada de Petição de apelação
21/05/2025 00:52

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo: 0806663-17.2023.8.20.5102 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS TOMAZ DE SOUZA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Maria das Graças Tomaz de Souza em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.

A autora narra que firmou contrato de financiamento com a ré para aquisição de veículo automotor, tendo pago regularmente 49 das 60 parcelas contratadas.

Ocorreu, contudo, que, em razão de um pagamento duplicado da parcela nº 48, houve equívoco quanto à parcela nº 50, que não foi compensada de forma adequada.

Apesar da situação, narra a autora que continuou pagando as demais prestações, vindo a quitar integralmente o contrato em 03/07/2017.

Mesmo assim, a instituição financeira ajuizou ação de busca e apreensão e, apesar de posteriormente ter sido determinada a devolução do veículo, este já havia sido alienado pela ré com base na previsão legal do Decreto-Lei nº 911/69.

A autora sustenta que teve seu transporte e investimento perdido, somando um prejuízo de R$ 78.601,51 referente aos valores pagos no financiamento, mais danos morais que estima em R$ 10.000,00.

Pleiteia, portanto, a condenação da ré à restituição integral dos valores pagos e à indenização pelos danos morais suportados.

Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID 3733554), na qual suscitou preliminar de coisa julgada, alegando que a questão já foi definitivamente julgada na ação de busca e apreensão anteriormente proposta.

No mérito, defendeu que agiu dentro da legalidade, amparada por decisão liminar e pela legislação vigente, além de negar a existência de danos materiais e morais, pleiteando a improcedência total da demanda.

A autora apresentou réplica, combatendo a preliminar arguida pela ré, argumentando que o objeto da presente ação – a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais – não foi objeto de decisão na ação anterior, tratando-se, portanto, de questão distinta e autônoma.

Na fase instrutória, as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide.

Foi realizada audiência de conciliação em 06/03/2025, restando infrutífera a tentativa de composição amigável entre as partes. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR A ré, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., em sua contestação, arguiu preliminar de coisa julgada, sustentando que a controvérsia tratada nos autos já teria sido definitivamente apreciada na ação de busca e apreensão anteriormente ajuizada (processo nº 0100709-06.2017.8.20.0102).

Todavia, a alegação não merece acolhimento.

De início, cumpre destacar que, para a configuração da coisa julgada material, é necessário que haja identidade de partes, causa de pedir e pedido, conforme dispõe o art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil.

No caso em apreço, embora as partes coincidam, os pedidos e as causas de pedir são diversos.

Na ação anterior, tratava-se de busca e apreensão do veículo objeto do contrato de financiamento, tendo como finalidade assegurar o cumprimento da obrigação garantida por alienação fiduciária.

Já na presente demanda, a autora busca ressarcimento dos valores pagos e indenização por danos morais, sob a alegação de que, mesmo após a quitação do contrato, sofreu a perda do bem financiado e dos valores investidos.

Verifica-se, assim, que a controvérsia ora submetida à apreciação deste juízo não foi objeto de análise e decisão na ação anterior, tratando-se de pedidos autônomos e distintos, não abrangidos pela coisa julgada material.

Sobre o tema, a doutrina e jurisprudência pátrias são pacíficas no sentido de que a coisa julgada não se estende a questões não expressamente decididas no processo originário.

Conforme dispõe o art. 504, inciso I, do CPC, não fazem coisa julgada os fundamentos (motivos) da sentença, quando a parte vencida não impugnar especificamente em recurso, e tampouco as questões que não foram objeto de pedido ou apreciação expressa pelo juízo.

No caso concreto, a ação de busca e apreensão limitou-se a discutir a posse do bem, sem deliberar acerca da restituição dos valores pagos pela autora ou de eventuais danos morais decorrentes da situação.

Portanto, a alegação de coisa julgada não se sustenta, razão pela qual a rejeito, superando-se a preliminar para análise do mérito.

DO MÉRITO Inicialmente, importa destacar que o pedido de indenização por danos materiais formulado pela parte autora se funda na alegação de que, mesmo após a alienação do veículo objeto do contrato de financiamento, continuou a adimplir as parcelas contratuais, sem que houvesse qualquer contraprestação por parte da instituição financeira.

Com efeito, analisando os autos, constata-se que o leilão do veículo ocorreu após o pagamento de 48 parcelas do financiamento pela autora.

Não obstante, a autora prosseguiu efetuando os pagamentos das prestações remanescentes, da 49ª até a 60ª, mesmo após a efetivação do leilão e consequente perda da posse do bem.

Dessa forma, os danos materiais alegados pela autora são indenizáveis somente quanto às parcelas pagas após a alienação do veículo, ou seja, da 49ª até a 60ª.

Isso porque as parcelas anteriormente pagas, somadas ao valor arrecadado com o leilão do veículo, serviram para amortizar a integralidade da dívida contratual perante a instituição financeira.

Assim, não há que se falar em restituição desses valores, uma vez que efetivamente contribuíram para a quitação do débito.

Contudo, restou comprovado que, após a alienação do bem, a autora permaneceu realizando pagamentos das parcelas contratuais até a 60ª, sem que houvesse contraprestação pela ré, já que o bem financiado não mais se encontrava na posse da autora.

Neste cenário, configura-se o enriquecimento sem causa por parte da ré, devendo ser restituídos os valores indevidamente pagos após o leilão, correspondentes às parcelas de número 49 até a 60.

Tal conclusão está em consonância com a jurisprudência pátria, que orienta no sentido de que, consolidada a propriedade do bem em favor do credor fiduciário e concretizada sua venda, não subsiste motivo para exigir o adimplemento das parcelas vincendas, sendo devida a restituição dos valores eventualmente pagos após tal evento.

Nesse sentido, colaciono precedentes: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO.

LEILÃO.

SALDO REMANESCENTE POSITIVO.

DEVOLUÇÃO PARA O DEVEDOR FIDUCIANTE. 1.

Restando inadimplidas obrigações financeiras decorrentes de contrato de empréstimo com alienação fiduciária, consolida-se a propriedade em favor do credor fiduciário, devendo haver, após a realização leilão, a devolução ao devedor fiduciante do saldo remanescente, assim considerado a diferença entre o valor obtido com a alienação do imóvel e a dívida mais as despesas do bem, nos termos dos parágrafos do art. 27, da Lei 9.514/97. 2.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 0741668-03.2021.8.07.0001, Relatora: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 30/11/2023) RECURSO ESPECIAL.

COMPRA E VENDA.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

RESOLUÇÃO DO CONTRATO.

INICIATIVA DO DEVEDOR.

INADIMPLEMENTO ANTECIPADO.

DEVOLUÇÃO DE VALORES.

CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE.

IMÓVEL.

VENDA EM LEILÃO.

ARTS. 26 E 27 DA LEI Nº 9.514/1997.

APLICAÇÃO. [...] "A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a posterior venda do imóvel em leilão pressupõem o inadimplemento do devedor fiduciante.

A devolução das quantias pagas pelo devedor fiduciante observará as disposições previstas nos §§ 4º e 5º do art. 27 da Lei nº 9.514/1997." (STJ - REsp 1792003/SP, Relator: Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 15/06/2021) Portanto, julga-se procedente em parte o pedido inicial para condenar a ré à restituição das parcelas pagas pela autora após o leilão do veículo, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais, a contar de cada desembolso.

No tocante ao pleito indenizatório por danos morais, não restou comprovado nos autos que a parte ré tenha agido com abuso de direito ou má-fé no exercício da busca e apreensão do veículo.

Ressalte-se que a busca e apreensão foi deferida judicialmente e o leilão observou o procedimento legalmente estabelecido.

Eventuais dissabores sofridos pela autora, embora compreensíveis, não ultrapassam os limites do mero aborrecimento, não se configurando dano moral indenizável.

Assim, julga-se improcedente o pedido de indenização por danos morais.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maria das Graças Tomaz de Souza em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré à restituição à parte autora da quantia de R$ 18.468,00 (dezoito mil, quatrocentos e sessenta e oito reais), correspondente às parcelas pagas após a realização do leilão do veículo, relativas às parcelas de número 49 a 60, com incidência de correção monetária a partir de cada pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Quanto às custas e honorários advocatícios, reconheço a sucumbência recíproca, todavia, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, fica isenta do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sendo 5% (cinco) sob responsabilidade de cada parte.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema.

CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/05/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:26

Julgado procedente em parte do pedido
14/04/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 07:46

Publicado Intimação em 17/04/2024.
06/12/2024 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
28/11/2024 05:26

Decorrido prazo de PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 05:20

Decorrido prazo de RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 05:19

Decorrido prazo de BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 05:17

Decorrido prazo de LAISE CHRISNARA DO NASCIMENTO SILVA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 01:09

Decorrido prazo de PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 01:08

Decorrido prazo de RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 01:08

Decorrido prazo de BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 01:08

Decorrido prazo de LAISE CHRISNARA DO NASCIMENTO SILVA em 27/11/2024 23:59.
22/11/2024 09:18

Conclusos para julgamento
21/11/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 13:37

Conclusos para despacho
13/06/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 11:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/05/2024 11:43

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 22/05/2024 11:30 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
22/05/2024 11:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/05/2024 11:30, 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
22/05/2024 11:08

Juntada de Petição de substabelecimento
22/05/2024 10:20

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 15:29

Juntada de aviso de recebimento
04/05/2024 02:45

Decorrido prazo de LAISE CHRISNARA DO NASCIMENTO SILVA em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 01:00

Decorrido prazo de LAISE CHRISNARA DO NASCIMENTO SILVA em 03/05/2024 23:59.
25/04/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 13:15

Recebidos os autos.
18/04/2024 13:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim
18/04/2024 12:11

Publicado Intimação em 17/04/2024.
18/04/2024 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
18/04/2024 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
17/04/2024 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2024 13:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/04/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 09:30

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 22/05/2024 11:30 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
16/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo: 0806663-17.2023.8.20.5102 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS TOMAZ DE SOUZA REU: AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO Recebo a petição inicial e defiro o pedido de justiça gratuita.

Determino a designação de audiência de conciliação/mediação, por ato ordinatório.

Cite-se a parte requerida com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, para comparecer à audiência a ser designada, bem como para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de realização da audiência, em caso de não haver autocomposição ou ausência de uma das partes (art. 335, I, c/c art. 697, do CPC), devendo o mandado de citação conter apenas os dados necessários à audiência e ir desacompanhado da petição inicial, podendo o réu examinar seu conteúdo a qualquer tempo (art. 695, § 1º).

Para a audiência, considera-se o(a) autor(a) intimado(a) na pessoa de seu advogado, sem necessidade de intimação pessoal (art. 334, § 3º, do CPC), com exceção daquele(a) assistido pela Defensoria Pública.

Consigno que a ausência injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC).

A audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.

Neste caso, o prazo para contestação se inicia a partir da data de protocolo do pedido de cancelamento feito pelo réu (art. 334, § 4º, I, c/c art. 335, II, do CPC).

Havendo acordo, voltem os autos conclusos para sentença de homologação.

Não havendo autocomposição, aguarde-se o prazo para contestação.

Contestado o pedido, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado ou defensor, para oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema.

CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/04/2024 13:25

Recebidos os autos.
15/04/2024 13:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim
15/04/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 11:19

Conclusos para despacho
20/11/2023 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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