03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Contato: ( ) - Email: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº 0100065-53.2015.8.20.0128 DEFENSORIA (POLO ATIVO): PEDRO ROCHA PONTES DEFENSORIA (POLO ATIVO): MUNICÍPIO DE LAGOA DE PEDRAS/RN DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública proposta por SILDILON MAIA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face do MUNICÍPIO DE LAGOA DE PEDRAS/RN, ambos devidamente qualificados, com o fito de receber o montante pecuniário previsto em sentença condenatória já transitada em julgado a título de honorários advocatícios.

Os cálculos relativos ao valor da condenação foram apresentados pela parte exequente ao ID 128039141.

O município executado apresentou impugnação ao ID 131822782, tendo o juízo determinado a remessa dos autos à Contadoria Judicial - COJUD.

Posteriormente, o exequente apresentou nova planilha ao ID 148157203, tendo o município manifestado concordância ao ID 150778772. É o relatório.

Decido.

No caso dos autos, observa-se que, de início, o município executado impugnou o valor indicado pela parte exequente, alegando excesso de execução.

Posteriormente, o requerente apresentou nova planilha de cálculos, indicando valor superior ao inicialmente calculado, tendo o município apresentado concordância, embora em montante superior àquele inicialmente indicado.

Com efeito, o valor inicialmente indicado pelo exequente a título de quantum debeatur foi de R$128.196,39 (cento e vinte e oito mil, cento e noventa e seis reais e trinta e nove centavos), conforme ID 128039141, ao passo que o segundo valor foi no montante de R$ 130.401,29 (cento e trinta mil, quatrocentos e um reais e vinte e nove centavos), conforme ID 148157203.

Vale destacar que a segunda planilha apresentada não foi elaborada pela calculadora automática deste tribunal.

Diante das contradições e divergências apontadas, entendo necessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial deste TJRN para que haja a delimitação do real valor devido, considerando se tratar de verba pública de interesse geral.

Conforme entendimento deste TJRN, a providência adotada não configura afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tampouco se mostra desarrazoada ou desproporcional, tratando-se de medida destinada a conferir efetividade ao cumprimento da sentença, com base no princípio da legalidade estrita que rege essa fase processual.

Além disso, a submissão dos cálculos ao crivo da COJUD é medida que atende ao princípio da segurança jurídica e da boa-fé processual, especialmente em execuções contra a Fazenda Pública, em que a correta quantificação do débito é de interesse de ambas as partes.

Neste sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

DECISÃO QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL (COJUD) PARA NOVA VERIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS.

ATUAÇÃO VINCULADA DO JUÍZO PARA GARANTIR A CONFORMIDADE COM A COISA JULGADA E COM A JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA OU DA PRIORIDADE PROCESSUAL.

MEDIDA ESTRITAMENTE TÉCNICA PARA ASSEGURAR A CORRETA LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I.

CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial (COJUD) para nova análise dos cálculos apresentados, com o objetivo de garantir sua conformidade com os limites fixados pela coisa julgada e para resposta a quesitos formulados pelo juízo e pelas partes.

Os agravantes alegaram excesso de formalismo, violação ao contraditório e à ampla defesa, e pleitearam a homologação dos cálculos já apresentados, destacando sua condição de idosos com direito à tramitação prioritária.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em determinar se é legítima a decisão judicial que, mesmo diante da ausência de impugnação da parte executada, determina o retorno dos autos à Contadoria Judicial para nova verificação dos cálculos no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, com base na necessidade de conformidade com os limites da coisa julgada.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A decisão que determina o retorno dos autos à Contadoria Judicial insere-se no poder-dever do magistrado de garantir que a execução da sentença observe rigorosamente os limites do título executivo judicial.4.

O magistrado de origem fundamenta a medida na necessidade de delimitação precisa do padrão remuneratório e do período de pagamento das diferenças reconhecidas judicialmente, em consonância com os parâmetros estabelecidos na sentença transitada em julgado e com a jurisprudência vinculante do STF no RE 561.836/RN (tema de repercussão geral).5.

A providência adotada não configura reexame do mérito da condenação nem afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, tratando-se de medida de caráter técnico destinada à correta quantificação do débito.6.

O direito à tramitação prioritária em razão da idade avançada dos exequentes não dispensa o juízo da verificação da exatidão dos cálculos, tampouco impede o controle jurisdicional necessário para garantir a legalidade e segurança da execução.7.

A remessa dos autos à COJUD para esclarecimentos técnicos e resposta a quesitos atende aos princípios da segurança jurídica, boa-fé processual e legalidade estrita, especialmente relevantes nas execuções contra a Fazenda Pública.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1.

O juízo pode determinar, de ofício, o retorno dos autos à Contadoria Judicial para nova análise dos cálculos no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a fim de assegurar a conformidade com os limites do título executivo.2.

A tramitação prioritária do feito, em razão da idade dos exequentes, não afasta o dever do juízo de controlar tecnicamente a execução.3.

A submissão dos cálculos à Contadoria não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa quando visa garantir a legalidade e a segurança jurídica da execução.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.048, 10, 139, IX, e 509, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, Plenário, j. 27.09.2018 (Tema 339 da repercussão geral). (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0814135-15.2024.8.20.0000, Mag.

ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 04/07/2025, PUBLICADO em 10/07/2025) destacados Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO.

ATUALIZAÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS PELO DEVEDOR.

CRITÉRIOS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA.

AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto por Roseneide Cristina Santana Siminea e Germano Pacheco Silva Netto contra decisão interlocutória proferida nos autos de cumprimento de sentença de desapropriação (Processo nº 0802911-97.2012.8.20.0001), em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial (COJUD) para atualização dos valores já pagos pelo Município de Natal, aplicando-se os mesmos critérios estabelecidos para a indenização principal, com o objetivo de apurar o eventual saldo remanescente.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a decisão agravada viola a coisa julgada ao determinar a atualização dos valores já pagos com base nos critérios estabelecidos para a indenização principal; e (ii) estabelecer se a decisão recorrida é nula por ausência de fundamentação.III.

RAZÕES DE DECIDIRA determinação de atualização dos valores já pagos com os mesmos índices aplicados à indenização principal não caracteriza violação à coisa julgada, pois se trata de providência contábil necessária para o exato cumprimento do título executivo, que delimita os critérios de cálculo apenas para o valor da indenização principal, sem vedar a adoção dos mesmos parâmetros para efeito de confronto contábil.A decisão recorrida não é nula por ausência de fundamentação, uma vez que apresenta, de forma clara e suficiente, as razões que justificam a remessa dos autos à contadoria, com expressa menção à necessidade de precisão na apuração do saldo devedor, atendendo aos requisitos do art. 11 do CPC e do art. 93, IX, da Constituição Federal.A remessa dos autos à COJUD configura medida adequada diante da complexidade dos cálculos e das divergências entre as partes quanto ao valor remanescente.IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.Tese de julgamento: A determinação de atualização dos valores já pagos pelo devedor com os mesmos critérios fixados para a indenização principal não afronta a coisa julgada, quando destinada exclusivamente à apuração do saldo remanescente na fase de cumprimento de sentença.Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão judicial expõe, de forma clara e suficiente, os motivos determinantes da providência ordenada, atendendo aos requisitos constitucionais e processuais.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI, e 93, IX; CPC, arts. 11, 513, §2º, 524, II, e 1.015, parágrafo único.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível, em Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803786-16.2025.8.20.0000, Des.

MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 04/07/2025, PUBLICADO em 05/07/2025) destacados Ante o exposto, MANTENHO a determinação de remessa dos autos à COJUD para realização dos cálculos e apuração do real valor devido pelo município executado, conforme determinação de ID 140395335.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica.

Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)
12/08/2024 00:00

Intimação

*Intimação expedida Via Sistema Intime-se a Fazenda Pública executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar à execução (art. 535 do CPC).
02/04/2024 04:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/02/2024 04:35

Expedição de Certidão.
02/02/2024 04:35

Decorrido prazo de PEDRO ROCHA PONTES em 01/02/2024 23:59.
28/11/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 13:49

Conclusos para decisão
27/11/2023 13:44

Expedição de Certidão.
16/11/2023 14:31

Juntada de Petição de apelação
28/10/2023 06:47

Decorrido prazo de PEDRO ROCHA PONTES em 27/10/2023 23:59.
20/09/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 16:54

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
23/03/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 12:55

Conclusos para decisão
05/05/2021 12:54

Juntada de Certidão
04/05/2021 05:59

Decorrido prazo de Município de Lagoa de Pedras/RN em 03/05/2021 23:59:59.
21/04/2021 12:43

Juntada de Certidão
30/03/2021 14:55

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 14:17

Recebidos os autos
29/03/2021 02:16

Digitalizado PJE
24/03/2021 02:54

Recebidos os autos do Magistrado
15/03/2021 11:14

Mero expediente
12/03/2021 10:21

Concluso para despacho
12/03/2021 09:53

Petição
08/03/2021 02:26

Recebido os Autos do Advogado
04/02/2021 12:18

Expedição de Carta precatória
04/02/2021 12:09

Expedição de Carta precatória
04/02/2021 10:24

Expedição de Carta precatória
04/12/2020 10:50

Certidão expedida/exarada
03/09/2020 02:40

Expedição de Carta precatória
27/08/2020 02:10

Certidão expedida/exarada
17/08/2020 12:33

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 04:16

Relação encaminhada ao DJE
14/05/2019 03:03

Remetidos os Autos ao Advogado
14/05/2019 02:46

Petição
23/08/2017 11:59

Petição
23/08/2017 11:58

Recebimento
10/08/2017 08:37

Certidão expedida/exarada
09/08/2017 04:12

Relação encaminhada ao DJE
19/07/2017 11:59

Juntada de mandado
09/06/2017 10:25

Expedição de Mandado
17/05/2017 10:29

Juntada de carta devolvida
17/05/2017 02:24

Ato ordinatório
16/05/2017 09:52

Expedição de ofício
30/08/2016 11:16

Expedição de Carta precatória
26/08/2016 03:31

Juntada de carta devolvida
11/07/2016 01:35

Expedição de carta de citação
09/02/2015 04:21

Mero expediente
06/02/2015 11:00

Concluso para despacho
30/01/2015 12:51

Certidão expedida/exarada
30/01/2015 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2015

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Planilha de Cálculos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Contestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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