TJRN - 0800826-11.2024.8.20.5113

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800826-11.2024.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ANTONIA DA SILVA REU: BANCO BMG S/A DESPACHO Considerando que o Recurso de Apelação interposto pela parte demandante não foi provido, nos termos do Acórdão de ID 153762159, bem como que transcorreu o prazo recursal sem que nenhuma das partes tenha interposto recurso nos presente autos (Certidão de trânsito em julgado de ID 153762164), determino à Secretaria que cumpra os provimentos finais elencados na Sentença de ID 140269957, arquivando-se os autos, observando as cautelas legais de praxe.

Por força da sucumbência, arcará a parte autora com a verba honorária, bem como as custas e despesas processuais, cuja exigibilidade ficará suspensa, diante da gratuidade da justiça concedida, com fulcro no artigo 98, § 3º do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Areia Branca/RN, data de validação no sistema.

EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800826-11.2024.8.20.5113 Polo ativo MARIA ANTONIA DA SILVA Advogado(s): ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA Polo passivo Banco BMG S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Ementa: Direito civil e do consumidor.

Apelação cível.

Validade da contratação de cartão de crédito com empréstimo consignado.

Apelo desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de inexistência de relação contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve nulidade na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) verificar se as cobranças realizadas são ilegítimas e ensejam a restituição dos valores excedentes e o dano moral.

III.

Razões de decidir 3.

A parte autora firmou contrato de cartão de crédito consignado, com previsão expressa de desconto em folha de pagamento, demonstrando conhecimento das condições contratuais. 4.

Não há evidências de que a parte autora tenha sido induzida em erro ou que as cobranças realizadas sejam ilegítimas, uma vez que houve utilização do crédito e pagamentos realizados por período significativo. 5.

A jurisprudência desta Corte de Justiça confirma a regularidade da contratação e das cobranças, não havendo prática ilícita configurada.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "1.

A contratação de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, é válida quando demonstrado o conhecimento prévio do consumidor sobre as condições contratuais". "2.

A utilização do crédito e os pagamentos realizados por período significativo indicam anuência tácita do consumidor às condições pactuadas, não configurando cobrança ilegítima". ________________ Jurisprudência relevante citada: TJRN - AC 0829984-98.2020.8.20.5001, Dr.

Cornelio Alves de Azevedo Neto; AC 0855811-48.2019.8.20.5001, Dr.

Expedito Ferreira de Souza.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o apelo, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Maria Antônia da Silva em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN (ID 30313422), que em sede de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Indenização, julgou improcedentes os pleitos iniciais.

No mesmo dispositivo, reconheceu a sucumbência da parte autora, ficando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a cobrança em face da justiça gratuita.

Em suas razões de ID 30313426, a parte apelante contesta a assinatura aposta na avença.

Afirma que não houve cumprimento do dever de informação e da existência de venda casada.

Aduz que não efetuou qualquer compra no cartão de crédito.

Discorre acerca da caracterização da repetição do indébito e do dano moral.

Por fim, requer o conhecimento e provimento do apelo.

Intimada, a parte recorrida apresentou suas contrarrazões de ID 30313429, alegando que a parte recorrente detinha total ciência que estava contratando modalidade de cartão de crédito com pagamento em consignação.

Aponta não ter havido caracterização de dano indenizável, bem como ser incabível a repetição do indébito.

Por fim, requer o desprovimento do recurso.

Não houve remessa dos autos ao Ministério Público, em face da natureza jurídica do direito discutido em juízo. É o que importa relatar.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do apelo.

Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca da potencial nulidade na contratação de cartão de crédito mediante consignação, bem como verificar se as cobranças seriam ilegítimas e aptas a ensejar a restituição dos valores excedentes, e, ainda, se há dano indenizável.

Afirma a parte apelante que por ocasião da contratação não teria sido devidamente informada acerca das especificidades da modalidade do crédito contratado, tendo a parte apelada dissimulado o contrato firmado.

Contudo, analisando os documentos que guarnecem os autos, observa-se que a parte autora, de fato, firmou contrato para aquisição de cartão de crédito vinculado à parte recorrida, anuindo com os pagamentos mediante desconto direito em folha de pagamentos (ID 30313045).

Pontualmente, observa-se que a parte recorrente firmou o termo de adesão para contratação de cartão de crédito consignado, apresentando na oportunidade todos os documentos necessários para a especialização do contrato, havendo previsão expressa que se trata de cartão de crédito, mediante consignação (Cláusula VIII).

Desta feita, a afirmação da parte recorrente de que não sabia ou de que não havia informações claras e objetivas acerca da contratação não merece acolhimento, pois o instrumento contratual é claro, atestando que a parte autora conhecia o que estava assinando/contratando.

Há que se deixar claro que a parte tinha conhecimento da sistemática de cobrança e pagamento pelo simples exame de seus próprios extratos bancários.

Registre-se, ainda, que jamais foi vedado a parte recorrente efetuar pagamento em valores superiores àqueles diretamente descontados em seus rendimentos, tratando-se referida sistemática de resguardo mínimo da instituição financeira.

Portanto, observa-se que a parte apelada demonstrou o vínculo jurídico havido com a parte autora, não havendo prova que possa evidenciar a natureza ilegítima da cobrança.

Necessário pontuar, ainda, que a parte autora manteve referida sistemática por espaço de tempo significativo (desde a contratação até o ajuizamento da ação), sendo possível antever que tinha conhecimento sobre a especialização dos pagamentos somente sobre os valores mínimos da fatura, bem como da incidência de juros sobre os saldos não quitados, tendo anuído com as cobranças realizadas mensalmente.

Tem-se, pois, que a parte autora se serviu do crédito ofertado pela parte recorrida, obrigando-se pelo pagamento das dívidas contraídas em razão do pagamento realizado em valores mínimos em seus contracheques.

Considerando a natureza do vínculo havido entre as partes e a duração desta relação, entendo haver regularidade na situação contratual, não se revelando a natureza ilegítima das cobranças.

Reitere-se que a fundamentação trazida pela parte recorrente não se mostra verossímil, sobretudo considerando que houve utilização do crédito por prazo relativamente considerável, inclusive com a realização de diversos pagamentos em valores descontados diretamente em folha de pagamento, sendo coerente admitir sua ciência sobre os efeitos e extensão do contrato.

Oportunamente, tem-se que nos contratos realizados mediante fraude ou por meio de simulação ou má-fé não se verifica o adimplemento de faturas por tão longo tempo, bem como a própria utilização pelo usuário de forma reiterada.

Sob este contexto, inexistem nos autos provas que permitam identificar qualquer irregularidade na contratação, ou mesmo na posterior cobrança dos créditos.

Ao contrário, constata-se que a parte recorrida comprovou a existência do contrato firmado entre as partes, de modo a comprovar a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito autoral.

Neste sentido é o posicionamento adotado por esta Egrégia Corte Recursal em situações próximas, in verbis: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.

CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA.

CONSUMIDOR QUE TINHA CONHECIMENTO PRÉVIO DO CONTRATO FIRMADO.

EXCESSO DE COBRANÇA NÃO VERIFICADO.

INEXISTÊNCIA DE LESÕES PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS PASSÍVEIS DE SEREM INDENIZADAS.

MANUTENÇÃO DO JULGADO VERGASTADO QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 0829984-98.2020.8.20.5001, Dr.

CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Gab.

Des.

Cornélio Alves na Câmara Cível, ASSINADO em 19/06/2021).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CARTÃO DE CRÉDITO POR CONSIGNAÇÃO.

COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR COM EMPRÉSTIMOS.

PAGAMENTO DE FATURAS DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO.

POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES EXCEDENTES.

ANUÊNCIA TÁCITA COM A FORMA DE PAGAMENTO.

DURAÇÃO RELATIVAMENTE SIGNIFICATIVA DA RELAÇÃO.

IRREGULARIDADE CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC 0855811-48.2019.8.20.5001, Dr.

EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Gab.

Des.

Expedito Ferreira na Câmara Cível, ASSINADO em 14/06/2021).

Registre-se, por oportuno, que a contestação da parte apelante da assinatura aposta na avença somente foi deduzida em sede de apelo, se tratando, pois, de inovação recursal.

Validamente, não há contestação da assinatura na réplica de ID 30313372, bem como na petição de ID 30313397.

Ao contrário, em todas as manifestações da parte autora ela reconhece a existência de relação jurídica entre as partes, discutindo, apenas, a modalidade contratada.

Noutro quadrante, alega a parte apelante que o contrato é nulo, por ter sido feito na forma de venda casada.

Como se é por demais consabido, o Código de Defesa do Consumidor proíbe a chamada venda casada, nos termos do art. 39, inciso I, que dispõe: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; No caso concreto, considerando a natureza jurídica do contrato firmado entre as partes (ID 30313045), constata-se que inexiste venda casada.

Neste sentido é o entendimento desta Corte de Justiça, conforme se depreende do aresto infra: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DOCUMENTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUESTIONADA.

VENDA CASADA DE CARTÃO DE CRÉDITO.

INOBSERVÂNCIA.

DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA (TED).

UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS.

EXISTÊNCIA DAS FATURAS.

POSSIBILIDADE DE SER DESCONTADO O VALOR MÍNIMO DEVIDO DIRETAMENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO.

LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

FALTA DE CLAREZA NO CONTRATO.

NÃO VERIFICAÇÃO.

INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO.

INEXISTÊNCIA DA CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEVER DE INDENIZAR.

SENTENÇA MANTIDA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. - A obrigação de indenizar assenta-se na demonstração do fato ilícito, da existência do dano efetivo, do nexo de causalidade entre ambos e, ainda, quando subjetiva, da culpa ou dolo, pressupostos que, se não demonstrados, afastam a responsabilidade civil; - Estando demonstrado que o consumidor foi beneficiado pelos valores pecuniários disponibilizados por meio de TED em conta-corrente de sua titularidade e a efetiva utilização do cartão de crédito pela existência das faturas, a cobrança se mostra devida, sobretudo quando os indícios apontam para a inexistência de eventual fraude na contratação; - Não caracterizada a ilicitude da conduta, resta afastado o dever de indenizar (AC 0820613-23.2019.8.20.5106, Drª.

MARTHA DANYELLE SANT ANNA COSTA BARBOSA, Gab.

Des.

João Rebouças na Câmara Cível, ASSINADO em 23/02/2021).

Assim, provada a relação jurídica contratual válida entre as partes e não revelada qualquer prática ilícita na situação em estudo no feito, entendo não configurada a responsabilidade civil na espécie, inexistindo dano moral passível de indenização, bem como a impossibilidade de repetição do indébito, o apelo deve ser desprovido.

Por fim, com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), mantendo a cobrança suspensa em face da concessão da gratuidade judiciária.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação. É como voto.

Natal/RN, 28 de Abril de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800826-11.2024.8.20.5113, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 28-04-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 8 de abril de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE juízo DA 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova - CEP: 59064-250.

PROCESSO Nº 0855217-34.2019.8.20.5001 AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTES: CARLOS OTAVIO THOMAZ ALVES E DEVANDRO DE ASSIS THOMAZ ALVES FALECIDO: AMILTON ALVES DESPACHO Ciente do teor do documento, Id 128992090 - Pág. 1 - Pág.

Total 233.

Defiro o pedido formulado no último parágrafo da petição, Id 124176429 - Págs. 1/2 - Págs.

Total - 221/222, para determinar o levantamento/saque/resgate, via SISCONJD, no prazo máximo de 5(cinco) dias, do valor de R$ 699,23 (seiscentos e noventa e nove reais e vinte e três centavos), do saldo creditado em conta judicial especificada no Id 113171919 - Pág. 1 - Pág.

Total - 207, de titularidade de Amilton Alves (CPF: *87.***.*78-34), assim como providenciar a transferência/depósito do sobredito quantum para a conta-poupança nº 00286620-2, Operação 013, Agência, 0035, Caixa Econômica Federal, em nome de Carlos Otavio Thomaz Alves (CPF: *57.***.*40-87) - Id 125750152 - Pág. 1 - Pág.

Total - 225 - e por último, anexar os comprovantes dessas operações.

Cumpridas as diligências ordenadas no parágrafo anterior, intimem-se os requerentes, pela Defensoria/Defensor(a) Pública(o), para efetivarem o pagamento do ITCD/ITCMD, observando a sua guia/ficha de compensação bancária, Id 128992090 - Pág. 1 - Pág.

Total - 233, além de juntarem o respectivo comprovante de quitação até 5(cinco) dias subsequentes do vencimento do supracitado tributo.

Ainda, no mesmo prazo, deverão expedir a guia das custas processuais (E-guia), bem como realizarem o seu adimplemento e coligirem o comprovante de adimplemento.

No mais, o parâmetro para o cálculo das preditas custas é aquele indicado pelo ente público estadual, em sua estimativa fiscal (Id 128992091 - Pág. 1 - Pág.

Total - 230), sendo esse, inclusive, o valor da causa.

Enfim, transcorridos os prazos ora fixados, e atendido ou não ao comando judicial, retornem os autos conclusos para despacho na pasta/etiqueta - Alvará Judicial - Sucessões, oportunidade na qual serão examinados os demais pedidos de acordo obrigatoriamente com a ordem cronológica da aludida conclusão.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra(m)-se.

Providências cabíveis.

Natal/RN, 29 de agosto de 2024.

CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito, em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0826572-23.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO NONATO NERES JUNIOR REU: BANCO BMG S/A DESPACHO Presentes os requisitos legais, defiro o benefício da justiça gratuita.

Diante da alegação de defeito de informação nas cláusulas contratuais pactuadas e considerando que os descontos incidem sobre a folha de pagamento do demandante há anos, reservo a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à juntada do contrato aos autos.

Por medida de economia processual, deixo de encaminhar os autos ao CEJUSC para a realização de audiência conciliatória.

Cite-se o requerido por carta com AR a fim de que apresente resposta no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.

A contestação deverá ser instruída pelo contrato, faturas, TED, e demais documentos que comprovem a natureza do vínculo existente entre as partes.

Contestado o feito, intime-se o autor a se manifestar em 10 dias.

Conclusos após.

Natal/RN, 22 de abril de 2024.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)