08/11/2024 09:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/11/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:58

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2024 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 01:31

Decorrido prazo de Universidade Estadual do Rio Grande do Norte em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:21

Decorrido prazo de Universidade Estadual do Rio Grande do Norte em 26/09/2024 23:59.
20/09/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 17:07

Juntada de ato ordinatório
09/09/2024 14:56

Juntada de Petição de recurso de apelação
07/08/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 15:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/08/2024 07:51

Conclusos para despacho
01/08/2024 14:41

Expedição de Certidão.
05/07/2024 01:18

Decorrido prazo de Universidade Estadual do Rio Grande do Norte em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/07/2024 23:59.
21/06/2024 08:43

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 15:03

Decorrido prazo de Universidade Estadual do Rio Grande do Norte em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 14:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 14:17

Decorrido prazo de Universidade Estadual do Rio Grande do Norte em 04/06/2024 23:59.
25/04/2024 16:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/04/2024 01:40

Publicado Intimação em 12/04/2024.
13/04/2024 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró , 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0809083-80.2023.8.20.5106 SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Isaac de Lima Oliveira Filho em face do Estado do RN e UERN, em razão do acórdão proferido nos autos do mandado de segurança coletivo nº 2016.001006-2, que determinou que a parte demandada efetuasse o pagamento dos servidores até o último dia de cada mês, corrigindo monetariamente os valores, caso o pagamento se efetive além desse prazo, em conformidade com o determinado pelo art. 28, §5º, da Constituição Estadual.

Devidamente intimado, o ente público apresentou petição, no Id. nº 110666523, pugnando pela ocorrência de prescrição.

Manifestação apresentada pela exequente, no Id. nº 114025209, pugnando pela rejeição do argumento do ente público. É o sucinto relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Da ocorrência da prescrição Como se sabe, o prazo para execução de débitos em face da Fazenda Pública prescreve em 5 (cinco) anos, conforme prevê o artigo 1° do Decreto n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados do ato ou fato do que se originarem.

Em se tratando de execução de sentença advinda de processo coletivo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado no sentido de que: "O ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais" (AgInt no AREsp nº 2.207.275/RJ, Segunda Turma, Relatora: Ministra Assusete Magalhães, julgado em 06/03/2023).

Nesse sentido, já decidiu a Corte Superior: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

REAJUSTE DE 28,86%.

PRESCRIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em desfavor de decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação oposta pela executada.

No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.

II - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932.

Confira-se: AgInt no AREsp n. 2.207.275/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023 e AgInt no AgInt no REsp n. 1.932.536/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.

III - Na hipótese dos autos, a decisão que determinou o desmembramento da execução coletiva transitou em julgado em 4/2/2010.

Assim, considerando que a presente execução individual foi ajuizada somente em 10/6/2013, ou seja, 3 anos e 4 meses após a finalização da execução coletiva, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição no presente caso.

IV - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp nº 2.168.561/RS, Segunda Turma, Relator: Ministro Francisco Falcão, julgado em 14/08/2023). (grifo nosso) Na mesma linha é o entendimento do Eg.

TJRN: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO DO ARESTO ATACADO.

NECESSIDADE DE QUE O VÍCIO APONTADO SEJA SUPRIDO.

RECONHECIMENTO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA.

CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA URV.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 E DO ENUNCIADO Nº 150 DA SÚMULA DO STF.

AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO COLETIVA.

INTERRUPÇÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

INÍCIO DO PRAZO, QUE PASSA A SER CONTADO PELA METADE, QUE DEVE SER CONSIDERADO A PARTIR DO ÚLTIMO ATO PRATICADO NO FEITO COLETIVO.

PRESCRIÇÃO NÃO ATINGIDA, ANTE A AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA EXECUÇÃO COLETIVA.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS.

PRECEDENTES. - O STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que "a propositura da execução coletiva tem o condão de interromper o prazo prescricional para a propositura da execução individual, pois não há inércia dos beneficiários do título".

Nesse sentido, AgInt no REsp 1.960.015/PE, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 1º/4/2022; AgInt no REsp 2003355 DF 2022/0145476-2 - Relator Ministro Gurgel de Faria - j. em 26/09/2022 - Primeira Turma; STJ - AgInt no REsp 1943751 DF 2021/0178483-5 - Relator Ministro Sérgio Kukina - j. em 06/06/2022, Primeira Turma; REsp 1.751.667/RS, Relatora Ministra Assusete Magalhães - DJe 1º/7/2021 - Primeira Seção. (TJRN, ED em Apelação Cível nº 0820546-14.2021.8.20.5001, 3ª Câmara Cível, Relator: Des.

João Rebouças, julgado em 26/07/2023). (grifo nosso) Como é possível observar, no Id. nº 114025209, a ADUERN-SSD, na qualidade de legitimada extraordinária, formulou pedido de cumprimento de sentença referente a obrigação de fazer em 23/04/2019, sendo o pedido indeferido em 06/12/2019 e a r. decisão transitado em julgado em 05/02/2020.

Todavia, como se sabe, o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não tem o condão de interromper o prazo para a execução da obrigação de pagar, uma vez que o prazo prescricional para a pretensão executória é único, consoante entendimento fixado pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.444/RS (REsp 1340444/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/03/2019, DJe 12/06/2019).

Por tal razão, os marcos temporais do processo 0802257-69.2019.8.20.0000 não podem ser admitidos para fins de contagem do prazo prescricional da pretensão executiva.

Outrossim, aplicável ao caso em cotejo o Tema 877 do STJ (REsp 1.388.000/PR), que estabelece que "o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90." Assim, tendo em vista que o trânsito em julgado da sentença coletiva é 26/04/2018 e o ajuizamento da ação é posterior a 26/04/2023, qual seja 10/05/2023, tem-se que materializada a prescrição quinquenal.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto a presente execução, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, conforme art. 921, § 5º, do CPC.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo art. 496 do CPC.

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC.

No caso de serem interpostos embargos de declaração, no prazo legal, intime-se desde logo a parte contrária, para, no prazo legal, querendo, apresentar manifestação.

Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, §3º.

Em virtude desta nova sistemática, fica a Secretaria dispensada do cálculo do preparo.

Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões, no prazo legal e, após, remetam-se os autos, desde logo, ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Mossoró-RN, data da assinatura eletrônica.

KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito
10/04/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:20

Declarada decadência ou prescrição
04/04/2024 13:24

Conclusos para despacho
04/04/2024 13:24

Juntada de Certidão
07/03/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 11:23

Conclusos para despacho
01/02/2024 15:23

Expedição de Certidão.
25/01/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 14:13

Conclusos para despacho
20/11/2023 10:34

Expedição de Certidão.
14/11/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 11:17

Conclusos para despacho
12/09/2023 11:16

Juntada de Certidão
30/08/2023 10:27

Juntada de Petição de comunicações
30/08/2023 10:17

Juntada de custas
07/08/2023 08:10

Outras Decisões
13/07/2023 13:15

Conclusos para despacho
13/07/2023 12:57

Expedição de Certidão.
19/06/2023 10:04

Juntada de Petição de outros documentos
25/05/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 10:05

Conclusos para despacho
10/05/2023 10:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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